Artigo 7 - Decreto nº 20910 / 1932

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO E NULIDADE DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA E FEIÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada.2. Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, é inviável o pedido de rescisão, com base no art. 485, V, ...

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...do CPC/1973, "quando a questão aduzida na ação rescisória não foi tratada em nenhum momento em tal processo" (AgRg na AR 4.741/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).3. A jurisprudência do STJ veda a propositura de ação rescisória mediante inovação argumentativa que não foi feita in oportune tempore, pois não se cuida de via recursal com prazo de dois anos (AgRg no AREsp 414.975/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017).4. Hipótese em que se discute a validade da citação operada em feito executivo lastreado em título extrajudicial (nota promissória) julgado extinto por várias irregularidades, entre elas a nulidade do mandado de citação "por não se coadunar com as regras do procedimento das execuções".5. Na ação de cobrança posteriormente intentada, a prescrição foi reconhecida, porquanto consignado que, se a citação foi nula no feito executivo, dela não adveio efeito algum, inclusive o de interromper o fluxo do prazo prescricional, como assinala o art. 7º do Decreto n. 20.910/1932.6. O aresto rescindendo, emanado da Segunda Turma desta Corte, por sua vez, anotou que "a citação nula não tem o condão de interromper a prescrição".7. O pedido rescisório funda-se em violação do disposto nos arts. 617 do CPC/1973 e 202, I, do CC, e em erro de fato proveniente da falta de apreciação, pelo sentenciante, de tema alusivo à demora do Judiciário em julgar o processo de execução (que tramitou de maio de 1989 a 1994), sob o argumento de que o autor não incorreu em inércia para a consumação do prazo prescricional e de que "a falta ou a suposta nulidade da forma como foi efetuada a citação" não lhe pode prejudicar, pois para aquele vício ele (autor) não concorreu.8. Inviável analisar a alegação de violação dos artigos mencionados, como também o tema relativo à participação do aparelho judiciário na decretação da prescrição, porquanto não apreciados no julgado que se busca rescindir.9. A eventual superação de tais óbices não permite vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade a justificar a rescisão do julgado em comento, porquanto o demandante deixou de se insurgir, pela via recursal devida, contra a extinção da ação executiva inicialmente proposta, notadamente contra a nulidade citatória ali pronunciada.10. O ajuizamento de demanda rescisória com a pretensão de rediscutir o mérito da causa (no caso, de que o prazo prescricional transcorreu sem hipótese válida de interrupção) constitui desiderato estranho a tal via processual, que não pode se transmudar em sucedâneo recursal, tampouco autoriza a desconstituição da coisa julgada.11. Pedido improcedente. (STJ, AR 5.388/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 25/03/2019)

  PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. As razões expostas no agravo interno não justificam o exercício de juízo de retratação, mantendo a validade da fundamentação adotada de que: 1) independentemente de impedimento regulamentar à transmissão eletrônica de pedido de restituição e de declaração de compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL, que constituiria objeto de sentença mandamental transitada em julgado, o impetrante não formulou pedido de compensação ou de restituição nos cincos seguintes ao deferimento de habilitação administrativa de crédito, com a ocorrência de prescrição; 2) a habilitação administrativa de indébito tributário com vistas à compensação não esteve sob o alcance da coisa julgada formada sobre o impedimento da transmissão eletrônica de repetição, representando fase posterior do encontro de contas, tanto que o impetrante conseguiu processar o pedido na esfera administrativa; e 3) embora a habilitação administrativa suspenda o prazo prescricional iniciado do trânsito em julgado da sentença mandamental até a prolação de despacho administrativo, o impetrante não iniciou a restituição judicial nos cinco anos seguintes ao deferimento do pedido pela RFB, causando a prescrição da pretensão executória e prejudicando a incidência da Súmula 461 do STJ – a opção à compensação estaria prescrita. II. Agravo interno a que se nega provimento.           (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011460-22.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024)

  ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL. DECRETO No 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL EQUIVOCADO. REFLEXOS NO VALOR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. VALORES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.  A jurisprudência dos Tribunais já firmou entendimento no sentido da legitimidade passiva da União e do INSS quanto aos pedidos de aposentadoria de anistiado político, já que o pagamento, desde a Lei 10.559/2002, é suportado pela União, cabendo ao INSS a análise e o deferimento do benefício. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão ...

