Artigo 159 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE 15 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais devido a falha na prestação de serviço de transporte aéreo, resultando em atraso de mais de 15 horas. A sentença inicial condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e R$ 1.198,38 por danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos ...

+118 PALAVRAS

...morais, inicialmente fixada em R$ 6.000,00, frente ao pedido de majoração para R$ 15.000,00. III. Razões de Decidir: 3. A indenização por danos morais deve ter caráter punitivo e didático, sem proporcionar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 6.000,00 é insuficiente para reparar o atraso significativo e a negligência da companhia aérea. 4. O valor pleiteado de R$ 15.000,00 é excessivo, mas a majoração para R$ 8.000,00 é adequada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser suficiente para reparar o dano e coibir reincidência, sem enriquecimento sem causa. 2. Majoração do valor da indenização para R$ 8.000,00 é adequada frente ao dano sofrido. Legislação Citada: Código Civil, art. 159; CPC, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 866624/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14.12.2006. TJSP, Apelação Cível nº 1090974-33.2018.8.26.0100, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 01.03.2019. (TJSP;  Apelação Cível 1005908-41.2025.8.26.0003; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2026; Data de Registro: 02/10/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO APELANTE. COISA JULGADA MATERIAL (ARTIGO 1.013, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LIMITES COGNITIVOS DA VIA RECURSAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 24.345. DEVEDOR DE ALIMENTOS. REQUISITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA (ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL...

+916 PALAVRAS

...). ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA PATRIMONIAL CONFIGURADAS. CONLUIO FRAUDULENTO (CONSILIUM FRAUDIS) NÃO COMPROVADO. AQUISIÇÃO ONEROSA POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERTIDÕES NEGATIVAS REGULARES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES OU GRAVAMES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DIVERSOS ATOS MATERIAIS DE CAUTELA E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DISPARIDADE ENTRE O PREÇO DE VENDA E A AVALIAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DENTRO DOS PARÂMETROS NORMAIS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL OU SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação pauliana, cuja pretensão consistia na anulação da alienação do apartamento de matrícula nº 24.345 (ID 108329111 - pág. 02), efetuada pelo devedor de alimentos em benefício de terceiros adquirentes. O recorrente manifestou expressa concordância com o capítulo da sentença que declarou a decadência do direito de pleitear a anulação da compra e venda do imóvel de matrícula nº 12.998 (ID 108329231 - pág. 02). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar os limites cognitivos da apelação face à ocorrência de coisa julgada material quanto à decadência da pretensão sobre o bem de matrícula nº 12.998; b) analisar se restaram preenchidos os requisitos legais para o acolhimento da ação pauliana quanto ao imóvel de matrícula nº 24.345, especificamente o conluio fraudulento (consilium fraudis) ou a má-fé por parte dos terceiros adquirentes em negócio oneroso; e c) examinar se a disparidade de valores entre o preço real pago e a base fiscal municipal constitui indício de fraude ou preço vil. III. Razões de decidir 3. Por força do princípio dispositivo e do efeito devolutivo da apelação, nos termos do artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil, a matéria que não foi objeto de impugnação específica transitou em julgado, operando-se a coisa julgada material quanto à decadência da pretensão anulatória do bem de matrícula nº 12.998 (ID 108329231 - pág. 02). 4. A desconstituição de negócios jurídicos pela via da ação pauliana encontra-se disciplinada nos artigos 158 e 159 do Código Civil, exigindo a presença concomitante de três requisitos fundamentais: a anterioridade do crédito (anterioritas creditoris), o prejuízo ao credor decorrente da insolvência do devedor (eventus damni) e o conluio fraudulento (consilium fraudis). 5. A anterioridade do crédito alimentar é incontroversa, lastreada em parcelas vencidas e não pagas objeto de ação de execução iniciada no ano de 2014 (Processo nº 0303996-79.2014.8.05.0113), as quais permanecem exigíveis e dotadas de liquidez, não sendo afetadas pela posterior exoneração de alimentos futuros transitada em julgado (ID 108329012). O prejuízo ao credor (eventus damni) restou evidenciado, pois a venda do apartamento retirou do patrimônio do alienante o único bem desembaraçado e passível de constrição, frustrando a penhora e reduzindo-o à insolvência (ID 108328972). 6. Em se tratando de negócio jurídico oneroso (compra e venda), a procedência da pauliana pressupõe a demonstração do requisito subjetivo do consilium fraudis, incumbindo ao autor o ônus de provar a má-fé dos compradores ou a ciência destes quanto à insolvência do devedor, visto que a boa-fé de terceiros é legalmente presumida. 7. O acervo fático-probatório demonstra a estrita boa-fé objetiva dos terceiros adquirentes (ID 108329090), casados sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 108329096), revelando que a aquisição do imóvel deu-se de forma transparente, mediante a obtenção de financiamento habitacional concedido pela Caixa Econômica Federal (ID 108329102). 8. Para a liberação do crédito imobiliário, os adquirentes submeteram-se a rigoroso procedimento administrativo, apresentando todas as certidões negativas de praxe relativas ao vendedor e ao imóvel (ID 108329099). Reveste-se de relevância o fato de que, no momento das tratativas, da assinatura da promessa de compra e venda em 17/10/2023 (ID 108329101), do contrato de financiamento em 03/11/2023 (ID 108329102) e do registro imobiliário em 21/12/2023 (ID 108329111), inexistia qualquer averbação de penhora, arresto ou indisponibilidade na matrícula do imóvel, providência que o credor somente buscou realizar no início de 2024. 9. A seriedade da transação e o dever de cautela dos apelados são corroborados por diversos atos materiais, tais como o pagamento da taxa de avaliação do bem pela instituição financeira no valor de R$ 750,00 (ID 108329100), conversas detalhadas com correspondente bancária sobre o trâmite do financiamento (ID 108329097), o recolhimento do ITIV municipal perante a prefeitura de Itabuna no valor de R$ 3.600,00 (IDs 108329107 e 108329110) e o pagamento de emolumentos cartorários para registro (ID 108329108). 10. A alegação de preço vil decorrente da disparidade de valores não prospera, porquanto o preço de venda de R$ 150.000,00 (ID 108329101) e a avaliação bancária de R$ 200.000,00 (ID 108329102 - pág. 02), com base de cálculo fiscal municipal de R$ 180.000,00 (ID 108329110 - pág. 02), situam-se dentro das variações normais de mercado, não evidenciando desproporção apta a indicar simulação ou fraude. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A anulação de negócio jurídico oneroso por meio de ação pauliana exige a comprovação inequívoca do conluio fraudulento (consilium fraudis), o qual resta descaracterizado quando os terceiros adquirentes demonstram boa-fé objetiva, consubstanciada na obtenção de financiamento habitacional por agente financeiro oficial, na apresentação de certidões negativas regulares e na verificação de que a matrícula imobiliária estava livre de ônus ou restrições à época do negócio." Vistos, relatados e discutidos estes autos 8007334-46.2024.8.05.0113, que figuram, como apelante, (...), e, como apelados, (...) e OUTROS (07). ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,      de                    de 2026. Presidente Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8007334-46.2024.8.05.0113, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 07/08/2026)