Artigo 159 - Código Civil / 2002

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS CONFIGURADOS. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PAULIANA, DECLARANDO NULA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETUADA ENTRE AS RÉS, POR CONFIGURAR FRAUDE CONTRA CREDORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE, HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DEVE SER REJEITADA POR POSSUIR OBJETO ILÍCITO, UMA VEZ QUE A DÍVIDA QUE A ORIGINOU DECORRERIA ...

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...DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM.2. NO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE, HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES, DEFENDENDO SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ E A INEXISTÊNCIA DE CONLUIO FRAUDULENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO OBJETO NÃO PROSPERA, POIS O FOCO DA AÇÃO PAULIANA NÃO É A DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DO CRÉDITO, MAS A ANÁLISE DO ATO DE ALIENAÇÃO E SEUS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE FRAUDE.2. A EXISTÊNCIA DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA PRIMEIRA APELANTE CONFERE AO AUTOR LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHES DEU ORIGEM.3. A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO ESTÁ COMPROVADA, POIS AS NOTAS PROMISSÓRIAS FORAM EMITIDAS EM MARÇO E JUNHO DE 2012, COM VENCIMENTOS EM MAIO E JULHO DO MESMO ANO, ENQUANTO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FOI LAVRADA EM AGOSTO DE 2012.4. O EVENTUS DAMNI ESTÁ CONFIGURADO PELA ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DE VALOR EXPRESSIVO PERTENCENTE À DEVEDORA, SOMADA À EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS DE EXECUÇÃO MOVIDOS CONTRA SI, O QUE EVIDENCIA SUA INSOLVÊNCIA.5. O CONSILIUM FRAUDIS EXTRAI-SE DE UM CONJUNTO DE INDÍCIOS: VENDA POR PREÇO VIL (R$ 80.000,00 QUANDO O VALOR DE MERCADO ERA DE APROXIMADAMENTE R$ 500.000,00), AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ADQUIRENTE, RELAÇÃO DE PROXIMIDADE ENTRE AS PARTES (A MÃE DA ADQUIRENTE ERA SÓCIA DA VENDEDORA EM OUTRA EMPRESA) E PERMANÊNCIA DA VENDEDORA NO IMÓVEL APÓS A VENDA, SEM PAGAMENTO DE ALUGUEL. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 158 E 159; CPC, ART. 85, § 11, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50002803320148210001, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. DULCE ANA GOMES OPPITZ, J. 16-03-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50002590220178210050, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 16-08-2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50043081220178210010, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 08-07-2021. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50000256220158210091, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 22-04-2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação pauliana, anulando negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre os réus, com cancelamento do registro e extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Parte ré condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. ...

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...A questão em discussão consiste em avaliar se é caso de: (i) reversão da sentença quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; (ii) ausência dos requisitos para reconhecimento de fraude a credores, incluindo anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis. III. Razões de Decidir 3. Comprovantes bancários indicam saldo superior a R$ 15.000,00, incompatível com alegada hipossuficiência, justificando a manutenção do indeferimento da justiça gratuita. 4. Requisitos da fraude contra credores presentes: anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis, conforme art. 159 do Código Civil. Alienação do imóvel por preço vil a parente próximo insolvente, que tinha ciência da dívida, caracteriza fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Transferência patrimonial entre familiares em contexto de insolvência configura fraude contra credores. 2. Alienação por preço vil e ciência da dívida justificam anulação do negócio jurídico. Legislação Citada: Código Civil, art. 159. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012051-33.2023.8.26.0224, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1007899-43.2016.8.26.0011, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2018. (TJSP;  Apelação Cível 1051680-19.2024.8.26.0114; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)