Súmula 210 - Súmulas do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032003-24.2025.4.03.0000 RELATOR: AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: MEDICATIVA AVIAMENTOS DE RECEITAS MEDICAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) BRENER - SP43144 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FGTS EM ACORDOS ...

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...TRABALHISTAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NULIDADE DE CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de créditos relativos a contribuições sociais e FGTS, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela executada, que alegava nulidade das certidões de dívida ativa, pagamento dos débitos por meio de acordos homologados na Justiça do Trabalho, duplicidade de cobrança em relação a outra execução fiscal e prescrição, além de requerer a sustação de protesto de CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a exceção de pré-executividade para examinar alegações de pagamento do débito de FGTS e duplicidade de cobrança; (ii) estabelecer se as certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal atendem aos requisitos legais de validade e liquidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade somente é admitida para matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393 do STJ. A alegação de pagamento do FGTS por meio de acordos homologados na Justiça do Trabalho exige análise detalhada dos valores pagos e eventual apuração de saldo remanescente, o que demanda dilação probatória e deve ser discutido em embargos à execução, após garantia do juízo. A alegação de duplicidade de cobrança e de excesso de execução igualmente pressupõe exame aprofundado de documentos e confrontação de valores, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, ônus que não foi cumprido pela executada. As CDAs que instruem a execução contêm todos os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do CTN, incluindo identificação do devedor, origem e natureza do crédito, fundamento legal, valor do débito e data de inscrição, inexistindo vício formal apto a ensejar sua nulidade. A alegação de duplicidade de cobrança não procede, pois os fatos geradores dos débitos executados ocorreram em período posterior ao ajuizamento da execução fiscal indicada pela agravante, sendo impossível que tenham sido nela cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública ou comprováveis de plano, sendo incabível quando a análise da alegação de pagamento, duplicidade de cobrança ou excesso de execução exigir dilação probatória. A certidão de dívida ativa que contém os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do CTN goza de presunção relativa de certeza e liquidez, somente afastável mediante prova inequívoca em sentido contrário. A alegação de quitação de débitos de FGTS por acordos trabalhistas ou de excesso de execução deve ser deduzida em embargos à execução, após garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, 3º, 6º, §1º, 16 e 40; CTN, arts. 202 e 204; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 210, 353, 393 e 559; STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2015; TRF3, AI 5018064-55.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 28.06.2019; TRF3, AI 5008466-09.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 31.07.2019; TRF3, ApCiv 5030818-24.2025.4.03.9999, Rel. Juíza Fed. Silvia Figueiredo Marques, j. 01.07.2025; TRF3, AI 5031003-23.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 28.05.2025. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50320032420254030000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em: 06/05/2026, DJEN DATA: 12/05/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 218-C, caput, do Código Penal (divulgação de cena de sexo sem consentimento da vítima), com fundamento no art. 386, VII, ...

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...do CPP, por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na suficiência probatória para a condenação do réu pela divulgação, por meio de comunicação, de cena de sexo sem o consentimento da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há provas suficientes para embasar um decreto condenatório, pois não existe qualquer elemento probatório que associe o réu à divulgação do material, conforme exige o tipo penal do art. 218-C do CP. 4. As imagens referem-se a cenas de sexo praticado em via pública, não em ambiente privado, o que chamou a atenção de diversos vizinhos e pessoas que registraram a ação. A edição do vídeo demonstra alguém flagrando pessoalmente o casal. 5. A vítima declarou sequer conhecer o réu, acreditando que as imagens estavam sendo utilizadas para prejudicá-lo politicamente, cogitando, inclusive, que ele havia sido usado por terceiro, quem seria o verdadeiro responsável pela divulgação do material. 6. As testemunhas confirmaram a existência de diversas câmeras na região assim como de várias pessoas presenciando e filmando o ato, de diversos ângulos, não sendo possível afirmar que as imagens foram captadas exclusivamente pela câmera do réu. 7. Diante da dúvida quanto à autoria da divulgação do material, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, pois no âmbito criminal a prova para dar suporte a um juízo condenatório deve ser robusta e séria, incumbindo à acusação o encargo de trazer tal prova aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelo da assistente de acusação desprovido, mantida a absolvição do réu.  Tese de julgamento: A condenação pelo crime de divulgação de cena de sexo sem consentimento da vítima exige prova robusta da autoria da divulgação, não bastando a mera captação de imagens ou a existência de câmeras de segurança na residência do acusado. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 218-C; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 210. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50145074920238210086, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 29-04-2026)