Artigo 303 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO. SALÁRIO EXTRA FOLHA. TESES DE DEFESA NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Consoante o princípio da eventualidade (art. 300 do CPC/1973), o réu deve alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão. Excetuam-se à essa regra apenas as hipóteses previstas no art. 303 do CPC/1973, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 1503-91.2010.5.09.0014, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 30/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA POR DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NO SCR NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR ABALO CREDITÍCIO, MOTIVO PELO QUAL, NÃO DEMONSTRADO O ATO ILÍCITO DA FINANCEIRA, DEVE SER AFASTADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 336 E 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A REVELIA NÃO TEM EFEITOS ABSOLUTOS E, PORTANTO, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS MAS, TÃO SOMENTE, A PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA DO DEMANDADO. POR CONSEGUINTE, AO RÉU NÃO É AUTORIZADO REAPRESENTAR EM RAZÕES RECURSAIS MATÉRIAS IDÊNTICAS ÀQUELAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. NESSE SENTIDO, SÓ É POSSÍVEL AO REVEL ARGUIR, EM SEDE RECURSAL, ARGUMENTOS DE FATO E DIREITO SUPERVENIENTE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU OUTRA QUE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, POSSA SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTS. 300 E 303 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA). [...]."  (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0501309-85.2013.8.24.0135, DE NAVEGANTES, REL. DES. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 31-08-2017).  QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PATAMAR FIXADO NA ORIGEM FOI EXORBITANTE. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM AQUILO QUE ESTA CÂMARA TEM CONSIDERADO JUSTO E RAZOÁVEL EM CASOS ANÁLOGOS, E DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000902-10.2020.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA ADULTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PLEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DAS RÉS DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA DIANTE DOS EFEITOS DA REVELIA. TESES DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO VEÍCULO E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 336 E 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  "A REVELIA NÃO TEM EFEITOS ABSOLUTOS E, PORTANTO, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS MAS, TÃO SOMENTE, A PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA DO DEMANDADO. POR CONSEGUINTE, AO RÉU NÃO É AUTORIZADO REAPRESENTAR EM RAZÕES RECURSAIS MATÉRIAS IDÊNTICAS ÀQUELAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. NESSE SENTIDO, SÓ É POSSÍVEL AO REVEL ARGUIR, EM SEDE RECURSAL, ARGUMENTOS DE FATO E DIREITO SUPERVENIENTE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU OUTRA QUE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, POSSA SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTS. 300 E 303 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA). [...]." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0501309-85.2013.8.24.0135, DE NAVEGANTES, REL. DES. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 31-08-2017). NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. VÍCIO, CONTUDO, NÃO CONSTATADO. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E PERTINÊNCIA DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE, COM BASE NA LIVRE ADMISSIBILIDADE, FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, E, EM ATENÇÃO À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, INDEFERIR AS PROVAS QUE NÃO SE PRESTAM AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE (ARTIGO 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.   (TJSC, Apelação n. 5003789-13.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023)