Artigo 21 - Lei Complementar nº 109 / 2001

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESULTADO DEFICITÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Em sendo fato incontroverso que a situação atuarial do Plano REG/REPLAN Não Saldado é deficitária - ou seja, a soma de todos os investimentos e recursos a receber é inferior ao que é necessário para o pagamento dos benefícios previstos (descompasso entre patrimônio (ativo) e compromissos futuros (passivo)) -, não há como, em juízo de cognição sumária e sem a instauração do regular contraditório, suspender a execução do plano de equacionamento submetido aos órgãos reguladores e aprovado em todas as instâncias administrativas. A exigência de readequação econômico-financeira do plano decorre de expressa disposição legal aplicável a todas as entidades fechadas ...

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...de previdência complementar (art. 21 da Lei Complementar n.º 109/2001 e art. 28 da Resolução CGPC n.º 26/2008), sob pena de se colocar em risco o pagamento de benefícios futuros de participantes e assistidos e a própria higidez do Fundo previdenciário, dando ensejo à decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial pelo órgão fiscalizador (arts. 42 e 44 da Lei Complementar n.º 109/2001). Não cabe ao Judiciário - notadamente em juízo de cognição sumária - adentrar na análise técnica da conveniência e oportunidade da solução engendrada pelos órgãos administrativos competentes para o problema de solvabilidade do plano de previdência complementar (vale dizer, não pode o juiz, em substituição ao administrador, escolher qual a melhor forma de cobertura do défict acumulado em exercícios anteriores e o momento mais adequado para sua implementação), salvo se vislumbrar ilegalidade no procedimento adotado. (TRF-4, AG 5017048-05.2018.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 30/01/2019, Publicado em: 18/02/2019)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE. AFASTAMENTO DO LIMITE LEGAL DE 12%. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.1. O imposto de renda deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos recebidos de entidades de previdência privada, admitindo-se a dedução da base de cálculo das contribuições vertidas à entidade, respeitado o limite de 12%.2. As contribuições para os planos de entidades de previdência privada objetivam, como regra, a formação de uma reserva matemática para o pagamento dos benefícios.3. Contudo, a contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano, quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo artigo 21, § 2º, da LC 109/2001.4. A quantia paga à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda independentemente do limite de 12%. (TRF-4, AC 5027310-88.2017.4.04.7100, Relator(a): ALCIDES VETTORAZZI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 23/10/2018, Publicado em: 23/10/2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084622-91.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANA MARIA DOURADO CARVALHO SILVA Advogado(s): FERNANDA (...) RISERIO (...), (...) FERRAREZE, (...), JULIA GOIANA (...) APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s):LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA registrado(a) civilmente como LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO. REVERSÃO EM FAVOR DOS PARTICIPANTES ...

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...E PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO REITOR DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARE: MUTUALISMO – ART. 202, CF. ART. 20 E 21 DA LC 109/01 DISPÕE SOBRE EQUACIONAR PREJUÍZOS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO POSITIVO ENTRE PARTICIPANTES E PATROCINADORES NA MEDIDA DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CARTA MAGNA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. VÍCIOS FORMAIS APONTADOS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO NOS PLANOS DE BENEFÍCIO É DO CONSELHO DELIBERATIVO DAS EFPC (LC 108\01). ÓRGÃO PARITÁRIO, FORMADO POR REPRESENTANTES ELEITOS DOS PARTICIPANTES E PATROCINADOR. DIVULGAÇÃO DO PLANO EM REVISTA DA PREVI. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA EM TRINTA DIAS AOS ASSISTIDOS À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO PLANO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA EM AGOSTO DE 2011 NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.            Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8084622-91.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante ANA (...) SILVA e como apelada CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.      Salvador, data registrada pelos sistema.   PRESIDENTE   DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR   PROCURADORIA DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8084622-91.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 04/07/2023)