Súmula 356 - Súmulas do STJ

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Súmula 300 a 399

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Súmula 356 do STJ

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 356

LeiSúmulas do STJ   Art.art-356  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA CEF EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO. AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. PMCMV. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que reconheceu sua legitimidade passiva em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Caixa Econômica ...
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decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em ações indenizatórias por vícios de construção quando atua como agente executor de políticas públicas federais para promoção de moradia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). (STJ, REsp n. 2.082.381/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
02/10/2025 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Contratos coligados. Relação de consumo. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sustentando a ausência de prequestionamento do art. 104 do Código Civil e a aplicabilidade das Súmulas n. 5...
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. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282; STF, Súmula 356; STJ, Súmula n. 5; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.9.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12.9.2022. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.819.763, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 05/05/2025, DJEN de 08/05/2025.)
08/05/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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