Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOSLEI REVOGADA

Art. 994.

Para os fins do imposto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 198). LEI REVOGADA

Art. 995.

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos à tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 5º, § 1º, e 6º). LEI REVOGADA

Art. 996.

Os rendimentos recebidos e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante das obrigações extintas, inclusive juros vencidos, se os houver (Lei nº 4.506, de 1964, art. 25). LEI REVOGADA

Art.. 997 - Capítulo seguinte
TRATADOS E CONVENÇÕES

DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Capítulos neste Título) :

COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADESLEI REVOGADA

RECONHECIMENTO DE FIRMASLEI REVOGADA

REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTELEI REVOGADA

DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTELEI REVOGADA

INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕESLEI REVOGADA

CONTAGEM DOS PRAZOSLEI REVOGADA

EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOSLEI REVOGADA

TRATADOS E CONVENÇÕESLEI REVOGADA

SIGILO FISCALLEI REVOGADA

CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕESLEI REVOGADA

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIALEI REVOGADA

VIGÊNCIALEI REVOGADA