Artigo 1.435 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001918-09.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: (...) Advogados do(a) APELANTE: (...) - SP253523-A, FABIO CELLIO (...) - SP279550 APELADO: (...) OUTROS PARTICIPANTES:     V O T O     O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Consta dos autos, em breve síntese, que a parte autora contraiu três contratos de penhor junto à CEF, dando joias em garantia em penhor, num total de 49 peças. Consta, ainda, que as joias foram subtraídas em assalto ocorrido em 17/12/2017, nas dependências da (...), da CEF, tendo a parte autora ingressado com a presente ação objetivando o ressarcimento do valor ...

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...de mercado dos bens, por discordar dos critérios de indenização previstos na avença para os casos de perda em garantia. Requer, outrossim, indenização pelos danos morais suportados. Por conseguinte, o objeto da divergência cinge-se à falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira, bem como à nulidade ou validade da cláusula que estipula o valor da indenização, no caso de perda dos bens dados em garantia pignoratícia ao contrato de mútuo, em uma vez e meia o valor da avaliação. Portanto, indiscutível a aplicação das medidas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor ao destinatário de serviços dessa natureza, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do STJ : "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Da responsabilidade objetiva da CEF Esta responsabilidade, objetiva, sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, atribuindo o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos de bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade comercial lucrativa, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). A corroborar tal entendimento, adveio a Súmula 479 do STJ, que assim preconiza: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por outro lado, o artigo 51 do CDC estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos", ressalvando apenas a possibilidade de limitação da indenização nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, e em situações justificáveis, in verbis: Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. Nesse passo, a cláusula que limita o montante indenizatório é uma forma de atenuar a responsabilidade da ré, de forma injustificada, considerando-se que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o valor da compensação financeira deve corresponder ao do valor do prejuízo experimentado. Com efeito, prescreve o art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano". De outro vértice, causa estranheza a limitação do montante indenizatório a uma vez e meia (1,5) do valor atribuído às joias no momento da contratação do mútuo. Tem-se que, de forma aparente, a parte ré demonstra que avaliou o bem a menor, razão pela qual o limite de indenização é maior que o próprio valor da avaliação. Em síntese, por ser abusiva, a cláusula que limita o montante indenizatório é nula, não podendo ser invocada sua aplicação. Nesse sentido, colaciono precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMEN: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS . FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido...EMEN:(RESP 200901706090, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:29/10/2013 RSTJ VOL.:00232 PG:00349 ..DTPB:.) EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE PENHOR. INDENIZAÇÃO. VALOR TARIFADO. NULIDADE. I- Possuindo a natureza de contrato de adesão o mútuo com garantia de penhor pactuado entre as partes, nula é a cláusula que limita a responsabilidade do credor pignoratício, assim considerada abusiva a cláusula que prevê a indenização pela perda dos bens dados em garantia ao índice de 1.5 (uma vez e meia) o valor da avaliação. Precedentes. II- Embargos Infringentes providos.(EI 00280911720004036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PENHOR. ROUBO DO BEM EMPENHADO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA DEPOSITÁRIA. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO . 1. Ao contrato de mútuo firmado entre a Caixa Econômica Federal e os mutuários aplica-se a Lei n. 8.078, de 11.09.90 - Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, e art. 2º). 2. A cláusula que prevê indenização correspondente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor da avaliação prévia do bem beneficia uma das partes em detrimento da outra, já que não reflete o valor real ou de mercado . Logo, é passível de revisão pelo Poder Judiciário, de modo a restabelecer o equilíbrio inicial do contrato e possibilitar aos autores a justa indenização pelos bens empenhados, que foram objeto de roubo . Aplicação dos arts. 6º, VI, 47, 51, I, e 54, todos da Lei n. 8.078/90. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A alegada inexistência de culpa ou dolo da ré quanto ao roubo ou extravio das joias empenhadas não exclui seu dever de indenizar, porquanto a responsabilidade civil decorre do contrato firmado com os autores, pelo qual a Caixa Econômica Federal assumiu o dever de guardar a coisa empenhada. A jurisprudência da 1ª Seção do TRF da 3ª Região afasta a cláusula contratual que limita a responsabilidade do credor pignoratício (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 199961000089068, Rel. p/ acórdão Juiz Fed. Conv. Hélio Nogueira, j. 03.04.08; EI n. 200061000220943, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.08.08 e EI n. 199961050070961, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 16.07.09). Ademais, a responsabilidade pelo roubo ocorrido não se discute nesta ação. A indenização deve ser a mais justa possível e a ré não trouxe aos autos elementos de que assim tenha procedido em face dos demandantes. 