Artigo 70 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE ...

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...SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: “O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude”. (STF, RE 662405, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DERRUBADA DE ÁRVORE IMUNE A CORTE. PEQUIZEIRO (CARYOCAR BRASILIENSE). ART. 70 DA LEI 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem ...

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...baseou-se em dois principais fundamentos, por si sós suficientes, para resolver o conflito, a saber: a) a empresa contratada, ora agravante, não comprovou a imprescindibilidade da supressão de vegetação realizada fora da área abrangida pela licença ambiental outorgada; b) sua responsabilidade decorreu de expressa cláusula contratual. 2. Inicialmente, saliente-se que, se exigida autorização ou licença ambiental pela legislação, a ninguém é permitido, em nome próprio ou de terceiro, atuar sem ou além dela. Ademais, essas duas modalidades de atos administrativos, de tutela da coletividade e das gerações futuras, não têm conteúdo aberto - donde a obrigação de buscar complementação, quando for o caso - e interpretam-se restritivamente. Também é certo que não se exime de responsabilidade administrativa, civil e penal aquele que, embora reconhecendo a prática da degradação, imputa seu comportamento ilícito a outrem, sob o argumento de que a este competia providenciar o necessário e apropriado licenciamento. Ora, tal defesa não se sustenta pois, antes de intervenção no meio ambiente, incumbe ao autor direto de eventual degradação se certificar acerca da existência e validade da licença ou autorização ambiental, dever legal incapaz de exoneração por cláusula contratual ou por conduta de "lavar as mãos", situação agravada quando se tratar de supressão de árvore imune a corte. Não é outro o sentido do art. 70 da Lei 8.666/1993: "O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado ". 3. Segundo o acórdão recorrido, a incumbência imputada à agravante foi reconhecida com base em expressa disposição contratual, sendo certo que eventual reforma da decisão demanda interpretação do negócio jurídico, prática vedada em Recurso Especial (Súmula 5/STJ). Por outro lado, a tese de mérito da recorrente - segundo a qual a responsabilidade pelas infrações ambientais seria do Poder Público contratante, uma vez que deixou de obter as licenças ambientais necessárias ao início das obras - tem exame obstado pela Súmula 7/STJ. Seu acolhimento demanda rever premissa fática sedimentada no acórdão impugnado, de acordo com a qual o licenciamento ambiental foi devidamente efetivado, porém a empresa contratada suprimiu vegetação localizada em área não alcançada pela referida licença, deixando de comprovar a imprescindibilidade do corte para a consecução do objeto contratual. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.109.180/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.)