Artigo 473 - CPC / 2015

AGRAVO REGIMENTAL NO INDULTO HUMANITÁRIO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL. AFERIÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DA INDULGÊNCIA. LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PARAPLEGIA OU DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE MOTIVO APTO A AFASTAR OS RESULTADOS DA PERÍCIA DETERMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE EM ATENÇÃO A PEDIDO DO SENTENCIADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Os documentos colacionados pela defesa em apoio ao pedido consubstanciam declarações e informações não oficiais, emitidas por profissionais da confiança do ora requerente no exercício privado da suas atividades, o que não perfaz a expressa ...

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...exigência prescrita pelo Decreto Presidencial. 2. Nas respostas à quesitação, após a exposição do método adotado e dos critérios técnicos seguidos, o laudo pericial mostra-se conclusivo ao refutar paraplegia, tetraplegia, ou cegueira, adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente, assim como em afastar o enquadramento de doença grave das enfermidades de que o apenado é portador. 3. À míngua de previsão no ato presidencial, descabe potencializar os efeitos do parecer técnico emitido por iniciativa do Ministério Público de São Paulo, pelo Centro de Apoio Operacional à Execução, para o fim de afastar a conclusão do documento oficial exigido pelo ato presidencial, pois se trata de manifestação opinativa que não atende aos requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil e tampouco tem o condão de peremptoriamente afastar as conclusões dos Peritos Oficiais. 4. Exigida a comprovação das patologias por laudo oficial no ato presidencial, e, somente em sua falta, por médico designado pelo juízo da execução, imperiosa a conclusão de que a valoração da gravidade da doença não pode seguir critério discricionário. 5. Agravo regimental desprovido. (STF, EP 29 IndCom-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. 2. REEXAME DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PROVIDO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR O AGRAVO PROVIDO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 3. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 210...

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... E 448 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de seus incidentes. Precedentes. 3. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA SUA TEMPESTIVIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente dessa decisão, resta preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial. Precedente da Corte Especial: EREsp 171499 / RS, Min. Fontes de Alencar, DJ 19.02.2001. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento(STJ - EREsp: 218863 BA 2007/0270334-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/11/2008, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/02/2009)” 4. A inércia do órgão ministerial faz nascer para o assistente da acusação o direito de atuar na ação penal, inclusive para interpor recursos excepcionais ( Súmula 210 do STF). 5. O prazo para o assistente da acusação interpor recurso, supletivamente, começa a correr do encerramento, in albis, do prazo ministerial (Súmula 448 do STF). 6. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 154076 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 29/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)