4. É impertinente a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916, atualmente arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vigente, para o efeito de elidir a responsabilidade da CEF, sob a especiosa alegação de que não teria praticado ato ilícito, daí derivando a invocação dos arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553 que, respectivamente, regulam as obrigações por atos ilícitos e sua correspondente liquidação. A impertinência resulta do disposto nos arts. 768 a 775 do Código Civil de 1916, os quais dispõem sobre o penhor. Dentre essas regras, destacam-se as dos incisos I e IV do art. 774, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever do credor de empregar na guarda do penhor a diligência exigida pela natureza da coisa e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado. Logo, a responsabilidade decorre de sua obrigação contratual, em conformidade com o princípio pacta sunt servanda e em harmonia com a vinculação à lei (CR, art. 5º, II) e com a proteção ao ato jurídico perfeito (CR, art. 5º, XXXVI). É verdade que a segurança é dever do Estado (CR, art. 144). Mas esse dever estatal não exonera o credor pignoratício de cuidar adequadamente das coisas empenhadas; é fato notório que os bancos mantêm sistemas de vigilância para impedir furtos e roubo s. Tendo falhado o sistema da CEF, já não se pode afirmar que todo o evento (nexo causal) resolve-se como "fato de terceiro", disso resultando sua culpa (CC de 1916, art. 1.057, atual CC, art. 392); pela mesma razão, não se configura caso fortuito ou força maior (CC de 1916, art. 1.058; atual CC, art. 393). Não há nenhuma dúvida quanto ao dever de indenizar. Apenas é inválida a cláusula que limita o valor da indenização, pois tal cláusula, como é notório (CPC, art. 334, I, cuja incidência afasta o inciso I do art. 333 do mesmo Código), não sendo passível de livre discussão entre as partes, caracteriza-se como adesiva, expondo-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de contrato de natureza bancária e de crédito (Lei n. 8.078/90, art. 3º, § 2º). É fato notório, também, que a avaliação do bem empenhado é inferior ao valor de mercado , pois, do contrário, a CEF incorreria em prejuízo na hipótese de alienação para resgate do mútuo (CPC, art. 334, I). Sem a extinção adequada da obrigação não se reputa resolvido o penhor (CC de 1916, art. 801, CC em vigor, art. 1436). 5. A divergência no julgamento realizado perante a 1ª Turma deste Tribunal refere-se à validade da cláusula limitadora da indenização. O voto que prevaleceu no julgamento da apelação reconheceu ser válida a cláusula limitadora e, consequentemente, não divergiu dos valor es apurados pela perícia. 7. Embargos infringentes providos.(EI 00026272120014036111, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. CIVIL. PENHOR. JÓIAS. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA DO BEM. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PERÍCIA JUDICIAL FÉ PÚBLICA. AVALIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PERÍCIA - AGRAVO IMPROVIDO. (...) II. A indenização estabelecida por meio do contrato de mútuo celebrado é passível de revisão pelo Judiciário, tendo em vista que tais negócios jurídicos revestem-se da característica de típicos contratos de adesão. De fato, a cláusula limitadora da indenização fixa o quantum indenizatório à proporção de 150% do valor estabelecido por conta da avaliação unilateralmente realizada pela instituição financeira. Tal avaliação, contudo, por ser realizada exclusivamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da CEF, não está imune de reexame na via judicial para o fim de ser aferido o seu acerto ou não. Tal função é precípua do Poder Judiciário, sendo o mesmo responsável por ditar o direito com a característica da definitividade própria aos provimentos que emite, atributo de que não se revestem os atos praticados pela empresa pública em referência. III. Não houve a possibilidade dos agravados discutirem essa cláusula no momento da contratação, tendo em vista que a relação estabelecida entre o mutuário e instituição financeira pode ser caracterizada como típica relação de consumo, sobre a qual se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este cristalizado pela Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. As limitações indenizatórias previstas nos referidos contratos de mútuo constituem cláusulas nulas de pleno direito. Dessa forma, é lícito que os prejudicados busquem amparo no Judiciário, pleiteando uma justa indenização pelos danos que sofreram, providência esta tomada pela apelada. (...) XI. Agravo legal não provido.(AI 00060477720144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROUBO DE JÓIAS. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A referência do texto legal à jurisprudência dominante revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer na jurisprudência as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo relator. Decisão do relator que se encontra calcada na jurisprudência desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores. 2. A atividade bancária subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe, expressamente, acerca da responsabilidade objetiva que tem a instituição financeira no exercício da sua atividade, dispensado o particular de produzir a prova da culpa do banco, em caso de falha na prestação do serviço. 