Lei nº 6435 (1977)

Lei nº 6435 / 1977 - Da Autorização para Funcionamento

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Das Entidades FechadasLEI REVOGADA

Da Autorização para FuncionamentoLEI REVOGADA

Art. 37.

A autorização para funcionamento das entidades fechadas será concedida mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social, a requerimento, conjunto, dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras. LEI REVOGADA

Art. 38.

As alterações dos estatutos das entidades fechadas dependerão de prévia autorização do Ministro da Previdência e Assistência Social.
MAIS
LEI REVOGADA
Arts.. 39 ... 41  - Seção seguinte
 Das Operações

Das Entidades Fechadas (Seções neste Capítulo) :

Normas GeraisLEI REVOGADA
Da Legislação AplicávelLEI REVOGADA
Da Autorização para FuncionamentoLEI REVOGADA
Das OperaçõesLEI REVOGADA
Das Disposições EspeciaisLEI REVOGADA