Súmula 588 - Súmulas do STJ

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006). CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES VIOLAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). MEDIDA CONCRETAMENTE ...

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...MAIS GRAVOSA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 é crime formal e de mera conduta, consumando-se com a simples violação consciente da decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência, sendo irrelevante o conteúdo da mensagem ou eventual ausência de ameaça explícita. 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a ciência inequívoca do recorrente quanto às medidas protetivas e demonstrado o contato voluntário com a vítima, a alteração das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 588/STJ, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. O indeferimento do sursis revela-se juridicamente adequado quando a suspensão da execução da pena, no caso concreto, constitui medida mais gravosa que a própria sanção imposta. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 2.254.350/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (SÚMULA 588/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Em razões, a Defesa sustenta inexistir fundamento para aplicação da Súmula 7...

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.../STJ e afirma ter impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requerendo o provimento do agravo regimental. 3. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em infrações penais praticadas no contexto de violência doméstica, à luz da Súmula 588/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a infirmar o entendimento anteriormente firmado; a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 7. Ainda que superado o óbice da dialeticidade, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando se trata de infração penal praticada contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, conforme a Súmula 588/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum e incidência da Súmula 182/STJ. 2. A prática de infração penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588/STJ. Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 588 Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp 2172127/SP, Relator Ministro João Batista Moreira, Data de Julgamento 14/03/2023, Quinta Turma; (STJ, AgRg no AREsp n. 3.170.823/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)