3. A Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que, na hipótese de perda do bem dado em garantia, o credor pignoratício (banco) deve pagar ao proprietário valor equivalente ao de mercado , descontando-se os valor es dos mútuos referentes ao contrato de penhor. Na indenização decorrente de roubo de jóias depositadas na Caixa Econômica Federal, a jurisprudência tem-se posicionado pela não aplicação da limitação prevista na cláusula contratual. Precedentes. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (AC 00295487920034036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, restou sobejamente demonstrado que o serviço bancário não se revestiu da necessária segurança, esperada pelo consumidor, de sorte que, evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, bem como o nexo de causalidade entre a falha no serviços bancário e os prejuízos suportados, exsurge o dever de indenizar. No tocante aos danos materiais, impende estabelecer que o valor de mercado dos bens subtraídos deverá ser apurado por arbitramento, mediante perícia em fase de liquidação (art. 509, I do CPC/2015), descontando-se os valores pagos administrativamente. Além disso, é de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, decidiu recentemente pelo cabimento da reparação de danos morais quando as peculiaridades do caso evidenciam ofensa à dignidade do consumidor, ultrapassando-se os limites do mero dissabor (STJ, AgInt no AREsp 1140098/BA, Rel. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) No caso em tela, o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que a falta de segurança na instituição financeira atingiu a dignidade da apelante, resguardada pela Constituição Federal, bem como a credibilidade que permeia as relações entre banco e consumidor. Destarte, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado com observância dos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade, e do escopo dúplice da medida, consistente em ressarcir o prejuízo suportado e desestimular práticas análogas. Sobre o montante devido incidirão juros de mora e atualização monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal da Terceira Região. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que limita o valor da indenização e determinar o ressarcimento dos bens empenhados e subtraídos pelo valor de mercado, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Condeno a CEF ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. O montante devido será acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da Terceira Região. Em razão da sucumbência, são devidos honorários advocatícios à razão de 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2° e 11 do CPC/2015. É o voto.         (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001918-09.2018.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020)

CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Pedido de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega que colocou em penhor junto à requerida as seguintes joias: uma pulseira e um colar, através do contrato n.º 1617.213.00007750-1. Aduz que, após o roubo, a Caixa Econômica Federal (Ré) enviou, por meio de correspondência, aviso de ocorrência e pagamento de indenização, o qual informava que as suas joias haviam sido roubadas e que a Autora seria indenizada no montante R$ 1.079,11. Alega que, apesar da avaliação das joias somar o montante de R$ 1.316,00 (mil trezentos e dezesseis reais), esse foi o valor dado pela CEF, não sendo o valor real das joias. Afirma que ...

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...se tratava de joias de família, de valor inestimável. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 e pagamento de danos materiais no montante de R$ 8.773,33.2. Conforme consignado na sentença: "Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega, em síntese que penhorou algumas joias no banco réu que posteriormente foram roubadas de dentro da agência. Requer a condenação da CEF em danos materiais e morais. Citada, a CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. A pedido da parte autora foi realizada perícia na especialidade gemologia. É o relatório. Decido. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, friso que o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, foi expresso em incluir os serviços de natureza bancária como serviços prestados em relação de consumo. Além disso, empresas públicas como a Caixa Econômica Federal foram expressamente abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do art. 22, a seguir transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Claro está, portanto, que a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central, tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus clientes/consumidores. Dessa forma, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, responsabilidade essa que somente pode ser afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que se deu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso foi firmado contrato de penhor entre as partes com cláusulas específicas onde constou o valor da avaliação do bem penhorado. A parte autora tomou conhecimento e anuiu com as cláusulas específicas conforme observa-se do contrato de fls. 23/24 do arquivo nº 03. Ademais, nos termos do artigo 1.435, inciso I, do Código Civil, a CEF como depositária, ao responder pelo extravio, enviou correspondência à autora informando sobre a ocorrência e pagamento de indenização. A autora, em depoimento pessoal, afirmou que não recebeu a indenização ofertada pela CEF, pois preferiu ajuizar a presente ação de indenização. Afirmou ainda que o valor sentimental das joias era baseado no fato de que estas eram passadas de geração em geração, desde a sua avó. O informante do juízo, irmão da autora, no entanto, informou que as joias eram de uso pessoal da autora e desconhecia quais joias especificamente foram dadas em penhor. Dessa forma, quanto ao pedido de danos morais, entendo que não houve comprovação acerca do caráter emocional das joias, não havendo que se falar em indenização. Além disso, não tendo havido qualquer falha na prestação do serviço pela CEF que somente executou o contrato de penhor conforme previsão legal e contratual, mostra-se improcedente o pedido formulado pela autora. