Artigo 441 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM PERMUTA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão de contrato c/c embargos de obra e danos morais, decorrente de permuta de imóveis, em que se discutem vícios redibitórios. 3. Na sentença, ...

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...o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, assentando a fragilidade dos elementos sobre a ocultação dos vícios e a ausência de prova de vistoria e concluiu pela não configuração de vício redibitório apto a rescindir o negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial visava à revaloração jurídica dos fatos incontroversos, afastando a Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda nova valoração da prova pericial e testemunhal para alterar as premissas fáticas fixadas, especialmente sobre a natureza dos vícios e a existência de vistoria, providência inviável na via especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando se busca, sob o rótulo de revaloração, revisar premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias". Dispositivo relevante citado: CC, art. 441. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.028.641/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Vícios construtivos graves foram confirmados por prova pericial e depoimentos testemunhais, que demonstraram a existência de danos estruturais não visíveis em visita rápida e com risco de colapso da estrutura se não reparados. 2. Os vícios foram reconhecidos como redibitórios, pois eram ocultos, desconhecidos pela compradora e tornam o imóvel impróprio para ...

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...uso ou diminuem seu valor, conforme o art. 441 do CC/2002. 3. A rescisão do Contrato de Venda e Compra de Imóvel e do Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH foi mantida, em razão da existência de vícios redibitórios que justificam a anulação do negócio e o retorno das partes ao status quo ante. 4. O pedido do vendedor de perda do valor de entrada (arras) foi negado, pois a rescisão decorreu de vícios redibitórios e não de arrependimento, aplicando-se o art. 443 do CC/2002, que determina a restituição dos valores. 5. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não há nexo causal entre a conduta do vendedor e o dano moral, uma vez que não foi comprovado que ele tinha ciência prévia dos vícios ocultos, conforme jurisprudência do TRF4. 6. A condenação à devolução de valores referentes ao cancelamento de registros/averbações foi mantida, mas não como indenização por dano material, e sim como restituição de valores pagos em decorrência da rescisão contratual por vício redibitório. 7. Os honorários advocatícios não foram majorados, em virtude do improvimento de ambas as apelações. 8. Recursos desprovidos. (TRF-4, AC 5000950-62.2021.4.04.7008, 12ª Turma, Relator(a): GISELE LEMKE, Julgado em: 31/03/2026)