Artigo 3 - Decreto-Lei nº 4597 / 1942

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública só pode ser interrompido uma única vez e, a partir daí, recomeçará pela metade, não podendo, todavia, ficar reduzido a menos de cinco anos, acaso o título do direito interrompa o lapso prescricional durante a primeira metade do prazo. Inteligência dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932...

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... c/c a Súmula 383/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.216.568/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/2/2021; AgInt no AREsp 1.053.214/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2020.2. Nas ações movidas em desfavor da Fazenda Pública, "consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio" (art. 3º, parte final, do Decreto-Lei 4.597/1942).3. Caso concreto em que o prazo prescricional para a execução contra o INSS, iniciado em 10/5/2004, foi interrompido pelo protesto interposto pelo Sindicato da categoria em março de 2008, reiniciando-se pela metade, nos termos da Súmula 383/STF. Ajuizada a execução em 29/8/2008, foi ela extinta pelo Juízo de primeiro grau, cuja sentença restou reformada pelo Tribunal de origem por meio de acórdão transitado em julgado em maio de 2010. Intimada da baixa dos autos em 11/6/2010, a parte exequente, ora agravante, somente requereu o prosseguimento da execução em 29/4/2015, ou seja, quando já ultrapassado o prazo de dois anos e meio previsto no art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, restando caracterizada a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp 1.848.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2020; AgInt no AREsp 848.641/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/3/2020; AgInt no REsp 1.717.517/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/6/2018; AgRg no REsp 1.247.027/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2011; AgRg no Ag 525.530/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/12/2003.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.705.808/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS. ARTS. 489, II, e 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO CAPAZ DE COMPROMETER A FUNDAMENTAÇÃO.NÃO EMPECILHO AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO INTEGRA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMORA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NÃO PODE SER IMPUTADA APENAS AO AUTOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO ...

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...EXECUTÓRIA. ANÁLISE DE ELEMENTOS DE NATUREZA FÁTICA. I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pelo Município de Salvador contra a decisão que afastou tese de prescrição intercorrente que favoreceria a Empresa Municipal de Transportes Urbanos, sucedida pelo Município de Salvador, na execução da sentença que a condenara a reparar danos decorrentes de acidente ocorrido em 21/05/1998. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Interposto recurso especial, alegando-se, inicialmente, ofensa aos arts 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta-se que a Corte de origem, embora provocada por embargos de declaração, não teria se manifestado sobre indagações relativas à caracterização da prescrição da pretensão executória, decorrente já do transcurso do prazo para a promoção da liquidação. Em seguida, alega-se ofensa ao art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942. Argumenta-se, em síntese, que, sendo necessária a liquidação da sentença, a inércia do recorrido em promovê-la resultou na prescrição da sua "pretensão liquidatória" e, consequentemente, da pretensão executória. III - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento na Súmula 83 do STJ. Interposto agravo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Interposto agravo interno. Sem razão a parte agravante. IV - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. V - A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que o procedimento de liquidação integra ainda o processo de conhecimento. Nesse sentido: REsp n. 1.845.701/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 27/5/2020. Há também entendimento mais restrito no sentido que apenas a liquidação por artigos e por arbitramento é que integram o processo de conhecimento. Veja-se: AREsp n. 1.568.508/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 2/12/2019. VI - No presente caso, o acórdão recorrido esclarece o seguinte: "Vê-se que em 23/4/1996, o autor/agravado requereu a instauração de execução da sentença que julgou procedente a ação, condenando a Ré (à época empresa Transur de Transporte Municipal) a ressarcir os prejuízos causados ao autor pelo seu preposto, determinando que, na oportunidade de uma eventual execução, a liquidação fosse feita por artigos, em virtude de, naquele momento, não vislumbrar a possibilidade de se fazer uma avaliação em definitivo da capacidade laboral do autor, que ainda encontrava-se em fase de recuperação". VII - Relata ainda que, se houve demora da fase de liquidação por artigos, ela não pode ser imputada apenas ao autor. Estando o acórdão, por um lado, alinhado com a jurisprudência desta Corte, no tocante ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, e, de outro, fundado na análise de elementos de natureza fática, o recurso especial não reúne condições de pleno conhecimento e, na parte que dele se conhece, não está a merecer provimento. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1651296/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Execução contra o INSS, (Ação Acidentaria - implantação de benefício concedido), rejeitou a tese de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito.2. Os artigos tidos por violados em seu apelo especial (arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 4.597/1942; 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; 103 da Lei 8.213/1991 e 269, IV, e 604 do CPC/1973) não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.3. Ademais, in casu, o acórdão concluíu pela não configuração da prescrição intercorrente. A análise quanto ao acerto de sua fundamentação demanda cotejo entre o disposto na decisão, a tramitação processual e as provas dos autos, o que consiste em reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, encontrando óbice no enunciado da Súmula 07 do STJ.4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1701961/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017)