Decreto nº 20910 / 1932 - Parte Final
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REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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Parte Final
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1932
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