Artigo 21 - Decreto nº 81240 / 1978

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Os temas insertos nos arts. 42 da Lei 6.435/77 e 21 do Decreto 81.240/78, tidos por contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.2. Alterar a conclusão da Corte de origem, no presente caso, acerca dos reajustes a serem aplicados à complementação de aposentadoria dos agravantes demandaria nova análise de instrumento contratuais e de provas, o que encontra óbice nesta via especial, a teor das súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1693829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO - IGP-DI. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 12/04/2016, alterou a redação da Súmula 288 do TST, assim dispondo nos itens III e IV: "III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais ...

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...requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções". Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Reclamante se aposentou em agosto de 1987, antes da vigência das Leis nº 108 e 109, de 2001. Dessa maneira, segundo a redação atual da Súmula 288, III, do TST, o Reclamante faria jus, em regra, à aplicabilidade do Estatuto vigente à época de sua admissão. Porém, se o Reclamante pretende fazer incidir à hipótese a regra de lhe serem aplicadas as normas mais favoráveis vigentes quando de sua admissão, não há como lhe assegurar a incidência dos dispositivos regulamentares posteriores naquilo em que lhe foram benéficas, sob pena de adoção de regime híbrido à presente situação, em clara violação à teoria do conglobamento. Nos termos dos elementos informados pelo TRT: o Reclamante defende a aplicação do índice de atualização dos proventos de aposentadoria com base no Regulamento de 1997, que estabeleceu o IGP-DI como índice de reajuste, e não com base no regulamento vigente quando de sua admissão; a aceitação da regra vigente a partir de 1997 implica a vinculação do obreiro ao Estatuto de 1997; antes da mudança havida em 04.05.2006, vários outros índices foram adotados; não há respaldo para a incidência dos reajustes sobre os proventos globais, pois a garantia de ajuste dos valores era de manutenção da proporcionalidade entre o benefício inicial (global) e o salário da ativa; se a alteração questionada pelo ex-empregado fosse considerada ilegal, o reajuste haveria de ocorrer pela regra vigente quando da admissão do Reclamante que, no caso de associados não fundadores, se dava pela concessão de quantia necessária a preservar a proporção entre os proventos de aposentadoria e a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo empregado quando do afastamento. Ou seja, o obreiro pretende que seja adotada a base de cálculo do benefício previdenciário mais vantajosa, paralelamente à aplicação do índice de reajuste estabelecido no Regulamento de 1997, o que implicaria eleger os dispositivos mais benéficos de cada um dos regulamentos que vigoraram durante seu contrato de trabalho e, posteriormente, no curso da aposentadoria - o que implica, como já pontuado, violação à teoria do conglobamento. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO NOS ANOS DE 1995 E 1996 MEDIANTE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Esta Corte Superior, com esteio nos arts. 42, III, da Lei 6435/77, 20, IV e 21, § 2º do Decreto 81.240/78, tem entendimento de que a revisão dos valores das contribuições e dos benefícios de previdência complementar são autônomos em relação ao do regime geral de previdência social, devendo prevalecer as regras de revisão constantes no plano de previdência complementar a que se encontra vinculado o beneficiário. Pelos mesmos motivos, havendo regra expressa no plano de previdência complementar acerca do índice de reajuste aplicável ao Reclamante, não cabe a esta Corte substituir a vontade das partes e alterar os termos do benefício acordado para fazer incidir nos anos de 1995 e 1996 os índices de reajuste aplicados pelo INSS ou determinar outro qualquer. Julgados desse Tribunal. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 131700-16.2009.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017)

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO - IGP-DI. No caso em exame, o Reclamante pretende corrigir sua complementação de aposentadoria, submetida às normas de direito previdenciário, com base em regulamento vigente posteriormente à sua aposentadoria, não havendo sequer como sustentar a tese de qualquer alteração contratual lesiva ou fraude, nesse aspecto. A argumentação jurídica esposada no apelo não é suficiente para impugnar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem, pelos seguintes fundamentos: (a) o art. 202 da CF/88 não apresenta tratamento jurídico acerca de índice aplicável à complementação de aposentadoria; (b) os arts. 9º...

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..., 444 e 468 da CLT remetem a disposições contratuais e sobre alterações no contrato de trabalho que são prejudiciais ao empregado e, por isso, igualmente não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido; (c) a alegada violação ao art. 17 da LC 109/01 ("Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante") não socorre o Reclamante, pois a expressão contida no referido dispositivo legal, que determina a observância do direito acumulado de cada participante, alude à inalterabilidade dos valores já arrecadados pelo beneficiário para a constituição das reservas garantidoras dos benefícios a que faz jus, não fazendo qualquer referência à aplicação de índices de reajustes posteriores à reserva técnica já implementada; (d) quanto à indicada contrariedade à Súmula 51/I/TST, o Tribunal Regional claramente asseverou que sua aposentadoria ocorreu em data anterior à vigência do regulamento que estipulou o IGP-DI como índice de correção monetária, e não houve menção de sua adesão ao novo regulamento. Dessa maneira, de fato, o acolhimento da pretensão recursal iria de encontro com a teoria do conglobamento, possibilitando ao Recorrente pinçar as normas de dois regulamentos vigentes da maneira que melhor lhe aprouver, o que não é permitido, uma vez que, à luz da Súmula 288/II/TST, "Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro"; (e) por fim, arestos inespecíficos e provenientes de Turmas do TST são inservíveis para comprovação de divergência jurisprudencial (Súmula 296/a/TST, e art. 896, "a", da CLT). Recurso de revista não conhecido no tema. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Esta Corte Superior, com esteio nos arts. 42, III, da Lei 6435/77, 20, IV e 21, § 2º do Decreto 81.240/78, tem entendimento de que a revisão dos valores das contribuições e dos benefícios de previdência complementar são autônomos em relação ao do regime geral de previdência social, devendo prevalecer as regras de revisão constantes no plano de previdência complementar a que se encontra vinculado o beneficiário. Julgados desse Tribunal. (TST, RR - 125400-15.2011.5.17.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)