Lei Complementar nº 108 (2001)

Lei Complementar 108 / 2001

Lei Complementar nº 108

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/05/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, RELACIONAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CORRELAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVIDÊNCIA PRIVADA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PLANO DE BENEFÍCIOS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei Complementar nº 108 / 2001 - DA FISCALIZAÇÃO

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 24.

A fiscalização e controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar competem ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 25.

As ações exercidas pelo órgão referido no artigo anterior não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar.

Parágrafo único. Os resultados da fiscalização e do controle exercidos pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no artigo anterior.

Arts.. 26 ... 32 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES GERAIS

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

INTRODUÇÃO

DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS

DA FISCALIZAÇÃO

DISPOSIÇÕES GERAIS