Artigo 36 - Lei nº 6435 / 1977

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CEF E FUNCEF. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 80% DA ATUAL REMUNERAÇÃO BASE DO GERENTE JURÍDICO REGIONAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e ...

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...247 do RITST). A matéria diz respeito à determinação, pelo juízo da execução, de "implantação da complementação da aposentadoria de modo correspondente a 80% da atual remuneração base do Gerente Jurídico Regional". O debate cinge-se à existência de descompasso da referida determinação com o comando exequendo. De acordo com o eg. TRT, o título executivo determinou o enquadramento do "ex-aposentado no cargo de gerente regional com fixação da pensão em R$ 6.240,00 mensais, 80% da aposentadoria". Há registro de que o valor referido na sentença exequenda "R$6.240,00" se referiu ao mês do ajuizamento da reclamação (setembro de 2003) e que, após apresentação da variação salarial da atual remuneração do gerente regional, para a liquidação da sentença, foram apurados os valores dos contracheques do empregado paradigma. Também foi destacado que a questão referente à comprovação da "igualdade de cargos alegada na inicial, inclusive por testemunhas, sendo necessária a paridade nos termos do art. 36 da lei 6.435/77 e 21.5 REPLAN" transitou em julgado na fase de conhecimento. A causa não apresenta transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. (TST, AIRR - 201700-96.2003.5.07.0003, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019)

Trata-se de recurso especial interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no Id n° 24829477 e Id n° 45457809, que negou provimento ao recurso do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 371, 489, II ...

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...e III, § 1º, I, III e IV e 1022, I e II e parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, os arts. 1º e 2º, 3º e 6º, § 3º, da Lei Complementar n° 108/01 e os arts. 1º, 2º, 6º 7º, 9º, 17, 18 e 19, da Lei Complementar n° 109/01. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   Apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   De início, deixo de aplicar ao presente caso o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1312736/RS (Tema 955) e REsp 1778938/SP (Tema 1021) haja vista que a matéria discutida no presente processo, qual seja o reajuste anual dos benefícios de complementação de aposentadoria relativo aos anos de 1995 e 1996, trata sobre questão diversa da abordada nos sobreditos precedentes qualificados.   No que pertine à alegada violação aos arts. 1º, 2º, e 6º, §3º, da LC 108/01 e aos arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, 17, 18 e 19, da LC 109/01, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   No mérito, cinge-se a controvérsia em saber se o autor faz jus ao reajuste anual do valor que recebe a título de suplementação de aposentadoria, o qual alega que a recorrente não reajustou o benefício nos anos de 1995 e 1996. Com efeito, a previdência complementar tinha como regramento a Lei 6.435/77, sendo integrante do sistema oficial de previdência e assistência social, in verbis: Art. 34. As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social. (...) Art. 36. As entidades fechadas serão reguladas pela legislação geral e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for aplicável, e, em especial, pelas disposições da presente Lei. A Lei 6.435/77, por sua vez, dispunha sobre as entidades de previdência privada. Em seu artigo 42, inciso IV, era estabelecido reajuste periódico dos benefícios pagos: Art. 42. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem: (…) IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios; Convém destacar, que o art. 202 da Constituição Federal, o qual foi alterado com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, determinava a manutenção em caráter permanente do valor real dos benefícios concedidos, mediante reajuste com base em critérios definidos em lei: Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: (...) § 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Nesse ponto, merece destaque o Decreto 81.240 de 1978, que determinava o reajuste anual dos valores dos benefícios: Art 21 - Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão as entidades observar as condições que forem estipuladas pelo CPC, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das ORTN. § 1º - O período para revisão dos valores de benefícios não será superior a 1 (um) ano. Do mesmo modo, a Resolução MPAS/CPC nº3, de 15 de maio de 1980, consignava, em seu art. 1º, que “os benefícios de prestação continuada, previstos nos planos das entidades fechadas de previdência privada, serão reajustados ao menos uma vez ao ano, de acordo com um dos seguintes indicadores econômicos [...]”. A despeito do que disposto acima, a parte apelante aduz que, de fato, não ocorreu o reajuste previsto nos anos de 1995 e 1996, porquanto não houve reajuste semelhante aos empregados da ativa. Assim, nos termos do regulamento específico, não seria possível conferir o reajuste nos moldes ora pleiteado. Contudo, as Leis Complementares 108 e 109, de 29 de 2001, aprovadas pelo órgão fiscalizador (Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC), são posteriores ao reajuste pleiteado, relativos aos anos de 1995 e 1996, pelo que não se aplicam à espécie. A propósito, há de se observar que o art. 58 do Estatuto vigente entre 04/03/1980 e 23/12/1997, que previa o reajuste dos benefícios concomitantemente aos reajustes dos empregados da ativa, não observava a Lei nº 6.435/1977 e a RESOLUÇÃO MPAS/CPC nº 03 de 15 de maio de 19, de cumprimento obrigatórios. Logo, mostra-se ato ilegal extirpar os referidos reajustes dos benefícios dos aposentados, consoante se dessume da legislação constitucional e infraconstitucional acima referenciadas. (…) Reconhecida a ilegalidade perpetrada, cabe analisar qual índice de correção aplicável à época. Nesse ponto, diante da omissão do estatuto quando do índice aplicável, já se manifestou este Tribunal na diretiva de aplicar o índice adotado posteriormente pelo novo estatuto da PREVI, ou seja, o item 1.II da RESOLUÇÃO MPAS/CPC nº 03 de 15 de maio de 1980: “II - variação do Índice de Preços no Conceito de Disponibilidade Interna (Coluna 2, da Revista Conjuntura Econômica, publicada pela Fundação Getúlio Vargas)”. (…) Cabe esclarecer que referido julgado deste Tribunal foi objeto de recurso especial, nº 1.504.343 - BA (2019/0138788-0), de relatoria do Ministro Marco Buzzi, o qual foi mantido em sua íntegra. Por oportuno, imperioso salientar que a correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus: (Acórdão, Id nº 24180473)   Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 371, 489, II e III, § 1º, I, III e IV e 1022, I e II e parágrafo único, I e II, do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.839.493/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022.)   Outrossim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois a peça recursal não indicou, pormenorizadamente, as divergências decisórias necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0509098-80.2013.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 14/07/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE ANUAL DEVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MULTA DESCABIDA, NA ESPÉCIE. Não padece de omissão a decisão que, mesmo de forma sucinta, analisa e deslinda todas as questões que poderiam influir no resultado do julgamento, possibilitando às partes identificar os motivos de convencimento do órgão julgador. Caso em que o acórdão embargado tratou expressamente acerca das teses ventiladas pelas partes, concluindo que o benefício de complementação de aposentadoria deve sofrer reajuste anual. Inteligência dos arts. 36...

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..., e 42, IV, da Lei 6435/1977, c.c. art. 21, § 1º, do Decreto n 81.240/1978. Reajustes dos benefícios nos anos de 1995 e 1996 devidos, na espécie. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria posta em Juízo. A pretensão de prequestionamento resta atendida quando examinados todos os temas trazidos pelo recorrente na peça recursal e nos aclaratórios. Embargos não acolhidos. Não evidenciada a intenção da Embargante em retardar o andamento do processo, descabida a aplicação da multa de que trata o art. 1026, §2º, CPC.  A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0575657-14.2016.8.05.0001.1.EDCiv, sendo Embargante Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ e Embargado (...) e outros, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pelo NÃO-ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.   Sala das Sessões, em        de                          de 2022.    ____________________Presidente ____________________Relatora                       ____________________Procurador de Justiça   (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0575657-14.2016.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 24/06/2022)