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VERONICA MAETZU (...). (...)"3. Recurso da parte autora: Alega que suas jóias furtadas eram de valor sentimental e foram passadas de geração para geração pela família da autora. Salienta que a recorrida não adotou as providências cabíveis para proteger os bens de família que foram penhoradas pela recorrente. Salienta que tem o direito de ser indenizada por danos materiais em valor de mercado por suas joias roubadas. Aduz que restam demonstrados os fatos e o direito da Recorrente em obter da Recorrido a indenização pelos danos morais sofridos, em decorrência do Roubo de suas joias penhoradas.4. Laudo pericial (evento 48): "(...) A partir dos exames realizados foram estabelecidos valores, ainda que de forma indireta, considerando o metal nobre utilizado (Ouro 18klts), gemas quando descritas e mão de obra para a manufatura de cada peça. Foram feitas pesquisas junto às ourivesarias e no mercado varejista de joias e gemas a fim de estabelecer um parâmetro referente às informações existentes. Contudo, visto que a Caixa Econômica Federal não apresenta o peso das peças na sua individualidade este expert adota a média de peso para cada peça. Cabe destacar ainda que os valores obtidos são para a reposição visto que a intenção do Requerente não era a venda da peça. Os exames foram realizados nos contratos e nas informações nelas constantes, ainda que incompletas, conforme consta no item 5 das avaliações de cada contrato de penhor, cuja avaliação totalizou a importância de R$ R$ 4.077,30 (Quatro Mil, Setenta e Sete Reais e Trinta Centavos). (...)."5. O contrato celebrado pelas partes prevê o pagamento de indenização pela CEF, nos seguintes termos: "O(s) objeto(s) que for(em) roubado(s), furtado(s) ou extraviado(s) sob custódia da CAIXA, será(ão) indenizado(s) em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada com base na variação do índice de atualização da correção monetária das contas de poupança, apurado no período entre a data de concessão do empréstimo e a data do pagamento da indenização." - cláusula 12.1 (evento 19). No contrato de penhor celebrado pela parte autora (1617.213.00007750-1), consta o valor do empréstimo de R$ 1.118,60 e o valor da avaliação das joias de R$ 1.316,00 - data do empréstimo: 20/02/2017; data do vencimento: 22/03/2017.6. A respeito da indenização decorrente do roubo de joias objeto de contrato de penhor, assim decidiram a TNU e o STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRATO DE PENHOR. ROUBO DE JOIAS APENHADAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DE INDENIZAÇÃO A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) O VALOR DA AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA 1.ª TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO, DA 1.ª TURMA RECURSAL DE GOIÁS E DA 2.ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR DE MERCADO FIXADO PERICIALMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DO FATO QUE GEROU A DOR. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO VALOR DAS JOIAS,BEM COMO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO (TNU - QUESTÕES DE ORDEM N.º 6 E 20). CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ (REsp. n.º 113311 PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 5 nov. 2009; REsp. n.º 273089 SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 24 out. 2005; REsp. n.º 153274 SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 28 out. 2002); da 1.ª TR-MT (RI n.º 200636007003449, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, DJ 31 mar. 2006; RI n.º 200536009128438, Rel. Juiz Federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, DJ 2 ago. 2007), da 1.ª TR-GO (RI n.º 200235007026970, Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJ 30 out. 2002); e da 2.ª TR-RJ (TI n.º 20045162000349501, Rel. Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, DJ 21 ago. 2007), tem cabimento o incidente de uniformização. - É abusiva e, portanto, nula a cláusula de contrato de penhor bancário que fixa em uma vez e meia o valor da avaliação do bem apenhado, no caso de roubo, furto ou extravio, devendo a justa indenização corresponder ao valor de mercado dos bens, devida, ainda, indenização por danos morais, ante a comprovação do fato ensejador da lesão. - Hipótese na qual a recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, que confirmou a sentença de improcedência de sua pretensão, divergiria da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da 1.ª TR-MT, da 1.ª TR-GO e da 2.ª TR-RJ, no sentido de ser abusiva a cláusula de contrato de penhor bancário que fixa em 1,5 (uma vez e meia) o valor da avaliação, no caso de roubo, furto ou extravio dos bens apenhados, devendo a justa indenização corresponder ao valor de mercado desses bens, devida, ainda, indenização por danos morais, ante a comprovação da lesão. - Situação em que a sentença de improcedência, confirmada pela Turma de origem, concluiu não ser abusiva a cláusula limitadora da indenização, bem como entendeu não configurados os danos morais, não demonstração de serem as joias de família. - A TNU já firmou entendimento de que é abusiva e, portanto, nula a cláusula de contrato de penhor bancário que fixa em uma vez e meia o valor da avaliação, no caso de roubo, furto ou extravio dos bens empenhados, devendo a justa indenização corresponder ao real valor de mercado dos bens (PEDILEF n.