Lei nº 6435 / 1977 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 15 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da
República.
ERNESTO GEISEL
L.G.do Nascimento e Silva
Este texto não
substitui o Publicado no DOU de 20.7.1977
(Conteúdos ) :