Artigo 510 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES ÀS ÚNICAS CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por correntista em face de instituição financeira, com pedido de declaração de ilegalidade da capitalização mensal de juros em conta corrente ativa desde 1997 e restituição dos valores pagos indevidamente. A autora alega ausência de cláusula expressa autorizando ...

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...o anatocismo e requer a exibição incidental de todos os contratos firmados. O banco juntou apenas contrato com vigência entre 2010 e 2013, não comprovando pactuação válida nos demais períodos. Sentença de improcedência foi proferida, sendo interposto recurso de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a capitalização mensal de juros nos contratos de cheque especial firmados entre as partes, diante da ausência de cláusulas expressas e da não apresentação integral dos documentos requeridos; (ii) definir se é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes decorre de operações financeiras voltadas ao fomento da atividade empresarial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Compete à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a comprovação dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, nos termos do art. 373 do CPC. 5. O banco não apresentou os contratos de abertura da conta corrente indicada na inicial nem os contratos de cheque especial correspondentes a todo o período alegado, descumprindo ordem judicial específica e inviabilizando a análise dos encargos contratados. 6. Nos termos do art. 400, I, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da autora quanto à ausência de cláusulas autorizadoras da capitalização mensal de juros nos períodos não abrangidos por contratos válidos. 7. A capitalização de juros é admitida somente quando expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. O banco apenas apresentou contratos que legitimam a cobrança de juros capitalizados entre 28/06/2013 e 30/06/2022, por apresentarem taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 9. Para os demais períodos, não havendo comprovação contratual expressa, é indevida a capitalização mensal de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da capitalização de juros nos períodos não abarcados pelos contratos com vencimento em 28/06/13 e 30/06/22, com a restituição dos valores indevidamente pagos pela autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 400, I; 492, II; 509, I; 510. CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, Súmulas n. 539 e 541. (TJSP;  Apelação Cível 1013007-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, com base no art. 85, § 14, do CPC, indeferiu o pedido de compensação de honorários ...

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...sucumbenciais e determinou a apresentação de documentos que comprovem os valores pagos a título de TOI, para fins de liquidação da obrigação indenizatória. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de compensação de honorários advocatícios entre as partes em sede de cumprimento de sentença com sucumbência recíproca; (ii) legitimidade da exigência judicial de comprovação documental dos valores pagos, mesmo diante de sentença transitada em julgado que reconheceu o direito à restituição em dobro. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra respaldo legal ao vedar a compensação de honorários advocatícios, que constituem verba de natureza autônoma e alimentar, de titularidade exclusiva dos patronos, conforme previsto no art. 85, § 14, do CPC. 4. No tocante à exigência de apresentação de documentos para comprovação dos valores pagos, considerando-se tratar de obrigação ilíquida, tal medida encontra amparo nos arts. 509 e 510 do CPC. 5. Com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, bem como no princípio da cooperação - previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" - deve a Agravada, sob pena de serem considerados corretos os valores apresentados pelo Agravante, adote postura colaborativa e apresente, em documento individualizado, anexo e legível, os valores e as datas que constem em seu sistema como efetivamente pagos a título de TOI, contribuindo assim para o adequado desenvolvimento do procedimento de liquidação e viabilizando o confronto objetivo de eventuais valores controvertidos. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: " 1. É vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em hipóteses de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. 2. Em fase de cumprimento de sentença relativa a obrigação ilíquida, a exigência de apresentação de documentos comprobatórios é legítima e encontra amparo nos arts. 509 e 510 do CPC. 3. Com base no princípio da cooperação processual, deve a parte executada apresentar os valores que entende serem devidos, colaborando na apuração do valor devido, sob pena de presunção de veracidade dos valores apresentados pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 14, 509 e 510, CC art. 368. Jurisprudência relevante citada: não aplicável neste julgado. (TJ-RJ: 00936263420248190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 07/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))