Artigo 1 - Lei Complementar nº 108 / 2001

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO EQUACIONAMENTO DE DÉBITOS. PETROS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEGITIMIDADE. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que julgou procedente a Suspensão de Liminar, restabelecendo a integralidade das contribuições extraordinárias fixadas para o Plano de Equacionamento de Déficit da Petros. 2. Para que se admita o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é estritamente necessário que se demonstre cabalmente a teratologia ou abuso de poder do provimento jurisdicional impugnado, o que não se verifica no caso dos autos.3. Esta Corte firmou orientação no sentido de que, excepcionalmente, as entidades de direito privado têm legitimidade para a propositura de suspensão de liminar quando configurada a defesa do interesse público. 4. Eventual prejuízo sofrido pelos fundos de pensão será suportado pelo erário, havendo risco de lesão à economia pública e à própria subsistência de milhares de beneficiários, o que caracteriza de forma clara a existência de interesse público. O que está em discussão não é apenas o interesse da Petros, mas de toda a higidez do sistema de previdência complementar do país, circunstância que demonstra a existência de manifesto interesse social na controvérsia, apto a legitimar a Petros a ingressar em juízo com pedido de suspensão de liminar.5. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. (STF, RMS 37491 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 19/12/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO. REVISÃO. IN CASU, IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001 E 77 DA LEI 8.213/91...

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.... FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela possibilidade, na hipótese, do rateio igualitário do benefício de previdência complementar privada de pensão por morte, entre a ex-esposa e a companheira do participante instituidor falecido, como pretende a agravante, demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais e a rediscussão de matéria fática, prática vedada, na espécie, pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.6. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido, para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1340592/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018)

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 7.347/85. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA COLETIVA - TEMA  499, STF. MUNICÍPIOS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.532/97. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. APLICAÇÃO ...

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...POR SIMETRIA DO ARTIGO 18. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PROVIDA.1. A legitimidade das entidades associativas para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, está prevista no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.2. Sobre a eficácia da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (Tema 499).3. Em relação ao imposto de renda, o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal prevê a competência da União para instituir a exação sobre renda e proventos de qualquer natureza. Já o artigo 43 do Código Tributário Nacional define como hipótese de incidência a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I) e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II).  4. É possível afirmar, portanto, que aquilo que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. 5. Ainda que o dispositivo preveja duas espécies de contribuições aos planos de previdência privada, ou seja, as normais (destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano) e as extraordinárias (destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal), não se encontra na legislação tributária qualquer disposição expressa no sentido de que apenas as contribuições previstas no inciso I (normais) sejam passíveis de dedução na base de cálculo do IRPF.  6. Afigura-se evidente que a quantia paga a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. 7. O reconhecimento da ausência de incremento patrimonial no desconto das contribuições extraordinárias para custeio de déficit do plano de previdência privada, é motivo para que se afaste a incidência do imposto de renda, consoante regra estatuída pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional. Isso não significa qualquer interpretação extensiva, aplicação de analogia, de doutrina ou de jurisprudência em matéria tributária.  8. Em razão do reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias, de rigor o deferimento da devolução das quantias indevidamente recolhidas pela UNIÃO a esse título, relativamente aos substituídos residentes na esfera de competência territorial da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo até a propositura desta ação, respeitada a prescrição quinquenal do crédito.9. Quanto aos honorários advocatícios, embora a matéria tenha sido objeto de afetação pelo C. STJ (Tema 1177), predomina no âmbito da E. 1ª Seção que o art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser aplicado por simetria ao polo passivo nas ações civis públicas condenatórias.10. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo que a eficácia subjetiva da coisa julgada alcança apenas os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.11. Apelação da União Federal desprovida, com provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP (AAPS) para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias cobradas dos substituídos, limitada a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos tributáveis, bem como condenar a UNIÃO devolver as quantias indevidamente recolhidas a esse título, respeitada a prescrição quinquenal do crédito. Sem condenação em honorários.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001770-87.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023)