Artigo 499 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À FRETE EM TRANSPORTE TERRESTRE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA DE NOVO PRAZO. 1. Ação ajuizada em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 14/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. É inviável a esta Corte - em virtude da Súmula 7/STJ - alterar as premissas fáticas do acórdão recorrido. 4. O art. 2.045 do CC/2002 revogou o art. 499, nº 3, do CCo/1850, que previa prazo prescricional ânuo para a cobrança de frete. 5. Aplica-se o prazo quinquenal para a cobrança de fretes relativos a contratos de transporte terrestre de mercadorias, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 6. Na hipótese, a dívida oriunda de transporte terrestre de carga advém de contrato que estabelece o valor do serviço e as obrigações inerentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1679434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018)

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO DETRAN NO POLO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA PARTE RÉ QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento ...

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...de inércia do autor quanto à inclusão do DETRAN no polo passivo, conforme determinado em despacho interlocutório. 2. Embora a obrigação de fazer almejada pelo autor — transferência de propriedade do veículo automotor — venha, ao final, a ser formalizada perante o DETRAN, é certo que os atos preparatórios e imprescindíveis à consecução desse fim competem ao vendedor do bem, ou seja, à parte demandada, conforme expressamente estipulado no contrato de compra e venda. 3. Não se exige que o DETRAN integre o polo passivo de ações que envolvem obrigação de fazer atinente à regularização de veículos. 4. Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação poderá ensejar, conforme o caso, sua conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código Civil. 5. Recurso provido. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento da demanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,ACORDAMos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emDAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0135078-94.2021.8.17.2001, Relator(a): JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC), Julgado em 31/03/2026, publicado em 31/03/2026)