Súmula 448 - Súmulas do STF

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. 2. REEXAME DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PROVIDO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR O AGRAVO PROVIDO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 3. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 210 E 448 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática.2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso ...

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...especial e de seus incidentes. Precedentes. 3. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA SUA TEMPESTIVIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente dessa decisão, resta preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial. Precedente da Corte Especial: EREsp 171499 / RS, Min. Fontes de Alencar, DJ 19.02.2001. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento(STJ - EREsp: 218863 BA 2007/0270334-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/11/2008, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/02/2009)”4. A inércia do órgão ministerial faz nascer para o assistente da acusação o direito de atuar na ação penal, inclusive para interpor recursos excepcionais ( Súmula 210 do STF).5. O prazo para o assistente da acusação interpor recurso, supletivamente, começa a correr do encerramento, in albis, do prazo ministerial (Súmula 448 do STF).6. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 154076 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 29/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. 2. REEXAME DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PROVIDO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR O AGRAVO PROVIDO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 3. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 210 E 448 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de seus incidentes. Precedentes. 3. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ...

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...DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA SUA TEMPESTIVIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente dessa decisão, resta preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial. Precedente da Corte Especial: EREsp 171499 / RS, Min. Fontes de Alencar, DJ 19.02.2001. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento(STJ - EREsp: 218863 BA 2007/0270334-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/11/2008, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/02/2009)” 4. A inércia do órgão ministerial faz nascer para o assistente da acusação o direito de atuar na ação penal, inclusive para interpor recursos excepcionais ( Súmula 210 do STF). 5. O prazo para o assistente da acusação interpor recurso, supletivamente, começa a correr do encerramento, in albis, do prazo ministerial (Súmula 448 do STF). 6. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 154076 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 29/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ERRO DO CARTÓRIO. CERTIFICAÇÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO. REFLEXO NO RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À TEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO CERTIFICATÓRIO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. No caso, o Ministério Público foi intimado da sentença em 29/6/2017, de modo que a aplicação do prazo em dobro para o Órgão, tal como certificado equivocadamente pelo cartório, redundaria no prazo final para apelar em 10/7/2017, o qual, não tendo sido interposto, implica considerar o dia seguinte como o termo inicial para o assistente da acusação apelar (Súmula 448 do STF).2. O quinquídio legal para o assistente apelar, por sua vez, encerrou-se em 15/7/2017 (sábado), de modo que o prazo final para recorrer passa a ser o primeiro dia útil subsequente, segunda-feira (17/7/2017), data mesma da interposição do recurso pelo assistente da acusação. Portanto, observada a data indicada pelo cartório judicial, o recurso deveria ser conhecido.3. A dúvida sobre a tempestividade do recurso milita em favor de quem o interpôs, o que resplandece na hipótese, diante da presunção de legitimidade do ato certificatório, com efeito reflexo no prazo recursal do assistente da acusação.4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1833970/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020)