CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 47 - CDC / 1990

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Art. 46 oculto » exibir Artigo

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Arts. 48 ... 50 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 47

Consumidor

Réplica - Atualizada - Cobrança de Seguro

Cível

Recurso Inominado - Revisado- Execução de título extrajudicial

Consumidor

Cobrança de Seguro - Devolução da reserva técnica, Competência territorial em favor do Consumidor, Vigência do contrato de seguro, Embriaguez - alcoolemia, cláusula de exclusão de cobertura, MEI - Microempreendedor Individual, Justiça Gratuita simples, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ausência de notificação prévia - falta de pagamento do seguro, Quantum indenizatório, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão, Domicílio do Réu, Residencial - Imóvel, Morte após o prazo de carência, Perdas e danos - despesas, CNH suspensa, Seguro veicular - Ausência de perícia prévia - Avaria pré-existente, Nulidade da cláusula de carência, Veícular, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Desastres Naturais, Ausência de vistoria da seguradora, Suicídio, Instituição Bancária, Competência Territorial - Não aplicabilidade do CDC, Sociedade inativa, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Transferência do veículo à seguradora - perda total, Seguro de vida, Foro eleito em contrato, Ausência do Certificado de Registro de Veículo (CRV), Celular furtado, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Morte por doença preexistente

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Processo de Execução de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Seguro de vida, Confissão de dívida, Morte após o prazo de carência, Nota Promissória, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Locação comercial, Contrato de Honorários, Duplicatas - Boletos, Nulidade - Decisão não fundamentada, Aluguel em atraso, Inocorrência da prescrição #condomínio, Duplicatas - Boletos, Contrato - Pagamento, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Penhora do bem de família do fiador, Justiça Gratuita, Promissória em branco ou incompleta, Seguro de vida, Reversibilidade da medida, Promissória em branco ou incompleta, Locação comercial, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, % sobre o valor da causa, Contrato de locação, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Contrato de locação, Responsabilidade solidária, Seguro de vida, Decisão ultra ou extra petita, Cheque, Feriado local, Cheque, Nota Promissória, Com recolhimento das custas, Duplicata com Aceite, Contrato, Seguro de vida, Inversão da sucumbência, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Parcelas vincendas, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Confissão de dívida, Nulidade processual - Falha na intimação, Valor da causa irrisório, Privilégio - Honorários Advocatícios, Devolução da reserva técnica, Dia do Advogado, Medida irreversível, Honorários recursais, Título extrajudicial, Majorar Honorários, Suicídio, Tempestividade recursal - feriado local, intimação em nome de Advogado substabelecido, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Princípio da irretroatividade da lei nova, Penhora do bem de família do fiador, Duplicata com Aceite, Morte por doença preexistente, Taxas condominiais

Cível

Execução - Penhora do bem de família do fiador, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Morte após o prazo de carência, Pesquisa SerpJud e CNIB, Morte por doença preexistente, Decisão Judicial Penal, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Promissória em branco ou incompleta, Privilégio - Honorários Advocatícios, Parcelas vincendas, Confissão de dívida, Contrato - Pagamento, Suicídio, Contrato de Honorários, Crédito alimentar, Multa diária - astreintes, Promissória em branco ou incompleta, Seguro de vida, Taxas condominiais, Duplicatas - Boletos, Contrato de locação, Seguro de vida, Locação comercial, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Título extrajudicial, Locação comercial, Legitimidade passiva, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Penhora do bem de família do fiador, Fraude à Execução, Obrigação de Fazer, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Duplicatas - Boletos, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Salário superior a 50 salários mínimos, Responsabilidade solidária, Bens à penhora, Justiça Gratuita em Execução, Confissão de dívida, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD - CNIB - Teimosinha, Contrato de locação, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Nota Promissória, Cheque, Pesquisas prévias, Duplicata com Aceite, Nota Promissória, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Aluguel em atraso, Seguro de vida, Inocorrência da prescrição #condomínio, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Gratuidade dos cálculos, Penhora sobre Conta Poupança, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Repetição da pesquisa - Teimosinha, Cheque, Devolução da reserva técnica, Duplicata com Aceite, Seguro de vida, Contrato, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado- Indenização contra seguradora

Consumidor

Recurso Adesivo - Cobrança de Seguro

Cível

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Execução

Cível

Execução - Seguro de vida

Cível

Execução - Título extrajudicial

Petições comentadas sobre Artigo 47

Petição comentada (+71)

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Home Care - Tratamento Médico não previsto no rol da ANS

ATENÇÃO para os casos de expressa vedação contratual: LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES, NO QUE FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47), AO PREVISTO NO ROL DA ANS OU NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO A limitação do número de sessões de tratamento somente mostra-se descabida quando o contrato firmado entre as partes e a Resolução da ANS vigente à época do evento não disponham acerca da quantidade máxima de consultas que devem ser autorizadas pelo plano de saúde. Havendo, no entanto, disposições expressas, tanto no contrato quanto no rol da ANS vigente à época do evento, acerca do número de sessões cobertas pelo plano de saúde, a quantidade prevista deve ser plenamente observada, observando o regramento quantitativo mais benéfico ao consumidor (CDC, art. 47). V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009095-79.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2019)

Decisões selecionadas sobre o Artigo 47

Jurisprudências atuais que citam Artigo 47

Arts.. 51 ... 53 - Seção seguinte
Das Cláusulas Abusivas

Da Proteção Contratual (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Das Cláusulas Abusivas

Dos Contratos de Adesão