Artigo 617 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO E NULIDADE DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA E FEIÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada.2. Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, é inviável o pedido de rescisão, com base no art. 485, V, ...

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...do CPC/1973, "quando a questão aduzida na ação rescisória não foi tratada em nenhum momento em tal processo" (AgRg na AR 4.741/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).3. A jurisprudência do STJ veda a propositura de ação rescisória mediante inovação argumentativa que não foi feita in oportune tempore, pois não se cuida de via recursal com prazo de dois anos (AgRg no AREsp 414.975/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017).4. Hipótese em que se discute a validade da citação operada em feito executivo lastreado em título extrajudicial (nota promissória) julgado extinto por várias irregularidades, entre elas a nulidade do mandado de citação "por não se coadunar com as regras do procedimento das execuções".5. Na ação de cobrança posteriormente intentada, a prescrição foi reconhecida, porquanto consignado que, se a citação foi nula no feito executivo, dela não adveio efeito algum, inclusive o de interromper o fluxo do prazo prescricional, como assinala o art. 7º do Decreto n. 20.910/1932.6. O aresto rescindendo, emanado da Segunda Turma desta Corte, por sua vez, anotou que "a citação nula não tem o condão de interromper a prescrição".7. O pedido rescisório funda-se em violação do disposto nos arts. 617 do CPC/1973 e 202, I, do CC, e em erro de fato proveniente da falta de apreciação, pelo sentenciante, de tema alusivo à demora do Judiciário em julgar o processo de execução (que tramitou de maio de 1989 a 1994), sob o argumento de que o autor não incorreu em inércia para a consumação do prazo prescricional e de que "a falta ou a suposta nulidade da forma como foi efetuada a citação" não lhe pode prejudicar, pois para aquele vício ele (autor) não concorreu.8. Inviável analisar a alegação de violação dos artigos mencionados, como também o tema relativo à participação do aparelho judiciário na decretação da prescrição, porquanto não apreciados no julgado que se busca rescindir.9. A eventual superação de tais óbices não permite vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade a justificar a rescisão do julgado em comento, porquanto o demandante deixou de se insurgir, pela via recursal devida, contra a extinção da ação executiva inicialmente proposta, notadamente contra a nulidade citatória ali pronunciada.10. O ajuizamento de demanda rescisória com a pretensão de rediscutir o mérito da causa (no caso, de que o prazo prescricional transcorreu sem hipótese válida de interrupção) constitui desiderato estranho a tal via processual, que não pode se transmudar em sucedâneo recursal, tampouco autoriza a desconstituição da coisa julgada.11. Pedido improcedente. (STJ, AR 5.388/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 25/03/2019)

PROCESSO Nº: 0800010-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIELLY (...) e outros ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800008-44.2016.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução, suspendeu o processo, de conformidade com o art. 313...

