Artigo 399 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA EXTINTA, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TRATADA APENAS NO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDIA RESCINDIR. SÚMULA 211/STJ.1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, nos termos da Súmula 343/STF, extinguiu sem resolução do mérito Ação Rescisória ajuizada com base no art. 485...

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..., V e IX, do CPC/1973. Não incidência da Súmula 7/STJ 2. Inicialmente, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, veiculada nas contrarrazões, pois: a) a análise quanto à tese de violação do art. 1.022 do CPC não depende do revolvimento do acervo fático-probatório, pois a constatação da configuração do vício de omissão depende exclusivamente da análise do conteúdo do acórdão e da valoração a respeito da relevância dos pontos veiculados nos Embargos de Declaração, alegadamente não apreciados nas instâncias de origem; b) em relação ao mérito propriamente dito (objeto do Recurso Especial), é jurídica a discussão a respeito da viabilidade da Ação Rescisória para discutir a violação literal de dispositivos de lei federal sobre a possibilidade de juntada de documento apenas nos Embargos de Declaração e sobre a configuração da prescrição. Tese de violação do art. 1.022 do CPC: desprovimento 3. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar o pedido deduzido na Ação Rescisória, esclareceu que objeto da demanda não é a discussão a respeito do termo inicial da prescrição do crédito tributário, mas sim a possibilidade de juntada de documento em Embargos de Declaração (fl. 385, e-STJ): "(...) nesta ação rescisória o inconformismo da autora não se volta quanto à adoção do dies a quo do prazo prescricional pelos vencimentos das obrigações, quando ausente a data de entrega da DCTF, o qual, inclusive, harmoniza-se com o REsp Repetitivo n° 1.120.295/SP. No caso em voga, conforme reafirma a União Federal, em sua réplica, a ação rescisória discute a possibilidade da juntada de documento probatório da data de entrega da declaração por meio de embargos de declaração".4. A esse respeito, o órgão colegiado aplicou a Súmula 343/STF com base no entendimento de que a matéria apontada como objeto do pedido rescisório, examinada no decisum transitado em julgado, era controvertida, "encontrando-se julgados, tanto admitindo a juntada da DCTF nos embargos declaratórios, como em sentido oposto, na mesma linha de exegese do v. acórdão rescindendo" (fl. 386, e-STJ).5. Dessa forma, verifica-se nele inexistir omissão. O inconformismo do ente público com a conclusão adotada nas instâncias de origem diz respeito ao mérito, inconfundível com os vícios do art. 1.022 do CPC.6. Com efeito, a matéria apontada nos Aclaratórios do ente fazendário, na realidade (termo inicial da prescrição, possibilidade de juntada do documento que o comprova em Embargos de Declaração, etc.), diz respeito ao conteúdo do acórdão que ele pretendia rescindir (o acórdão proferido no julgamento da Apelação nos Embargos à Execução Fiscal), e não ao acórdão proferido no julgamento da Ação Rescisória. Admitir a existência de violação do art. 1.022 do CPC, no específico contexto acima, acarreta indevida autorização para que a Ação Rescisória fosse utilizada com caráter estritamente recursal, reabrindo a discussão a respeito da omissão em acórdão da demanda transitada em julgado. Demais dispositivos de lei federal: ausência de prequestionamento 7. Rechaçada a tese de violação do art. 1.022 do CPC, tem-se que, em relação aos demais dispositivos legais (artigos 219, §5°; 303, III, 332, 399, II, do CPC/1973 e art. 174 do CTN) não houve o prequestionamento, tendo em vista que todos eles dizem respeito ao conteúdo do acórdão que a Fazenda Nacional pretendia rescindir (isto é, relacionam-se com o juízo rescisório). Em relação à citada legislação federal apontada como infringida, portanto, não houve o enfrentamento, precisamente porque o Tribunal a quo, de modo adequado, demonstrou ser descaber o juízo rescindente (seu presssuposto lógico), por força da Súmula 343/STF. Conclusão 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). (STJ, REsp n. 1.849.294/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Em relação às alegadas violações dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/73, verifico ...

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...que a inconformação do recorrente não caracteriza omissão ou mácula que implique em corrigenda. II - Como explicitado nos embargos declaratórios o recorrente pleiteou que o Tribunal a quo apresentasse considerações acerca do afastamento da aplicação de diversos dispositivos infraconstitucionais ou constitucionais. III - Tal pleito denota a tentativa de novo julgamento do recurso, não tendo o recorrente feito qualquer vinculação entre a apontada mácula e o julgado tido como omisso, caracterizando tal proceder omissão genérica, o que inviabiliza a parcela recursal dada a deficiência de sua fundamentação. Incide na hipótese a vedação constante da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: IV - Em relação à alegada violação aos arts. 108, I; 151, III e 174, todos do CTN e 5 do Decreto 20.910/1932, verifica-se que a matéria constante dos arts. 108, I e 151, III, não foram abordadas no acórdão recorrido, o que atrai o comando do verbete sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos arts. 174 do CTN e 5 do Decreto 20.910/32, que tratam de prazo prescricional, verifico que tal matéria foi examinada pelo Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos V - No que toca à violação ao contido nos arts. 2º, § 5º, VI, e § 6º e 41 da lei n. 6.830/1980, 339 e 399, II, do CPC/73 e 3º e 9º, da lei n. 1.060/50, em face da apontada falta de disponibilização dos autos administrativos geradora de prejuízo à ampla defesa, contraditório e o devido processo legal, verifica-se que para o exame da irresignação se tem impositivo o reexame do conjunto probatório que serviu de elemento para formar a convicção do magistrado a quo VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 990.253/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ART. 543-C DO CPC/73). ARTS. 399 E 420 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282...

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.../STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA AO AGENTE RUÍDO, DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL, ACIMA DO LIMITE LEGAL VIGENTE À DATA DO LABOR. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao não cabimento do recurso para análise de violação a dispositivo constitucional, ao não enquadramento de verbetes sumulares ou enunciados dos Tribunais no conceito de tratado ou lei federal, contido no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no conceito de tribunais, para fins de interposição do recurso, por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea c do permissivo constitucional -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte. III. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feito submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento no sentido de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 399 e 420 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e não reconheceu a especialidade da atividade laboral, por ausência de prova da submissão do agravante ao agente ruído, acima do limite legal vigente à data da prestação do labor. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no AREsp 908.204/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017)