º 200770500021888, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 22 jul. 2011). - Necessidade de realização de perícia, para aferir o valor das joias, bem como para fixação do quantum devido a título de danos morais, incidindo a Questão de Ordem n.º 20 da TNU segundo a qual "Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito". - Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando o precedente mencionado, anular a sentença e o acórdão impugnado, para determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo, para que profira novo julgamento, ficando as instâncias vinculadas ao entendimento da TNU sobre a matéria de direito (TNU - Questões de Ordem n.º 6 e 20). - grifos meus (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL n.º 200870500027986, TNU, DJ 31.08.2012, Relator JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA) (grifos nossos). EMEN: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido. - grifos meus (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1155395, 4ª Turma do STJ, DJE DATA:29/10/2013, Relator Ministro RAUL ARAÚJO) (grifos nossos).7. Deste modo, reconheço a nulidade da cláusula 12.1 do contrato de penhor celebrado entre as partes, fazendo jus a parte autora à indenização por danos materiais, correspondente ao valor das jóias empenhadas. Acolho, outrossim, o valor apurado na perícia judicial realizada nestes autos posto que a CEF não apresentou impugnação apta a infirmá-lo; por sua vez, o valor da tributação do valor das peças, pretendido pela parte autora, não integra o valor destas e, portanto, não pode ser considerado. Ressalte-se, por oportuno, que, do valor fixado devem ser descontados os valores de indenização eventualmente já recebidos pela parte autora na via administrativa nos termos do contrato, bem como eventual saldo devedor dele em aberto.8. No entanto, não caracterizado o dano mora no caso em apreço, ante a falta de prova.9. No que tange ao termo inicial para incidência da correção monetária, a incidir de acordo com a Resolução CJF 267/13, anote-se que, nas indenizações por dano moral, deve ser observada a data do seu arbitramento, a teor da Súmula n° 362/STJ, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Esse entendimento está fundado no preceito de que "fixada pela sentença a indenização em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, à consideração de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento" (REsp n. 75.076-RJ(DJ 18.10.99), relator o Ministro Barros Monteiro).10. O termo inicial da contagem dos juros moratórios, por sua vez, não se confunde com o da correção monetária, posto que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil de 2002 e Súmula nº 54 do E. STJ.11. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à autora: a) a importância de R$ 4.077,30 (Quatro Mil, Setenta e Sete Reais e Trinta Centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser atualizada conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal - Resolução nº 267/13 do CJF. O valor da indenização deverá observar a compensação do valor da indenização eventualmente pago na via administrativa, bem como a compensação de eventuais débitos que a parte autora possua com a parte ré, em razão do contrato de penhor discutido nestes autos, mediante a comprovação adequada, em sede de execução do julgado.12. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido.13. É o voto. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 5017043-77.2017.4.03.6100, Rel. JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 30/04/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 11/05/2020)

  CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado das jóias em detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. II - Por outro lado, o credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, ...

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...caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I do Código Civil. Assim, não há como a CEF se eximir da responsabilidade pelos danos causados aos mutuários em decorrência do roubo de jóias empenhadas. III - No tocante aos danos materiais, excluída cláusula contratual que determina a indenização de uma vez e meia o valor de avaliação das jóias como montante para o ressarcimento, tem-se que o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento da importância ressarcida administrativamente e de eventuais direitos de crédito da CEF com previsão contratual. IV - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. V - No que se refere aos juros de mora, estes são fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando deverá ser observado os termos prescritos no artigo 406 daquele diploma legal, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC. VI - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VII - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da parte autora, observadas as disposições do artigo 98, §3º, do NCPC. VIII - Apelação da parte autora desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida. Honorários, a cargo da parte autora, majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, observadas as disposições do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002291-54.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020)