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..., V, "a", do CPC, até a decisão final do Mandado de Segurança Coletivo nº 0018381-85.2014.4.01.3400, o qual se encontra no TRF da 1ª Região para julgamento das apelações e da remessa necessária. Concluído o julgamento do mandamus dentro do decurso do prazo máximo de suspensão, determinou a remessa dos autos à contadoria para que a conta seja refeita de acordo com o que foi decidido no Mandado de Segurança Coletivo, com relação inclusão ou exclusão das rubricas GRAT. DES. ATIV. RODOV. - GDAR e VPNI ART. 29 LEI 11.094/2005 do valor devido, bem como para que sejam excluídos, caso ainda não o tenha feito, os valores pagos a título de GDATA e GDPGTAS (01/2005 a 02/2008) pagos nos autos do processo nº 0502970-31.2007.4.05.8200, sendo mantidos os demais termos do cálculo impugnado (Ids. 4058200.1551492 e 4058200.1551493). Determinou, ainda, que, decorrido o prazo máximo de suspensão sem o julgamento do Mandado de Segurança citado acima, os autos sejam remetidos à contadoria para serem compensados do montante devido os valores eventualmente pagos nos termos mencionados acima. 2. Em suas razões recursais, a União alega que os autos originários versam sobre cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva n.º 2006.34.00.006627-7, que tramitou perante a Justiça Federal de Brasília, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transporte - ASDNER, que condenou a União a estender aos substituídos as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei 11.171/2005. Relata que o Juízo a quo inicialmente proferiu sentença, por meio da qual declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que o título executivo só poderia ser "executado no Juízo prolator da decisão e desde que o beneficiário, filiado à associação autora, a ASDNER, e por ela substituído nos citados autos, tenha comprovado que sua residência, na data da propositura da ação, estava inserida no âmbito de jurisdição do órgão julgador, ou seja, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal". Assim o fez em atendimento ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 499 da repercussão geral, conforme se vê do documento constante do id. nº 4058200.2122948. A parte exequente interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, ao qual esse TRF 5ª Região deu provimento, ocasião em que fez o seguinte registro na ementa do respectivo acórdão: "4. Ainda que a sentença consigne que demonstração da condição dos ora apelantes de beneficiários do título dependa da comprovação de que, à data da propositura da ação, residiam no âmbito da jurisdição do órgão prolator da sentença e de que eram filiados à associação autora (ASDNER), não cabe a este colegiado analisar o conjunto probatório, uma vez que o processo sequer se constituiu." Continua registrando que, após os autos voltarem à origem, o juiz monocrático proferiu a decisão ora agravada. 3. Sustenta que, no caso dos autos, a parte agravada, além de não ter comprovado que residia no âmbito de jurisdição do órgão julgador, também não fez prova da sua autorização para propositura da ação, de maneira que deve ser, de logo, provido o presente recurso para ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes. Frisa que o Juízo a quo entendeu que "a preliminar de incompetência territorial, a qual motivou a sentença de extinção (id. 4058200.2122948) ora anulada pelo acordão prolatado (ids. 4050000.14224772 ao 4050000.14907690), resta superada pelo referido julgamento da instância superior", na forma do acórdão constante dos ids. 4050000.14224772 ao 4050000.14907690 dos autos originários. Contudo, o Juízo a quo não se deu conta de que, ao julgar o recurso de apelação dos exequentes, esse Tribunal manifestou-se apenas acerca da incompetência do Juízo, mas, não, sobre a ilegitimidade nos termos da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário RE 612.043/SC. Pede que, caso assim não entenda esta Corte, que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para que o Juízo a quo observe fielmente o que ficou definido por esse Tribunal no julgamento do recurso de apelação interposto pelos exequentes (id. 40580000.14228215). 4. Argumenta que houve a prescrição intercorrente para a execução do julgado, pois o ordenamento jurídico pátrio erige a prescrição intercorrente quando, por desídia do exequente, transcorrer o prazo de dois anos e meio entre o momento em que poderia ter sido proposta a execução - mas não o foi - e a ulterior propositura. Diz que, no caso concreto, após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório, iniciou-se a fase de execução da obrigação de fazer, que consistia justamente no enquadramento funcional dos beneficiários no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei n° 11.171/2005. Interrompeu-se, assim, a prescrição para todos os associados beneficiados (art. 617 do CPC/1973 e art. 802 do CPC/2015), permanecendo a prescrição interrompida até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Na hipótese dos exequentes aqui tratados, afirma que houve o cumprimento da obrigação de fazer em julho de 2011, conforme anotado na própria decisão agravada. Portanto, a contar de julho de 2011, quando cumprida a obrigação de fazer, o exequente teria de propor a execução de obrigação de pagar no prazo de 02 anos e meio, somente o tendo feito em julho de 2015, quando transcorridos 04 anos. 5. Analisando o feito, verifica-se que a questão da ilegitimidade ativa dos exequentes já foi reconhecida em acórdão proferido nos autos da execução individual de sentença (processo nº 0802738-62.2015.4.05.8200 - id. 4050000.20695037), que transitou em julgado em 14/10/2020 (id. 4050000.22952291). 6. Agravo de instrumento provido. [03] (TRF-5, PROCESSO: 08000109720214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DOS CREDORES NO CURSO DA EXECUÇÃO. DELONGA ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS JUDICIAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - A prescrição é necessária à segurança jurídica e à pacificação social, pois assegura estabilidade aos direitos subjetivos patrimoniais. Ela cumpre essa função mediante a atribuição de efeitos jurídicos ao transcurso do tempo por período superior ao determinado pela lei. 2 - No âmbito da execução de títulos judiciais, essa matéria é alegada a fim de extinguir a pretensão executória, em decorrência da inércia prolongada e injustificada do exequente. A verificação desse fato é realizada em dois momentos principais: antes do exercício da pretensão executória ...

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...e durante o trâmite do processo de execução. 3 - Conforme o disposto no artigo 617 do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional só pode ser interrompido uma única vez, após o deferimento pelo juiz da petição inicial da ação de execução, desde que a citação do devedor seja promovida na forma e no prazo do artigo 219 do mesmo diploma legal. 4 - Após essa interrupção, a prescrição voltará a correr pela metade do prazo - dois anos e meio - da data da propositura da ação de execução, resguardado o prazo mínimo de cinco anos desde o surgimento da pretensão, nos termos dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, combinado com os artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/32. Trata-se da prescrição intercorrente, a qual regerá a incidência deste instituto no curso do processo (Súmula nº 383/STF). 5 - O mero transcurso do lapso temporal não é suficiente para a consumação da prescrição. É necessária a demonstração de inércia injustificada do titular dos direitos subjetivos patrimoniais. 6 - Com efeito, o atraso da citação na ação de execução, em virtude de morosidade imputável, apenas, aos mecanismos do Judiciário, obsta o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil de 1973. 7 - Note-se que, tão logo aportados os autos em primeiro grau, retornados do Tribunal, comunicou-se o óbito de um dos autores; na sequência, houve a paralisação da demanda, em decorrência de sua redistribuição a uma das Varas Previdenciárias então instaladas. Tais ocorrências são inerentes ao regular funcionamento do mecanismo judicial e, por óbvio, não podem servir de óbice à satisfação da pretensão executória. 8 - Os exequentes apresentaram sua memória de cálculo, sendo que, daí, decorreu lapso temporal significativo até solução definitiva, por parte do INSS, acerca da implantação da renda revisada a todos os segurados (obrigação de fazer). 9 - Na sequência, comunicado o falecimento de inúmeros coautores, com a indispensável paralisação da marcha processual, até que ultimados os respectivos incidentes de habilitação, conforme regramento processual vigente e na esteira de precedente desta Corte. 10 - Sob outro aspecto, oportuno consignar que grande parte da inércia processual se deveu, também, ao comportamento do INSS na demanda. Refere-se, principalmente, ao fato de que, tendo a autarquia sido intimada para manifestação acerca da informação prestada pela Contadoria Judicial, pediu dilação de prazo em outubro/2008, vindo a peticionar somente quase dois anos depois, em julho/2010. Para além disso, destaca-se que, intimado para apresentar seus cálculos de liquidação em agosto/2011, somente o fez em fevereiro/2013. 11 - Daí que inocorrente a prescrição da pretensão executória, seja pelo falecimento de vários credores no curso da execução, seja em razão da inércia autárquica em mais de uma oportunidade, ou mesmo de que a delonga havida se deveu, também, aos mecanismos do Judiciário. 12 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido.   (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001649-31.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020)