CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 393 - Código Civil / 2002

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DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 393


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Decisões selecionadas sobre o Artigo 393


Jurisprudências atuais que citam Artigo 393

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 DA MORA

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (Capítulos neste Título) :