Artigo 108 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO VALOR VENAL NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LANÇAMENTO POR SEMELHANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. I ? A instituição e majoração de tributos, bem como a fixação das respectivas alíquotas e bases de cálculo, tratando-se de matéria sujeita à reserva legal, só pode ocorrer através de lei formal (art. 150, I, da Constituição Federal e art. 97 do CTN) II - O art. 108, §1º do Código Tributário Nacional, revela que na ausência de disposição expressa, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, como no caso em espeque, onde a definição do valor do IPTU a ser cobrado do apelado fora fixado após a edição da Lei 9.704/15 (Planta de Valores) que dispunha sobre o valor do metro quadrado dos imóveis no bairro em que foi criado o loteamento, inexistente à época. III - Nos termos do CPC 85 §11º, presente se faz a majoração da verba honorária para o total de nove por cento (9%) sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5359419-07.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/08/2021, DJe de 26/08/2021)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANATEL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELO IMPROVIDO.1. A Agência Nacional de Telecomunicações é a autarquia responsável pela regulação e fiscalização das atividades vinculadas aos serviços de telecomunicações, nos termos da Lei nº 9.472/97 e o auto de infração por ela lavrado goza de presunção de legitimidade.2. Nos termos do Auto de Infração, devidamente assinado por agentes de fiscalização, resta demonstrado que “(...) durante a fiscalização foi constatada a exploração não outorgada de serviços de telecomunicações com características semelhantes ao serviço de comunicação multimídia (...)”, fls. 13/15.3....

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... A autuação e interrupção dos serviços se deram em virtude da apelante não possuir autorização, para exploração de serviços de telecomunicação.4. A parte autora reconhece não possuir autorização no endereço em que os serviços são prestados, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou abusividade do ato de infração, que nada mais fez do que exercer seu poder/dever de fiscalização.5. Ademais, como bem apontado pelo juízo de piso, não há que se falar em “(...) imposição de gradação sancionatória - como assim ilustrativamente a o fazer o Código Tributário Nacional - CTN ao campo punitivo tributário, art. 108, denotando-se que, quando o deseja, o legislador expressamente firma a aqui ansiada/imprevista progressividade repreensiva - de modo que a aplicação da medida em tela, de temporária suspensão, como se extrai, em nada desbordou dos limites da lei em foco (...)”.6. Nesse sentido, também não prospera o argumento de cerceamento de defesa, haja vista que o auto de infração colacionado, dá conta que a apelante restou cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para “(...) oferecer suas razões de defesa e provas que pretenda produzir (...), (...) sem prejuízo do prosseguimento normal do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigação – Pado, além das sanções de natureza civil e penal aplicáveis, considerando a constatação de atividade de telecomunicações ou uso de radiofrequências sem a competente autorização de serviço (...)”.7. Apelo improvido (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001079-23.2008.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020)

REMESSA NECESSÁRIA Nº 5588149-44.2020.8.09.0051 COMARCA   : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA      : VALDECI JUSTINA DA SILVA RÉU               : GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV APELADA   : VALDECI (...) RELATOR    : DR. ALTAIR GUERRA DA COSTA ? Juiz Substituto em Segundo Grau   EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ? RPPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES QUE EXCEDAM A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65/2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 161/2020. DESPROVIMENTO. I - Forte na clássica definição de (...)...

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... sobre a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, forçoso reconhecer ser o artigo 101, § 4º-A, Constituição do Estado de Goiás, inserido pela Emenda Constitucional nº 65/2019, constitui norma constitucional de eficácia limitada, porque não reuniu todos os requisitos para a incidência extraordinária ? em caso de deficit atuarial do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ? da contribuição previdenciária sobre os valores de pensão e proventos que superem o salário-mínimo. Portanto, em prestígio ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, exigível a edição de lei complementar modificadora da contribuição previdenciária afeta ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS estadual (artigos 150, I, Constituição Federal, e 97, IV, e 108, Código Tributário Nacional). II - A norma infraconstitucional vigente ao tempo da Emenda constitucional nº 65/2019, Lei complementar estadual nº 77, de 27/01/2010, não previa a mesma modificação sobre a contribuição previdenciária em caso de deficit atuarial sobre o sistema. Somente após o advento da Lei complementar nº 161, de 30/12/2020, Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás ? RPPS/GO, derrogadora da Lei Complementar estadual nº 77/2010, incorporou-se a nova regra ao sistema jurídico infraconstitucional. III - Não é novidade que a Emenda Constitucional estadual nº 65/2019 reproduziu normas da Emenda Constitucional federal nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos da União, especialmente sobre a contribuição previdenciária prevista no artigo 149 da Constituição Federal acerca do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. O artigo 36, II, da norma federal, é expresso ao prever a exigência de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo para aplicabilidade da nova regra, confirmando a eficácia limitada da regra constitucional tributária. IV ? Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5588149-44.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)