Artigo 5 - Decreto nº 20910 / 1932

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO. RECOMPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Via Oeste S.A. contra o Estado de São Paulo e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP objetivando a recomposição do equilíbrio econômico ...

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...do contrato administrativo de concessão de rodovias estaduais. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para: (a) declarar o direito da autora à recomposição da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão n. 003/CR/98, em razão da alteração unilateral do contrato no tocante à substituição de placas de sinalização de obras; e (b) condenar as requeridas na obrigação de promover ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - O Tribunal de origem decretou a prescrição da pretensão da parte recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o arquivamento do pedido administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. V - Conforme constou do acórdão recorrido, no caso, o pedido administrativo da parte recorrente foi realizado em 12.5.2008, a fim de obter o ressarcimento com a alteração contratual. Após, o processo administrativo foi arquivado em 9.2.2012. O prazo voltou a fluir em junho de 2012 e a parte recorrente ajuizou a presente demanda somente em 27.3.2018, quando já houvera o decurso do prazo prescricional. VI - Assim constou do acórdão recorrido (fls. 731-732): "(...) Em se tratando de tentativa de rediscutir despesas geradas há mais de dez anos, sem que tenha o autor, quando do requerimento do ressarcimento, sequer logrado impulsionar ao processo administrativo dele decorrente, por certo que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Ainda que se assuma que o suposto processo de análise tivesse suspendido o prazo prescricional sem que haja, porém, demonstração de que tenha qualquer das partes, após o pleito inicial, impulsionado o processo administrativo teria transcorrido o prazo quinquenal.[...]" VII - Alegou a parte recorrente que não foi notificada do arquivamento do pleito administrativo, vindo a ter ciência desse fato apenas em 14.8.2015. VIII - Tal fundamento fático em que se sustenta a pretensão recursal implicaria, todavia, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IX - Sobre essa questão da incidência do princípio da actio nata e alegação de que a parte recorrente não fora notificada do arquivamento do pleito administrativo de reequilíbrio, tem-se que o Tribunal de origem solucionou a questão mediante análise de lei local. X - Apontou o Tribunal de origem que, "nos termos da Lei Estadual 10.177/98, ultrapassados os 120 dias do protocolo do requerimento, já poderia a concessionária ter buscado seus direitos, judicialmente ou nas demais instâncias administrativas" (fl. 733). Incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF. XI - Nos termos do art. 5° do Decreto n. 20.910/1932, "não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação". XII - Conforme assentado pela jurisprudência do STJ, "o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional". (AgInt no AREsp 1.287.058/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018.) XIII - Diante dos fundamentos adotados no acórdão recorrido e do acima exposto, tem-se que não logrou a parte recorrente demonstrar a violação do texto legal. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. XIV - No que s e refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). XV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, a apelante teve reconhecido no bojo da ação ordinária seu direito à compensação dos valores recolhidos no decênio anterior à propositura da ação, porém apenas com parcelas vincendas da própria contribuição ao PIS, cujo título executivo transitou em julgado em 14.06.2012. Em 10.05.2016, a recorrente apresentou perante à Receita Federal pedido de habilitação de crédito, o qual foi deferido em 11.05.2016. Em 25.10.2018, foi proposto o cumprimento judicial de sentença, ao fundamento de que, como atualmente não é devedora de créditos tributários federais, deve obter a restituição do referido valor por meio desse instrumento judicial. De acordo com o artigo 1º...

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... do Decreto nº 20.910/1932 e o disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para se pleitear a execução das dívidas passivas da União é de 05 (cinco) anos, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Referido prazo é interrompido pela citação da fazenda e se reinicia pela metade após o último ato do feito em que se deu a interrupção, consoante disposto nos artigos 7º e 9º do Decreto nº 20.910/1932. De outro lado, o 82-A da IN 13000/2012, vigente à época da habilitação de crédito, previa que: Art. 82-A. A Declaração de Compensação de que trata o art. 82 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015). Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspenso no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Referido dispositivo estabelece que os pedidos de habilitação dos créditos na esfera administrativa devem ser formulados no prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão. Quanto ao parágrafo único, claramente trata de suspensão do quinquênio e não de interrupção, como sustenta a apelante. Segundo pacificado pelo STJ no Enunciado 625: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Note-se que tem aplicação imediata a todos os processos judiciais em andamento e não permite disceptação. Considerados os marcos temporais mencionados, assim como a suspensão do prazo prescricional que se deu por um dia, constata-se transcorrido o quinquênio, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008470-86.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/09/2021, Intimação via sistema DATA: 20/09/2021)

APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Prescrição Intercorrente - Servidor Público do Município de São Paulo - Reajuste de vencimentos - Indevida exclusão das receitas decorrentes da participação do Município na arrecadação do ICMS - Pedido procedente - Sentença que, na fase de cumprimento, acolheu a preliminar de prescrição intercorrente e extinguiu a execução - Insurgência dos exequentes - Não cabimento - Prescrição intercorrente configurada - Inteligência dos artigos 1º e 5º do Decreto nº 20.910/1932 - Mero requerimento de vista dos autos não possui o condão de descaracterizar a inércia da parte ou, tampouco, de suspender ou interromper o prazo prescricional - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP;  Apelação Cível 0422365-58.1999.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)