Artigo 441 - Código Civil / 2002

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Tratam-se de agravos internos interpostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela parte autora contra decisão monocrática que manteve a parcial procedência do pedido inicial. A parte autora requer majoração da indenização por danos morais e reparação de vícios construtivos no imóvel financiado. A CEF busca a exclusão da condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os ...

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...vícios construtivos do imóvel adquirido pela parte autora ensejam reparação pela CEF e pela construtora; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido ou alterado. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial constatou vícios construtivos no imóvel, que comprometeram a habitabilidade e a segurança, atribuindo a responsabilidade à construtora e à CEF, nos termos dos arts. 441 e seguintes do Código Civil. 4. A fixação do quantum indenizatório por danos morais obedeceu aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Primeira Turma, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravos internos desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que comprometam a habitabilidade e segurança, ensejam a reparação pelos responsáveis pela construção e financiamento, nos termos do Código Civil. 2. A fixação de danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e a jurisprudência consolidada." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02.06.2010; Súmula 54/STJ. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50053266120194036112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025)

  VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005234-44.2019.4.03.6315, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 05/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024)