Artigo 1.518 - Código Civil / 2002

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. CABIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 4.320/64. SENTENÇA MANTIDA. Não merece guarida a preliminar de nulidade da sentença, haja vista que cabe ao juiz a determinação das provas necessárias à solução da demanda (art. 130 do CPC/1973, correspondente ao art. 370 do CPC atual). Além disso, é facultado ao magistrado a dispensa da sua produção quando considerar suficientes os elementos constantes dos autos para a elucidação ...

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...da lide, como ocorreu. Assim, não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV da CF/88 e artigos 355 e 399 do CPC/1973. Precedentes. Ademais, foram juntadas aos autos cópias do processo administrativo em que se baseia o feito executivo. Não merece conhecimento a argumentação de prescrição (Leis n° 6.838/1980, n.º 8.88/1994, n° 9.873/1999 e Decreto n° 20.910/1932), uma vez que, como assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição, a matéria foi objeto de análise na ação executiva, na qual restou reconhecida a imprescritibilidade, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88, e transitou em julgado. Como se constata dos documentos encartados, o débito cobrado tem origem no processo n.º 26500-100712/87 e respectivo inquérito administrativo, o qual foi instaurado com supedâneo nas Portarias n.º 446/87, n.º 79/88 e n.º 345/88. Desse modo, não merece guarida a alegação de que o termo de inscrição em dívida ativa não traz seu fundamento legal (art. 5°, § 5°, inciso III, da Lei n° 6830/1980), visto que presentes os requisitos pertinentes (art. 3º, parágrafo único, da LEF). Argumenta o apelante que as atribuições de uma comissão de inquérito administrativa estão limitadas às conclusões de eventuais irregularidades e sugestões para o ajuizamento de demanda de ressarcimento, em atendimento ao devido processo legal (art. 5º da CF/88) e que, comprovada pelo processo administrativo a natureza jurídica civil do crédito, afigura-se inadequado o ajuizamento da execução fiscal ora embargada (art. 2°, § 1°, da Lei n° 6.830/1980, art. 39, § 2°, da Lei n° 4.320/1964). Verifica-se, contudo que, no caso, o procedimento administrativo foi instaurado com vista à constatação da eventual ocorrência de fraude praticada por servidor público, bem como dano ao erário resultante e apuração do crédito objeto da execução. Nesse contexto, não há que se falar em irregularidade do ajuizamento do feito executivo, uma vez que, nos termos das normas destacadas (art. 52 da Lei n.º 4.320/64, Lei n.º 6.830/80, art. 2º) os créditos não-tributários da União inscritos na dívida ativa podem ser cobrados por meio de execução fiscal. Os documentos juntados pelo ora recorrente em língua estrangeira não foram considerados pelo Juízo a quo por não constituírem objeto de discussão nos autos e não por ausência de tradução, como alegado. Não merece acolhimento a afirmação de que no P.A. que originou a CDA foi suprimido o direito de defesa (artigos 37, § 4°, e 50 da CF/88, artigos 159 e 1.518 do Código Civil vigente à época e 282 e seguintes do CPC/1973), visto que foi dada oportunidade ao embargante de manifestar-se, bem como efetivada a oitiva de funcionários diretores e ex-diretores, conforme cópias encartadas. Concluiu a comissão de inquérito que as negociações conduzidas pelo executado geraram desvantagem e resultaram em prejuízos ao patrimônio público (IAA), ensejados pela assinatura do aditivo, o que caracterizou o crime previsto no artigo 317 do Código Penal, como consignado na sentença. A atuação do recorrente, equiparado a funcionário público, ofendeu ainda ao princípio da legalidade (art. 37 da CF/88), diante da inobservância das formalidades obrigatórias. Desse modo, rejeitam-se as alegações de inocorrência de irregularidades e de que a conduta não gerou dano. Destarte, nos termos da legislação e jurisprudência destacados, é de ser mantida a sentença, ao julgar improcedente o pedido e determinar o prosseguimento da ação executiva. Recurso de apelaçãoparcialmente conhecido, a que se nega provimento.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0307588-95.1997.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS AUTOS DO AI Nº 757.244/RS. Esta Quinta Turma, ao julgar o recurso de revista da União, não o fez à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República, à míngua de sua invocação nas razões recursais, em que se indicou ofensa aos arts. 2º, § 2º, da CLT, 159, 896 e 1518 do Código Civil - dispositivos impertinentes ao debate proposto - e se suscitou divergência jurisprudencial inapta ao conhecimento do apelo, o que obsta o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 (543-B, l§ 3º, do CPC/1973). (TST, RR - 100600-06.1994.5.09.0053, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Segundo o Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, o médico nomeado constatou que as doenças e dores da reclamante não consistiam em LER/DORT nem guardavam relação com as suas atividades laborais. Destacou que, embora tenha impugnado a conclusão do expert, a reclamante não logrou infirmar a validade do referido laudo e que o benefício "auxílio-acidente" foi concedido pela modalidade NB36, não equiparado à doença profissional. Dessarte, tendo em vista as premissas fáticas nas quais se alicerçou o Regional para concluir pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida pela empregada e suas atividades laborais, emerge como óbice ao conhecimento do recurso de revista a Súmula nº 126...

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... do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; 2º, 157, I e II, da CLT; 591 do CPC/15; 20, § 2º, e 21-A da Lei nº 8.213/91; 159, 927, parágrafo único, e 1518 do CC. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 11198-59.2015.5.15.0036, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/09/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2020)