Artigo 66 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL. 1. A certidão cível apresentada pela parte impetrante dá conta da existência de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança em que figura como réu, o que ensejou a sua desclassificação do certame. 2. Embora formalmente se trate de certidão positiva, o fato é que, até o momento, o impetrante encontra-se na posição de credor e não de devedor, e sequer há notícia de condenação em seu desfavor, situação que não se presta a demonstrar que o profissional não possua capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, como exige o artigo 66 da Lei de Licitações, ou que não possua idoneidade - finalidade à qual se destina a exigência do artigo 2º do Decreto n° 21.981/1932. Precedentes dessa 12ª Turma.3. Se o Supremo Tribunal Federal compreende ser ilegítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pela existência de ação penal em andamento (Tema 22), com mais razão ainda se mostra evidente o direito líquido e certo do impetrante ao prosseguimento no certame.4. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento, mantida a sentença tal qual proferida. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5068973-50.2022.4.04.7000, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 19/06/2024, Publicado em: 20/06/2024)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO. CERTIDÃO CÍVEL POSITIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL. 1. Embora tenha sido apresentada certidão cível positiva pela existência de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança contra o réu, o fato é que, até o momento, o impetrante encontra-se na posição de credor e não de devedor, situação que não se presta a demonstrar que o profissional não possua capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, como exige o art. 66 da Lei de Licitações, ou que não possua idoneidade - finalidade à qual se destina a exigência do art. 2º do Decreto 21.981/1932.2. Se o Supremo Tribunal Federal compreende ser ilegítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pela existência de ação penal em andamento (Tema 22), com mais razão ainda se mostra evidente o direito líquido e certo do impetrante ao prosseguimento no certame.3. Apelação cível e remessa necessária improvidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5003566-63.2023.4.04.7000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 24/01/2024, Publicado em: 24/01/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. "PROGRAMA BEM RECEBER COPA". FALTA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA CAPACITAÇÃO DE INSTRUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA CONTRATADO. ART. 66 DA LEI 8.666/93. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. O acórdão embargado registra que a embargante não disponibilizou o sistema contratado, porquanto seu funcionamento fora intermitente e irregular. Em sentido contrário, a contratação previa a operação ininterrupta do logiciário. 3. Em nenhum momento o acórdão recorrido afirma que o sistema fora, concomitantemente, posto à disposição e sonegado à embargada. Portanto, não há contradição a ser sanada.4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAC 0018009-68.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 26/05/2023 PAG PJe 26/05/2023 PAG)