Artigo 18 - Lei Complementar nº 109 / 2001

Ação rescisória. Manifesta violação à norma jurídica. Hipótese na qual se verifica manifesta violação às normas jurídicas (art. 202, "caput" da Constituição Federal, e arts. 18 e 19 da LC 109/2001), sendo o caso de rescisão do acórdão atacado, a fim de que se proceda à recomposição da reserva matemática. Ação procedente em parte. (TRT-4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, 0022134-24.2019.5.04.0000 AR, EMILIO PAPALEO ZIN - Relator(a), em 24/05/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA OMISÃO QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA A SER ENFRENTADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO PRIMEVO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 01. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com o intuito que seja revisto o Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão que deferiu, na origem, tutela de urgência para recalcular o provento das Embargadas, observando em suas ...

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...complementações de aposentadoria o mesmo percentual de cálculo concedido pelo Regulamento Básico – REG às pessoas do sexo masculino. 02. Em suas razões, alega a embargante, em síntese, que o v. Acórdão incorreu em omissão por não se manifestar a respeito da prévia e necessária fonte de custeio para majoração dos benefícios, nos termos do art. 202 da CF/88 e art. 18, 21 da LC 109/01, art. 6º da LC 108/01. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso, com efeito modificativo, a fim de sanar o vício indicado nas razões recursais, de forma expressa, com vistas a integração do julgado. 03. Da análise dos autos, não prosperam as arguições suscitadas pela embargante, que se utiliza da estreita via do recurso horizontal com o intuito de promover nova discussão de mérito da demanda, haja vista que o acórdão vergastado fez expressa menção acerca da prévia subsunção da matéria atinente à fonte de custeio (reserva matemática) ao Juízo de primevo. EMBARGOS REJEITADOS.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8011460-95.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram, como embargante, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, e, como embargadas, ILMA LUCI OMES (...) E OUTRAS,   ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração, e assim o fazem pelas razões que integram o voto da eminente Relatora.   Sala das Sessões,    de          de 2022.   Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8011460-95.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 15/06/2022)