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...do pedido administrativo formulado perante a comissão de anistia, nos termos da Lei n. 10.559/2002, tendo em vista que remanesce o interesse em relação ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor da renda devida e a efetivamente paga até a data da concessão do benefício inacumulável. A anistia política do art. 8º, § 5º, do ADCT da Constituição Federal de 1988, foi assegurada "aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979," com efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição aos 05.10.1988, objetivando anular os efeitos maléficos sofridos por aqueles que, no período de 18.09.1946 até a promulgação da Constituição aos 05.10.1988. A anistia do art. 8º, § 5º do ADCT/CF/88, todavia, assegurava apenas a readmissão àqueles que foram atingidos a partir de 1979, não assegurando aposentadoria excepcional ou reparação especial ao trabalhador. O direito à aposentadoria excepcional de anistiado foi previsto no art. 150 da Lei nº 8.213/91, cujo dispositivo delegou ao regulamento a fixação das condições de seu deferimento, o que se deu pelo Decreto nº 611/92 (arts. 125/136), substituído pelo Decreto nº 2.172/97 (arts. 117/129), os quais, em síntese, dispuseram que o benefício "independe da implementação dos pressupostos da legislação da Previdência Social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário-de-benefício" (respectivamente, arts. 127 e 119), com o que se verificava a sua natureza essencialmente indenizatória, não previdenciária. Estas regras foram substituídas pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, que em seus artigos 60, inciso VII e §§ 5º a 8º, e 181, § único, passou a dispor que o benefício previsto no art. 150 da Lei nº 8.213/91 (aposentadoria excepcional de anistiado) estava sujeito aos mesmos requisitos para os demais benefícios previdenciários, somente contando como tempo de serviço o período de afastamento das atividades por motivo abrangido pela anistia. Na seqüência, a matéria ganhou novos contornos com a Medida Provisória 2.151, de 31/05/01 (reeditada duas vezes), substituída pela Medida Provisória nº 65/2002, esta última convertida na Lei nº 10.559, de 13.11.2002, a qual estabeleceu o novo Regime do Anistiado Político, no âmbito do qual, dentre outros benefícios de caráter indenizatório dos efeitos dos atos de perseguição política previstos no art. 8º do ADCT/CF/88, criou a "reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada" (art. 1º, inciso II), extinguindo então a aposentadoria e a pensão excepcional do anistiado do art. 150 da Lei nº 8.213/91, substituindo tais benefícios que vinham sendo pagos pelo INSS pela reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada" (art. 19). A controvérsia relatada na inicial consiste no enquadramento do autor como Escriturário B, quando na verdade exercia a atividade de arquiteto - desenhista, para fins de cálculo do benefício de anistiado político, concedido na vigência do Decreto 611, de 21 de julho de 1992.   Extrai-se dos autos que foi reconhecido ao autor a condição de anistiado político, nos termos da EC n.26/85, e pelo art. 8º, do ADCT/CF/88, por ato do Governo Estadual de São Paulo, pelo fato de ter sido demitido da Caixa Econômica Federal aos 16/04/1964, por motivação política. Em 28/11/1985 foi reintegrado ao quadro de pessoal da empresa, reassumindo suas funções laborativas, exercendo-as até 27/02/1992, vindo a requer a concessão da aposentadoria especial de anistiado, em 30/11/1992. O conjunto probatório demonstra que o reenquadramento das funções dos empregados da CEF, optantes pelo regime da CLT, deu-se por meio da Portaria GB 369/68, que alterou as designações dos cargos, estabeleceu plano de carreira e salários. O autor foi admitido pela CEF em 04/02/1964, na função de Arquiteto Desenhista (fls.119, 165-id107558126), função que nos termos da Portaria GB 369/ 68, pertence à área técnica-científica, e não a atividade contábil-financeira, de modo que o enquadramento realizado pela CEF na função de “Escriturário B”, em desacordo com a portaria editada por ela, posteriormente adotado pelo INSS para o cálculo e concessão do benefício não pode prevalecer.  O INSS deverá proceder a revisão do benefício do autor, retroativamente à data da anistia, reenquadrando-o na função de "Arquiteto-desenhista" da CEF, conforme apontado em sua CTPS ou outra nomenclatura em vigor à época de sua anistia, concedendo-lhe remuneração semelhante à dos "Arquitetos" com semelhante tempo de serviço, desconsiderada, entretanto, eventuais funções comissionadas exercidas pelo paradigma. No âmbito do STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que a pretensão executória dos créditos não tributários observa o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. Assim, considerando a ação proposta em 27/11/2000, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, decorrentes da revisão do benefício. No curso do processo, a aposentadoria excepcional de anistiado do autor foi substituída por prestação permanente e continuada sem efeitos retroativos, com base na Lei nº 10.559/2002, concedida pela Comissão de Anistia na sessão de 10/03/2010. Tratando-se de benefícios inacumuláveis (art.16 e 19 da Lei n.10.559/2002) os valores deverão ser compensados na fase de liquidação. Correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, metade para cada um dos réus, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelações do INSS, União Federal e parte autora providas em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005067-02.2000.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024)