CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 393 - Código Civil / 2002

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DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 393

Consumidor

Recurso Adesivo - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Geral

Apelação - Atualizado 2025- Embargos do Executado - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural

Geral

Embargos à Execução - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural

Cível

Contestação - Extinção de usufruto - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Revelia, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Litispendência, Coisa Julgada, Denunciação da lide, Perempção, Incapacidade civil, Justiça Gratuita ao Contestante, Feriado Local, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Direitos indisponíveis, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Pessoa Física, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Parcelamento tributário, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Chamamento ao processo, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Ilegitimidade passiva, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Sociedade empresária, Princípio da instrumentalidade das formas, Ilegitimidade ativa, Ausência do fumus buni iuris, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Ausência do periculum in mora, Ausência de Provas - Geral, Atraso no pagamento de tributos e despesas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Conexão e Juiz prevento

Geral

Recurso Adesivo - Embargos à Execução - Agiotagem - Usura

Família e Sucessões

Contrarrazões de Apelação - Revisado- Defesa em Pensão Alimentícia

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - COVID, Ausência de Provas da Necessidade, Pedido de reconhecimento da Conexão, Impugnação à Gratuidade de Justiça, COVID, Compartilhada, Citação por whatsapp, Direitos indisponíveis, Juizado Especial, Falsidade documental, Exoneração - Maioridade civil, Regulamentação de visitas, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, In natura, Cidades distintas, Pagamento com base no salário mínimo nacional, Justiça Gratuita ao Contestante, Adequação da rotina, Sinais exteriores de riqueza, Suspensão da audiência, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Fatores de risco na visita, Exoneração - Matrimônio - casamento, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Alienação parental, Pandemia - Redução do poder aquisitivo, Ausência de documentos ou custas, Auxílio reclusão, Em favor de familiar (tios, avós), Citação por e-mail diverso - Justa causa, Alimentos pelo irmão, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Indícios de abuso ou maus tratos, Em favor do pai, Defesa - Alienação parental, Ausência de Provas, Litispendência, Provas a produzir, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Coisa Julgada, Revelia, Princípio da instrumentalidade das formas, Em favor da mãe, Ausência de informações e elementos necessários, Plano de parentalidade - visitas, RECONVENÇÃO, Unilateral - Exclusiva, Situações que a citação não deve ocorrer, Perempção, Citação inexistente, Condições psicológicas prejudiciais, Riscos ao menor, Guarda, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Falsidade material - documento falso, Recém nascido, Inépcia da petição inicial, Compensação de alimentos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Citação por edital, Prescrição de Alimentos, Incompetência territorial - alimentos, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Guarda provisória - Tutela de urgência, Conexão e Juiz prevento

Consumidor

Agravo Interno - Atualizado 2025- Cancelamento passagens - Desastres Naturais

Geral

Apelação - Atualizado 2025- Embargos do Executado - Cheque

Consumidor

Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Geral

Embargos à Execução - Exceção do contrato não cumprido

Consumidor

Recurso Ordinário ao STJ - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Agravo Interno - Atualizado 2025- Contestação Busca e Apreensão

Geral

Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Salário

Geral

Embargos à Execução - Impenhorabilidade dos Investimentos

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2025- Defesa em Pensão Alimentícia

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Alimentos

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial - Coronavírus

Geral

Embargos à Execução - Impenhorabilidade da casa - Bem de Família

Geral

Embargos à Execução - Impenhorabilidade do FGTS

Geral

Embargos à Execução - Fiador - invalidade da fiança

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Mandado de Segurança - 2025- Contestação Busca e Apreensão

Consumidor

Réplica Completa - 2025- Contestação Busca e Apreensão

Geral

Embargos à Execução - Nota promissória

Geral

Embargos à Execução - Bloqueio judicial - Penhora

Geral

Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID

Consumidor

Contrarrazões de Apelação - Revisado- Contestação Busca e Apreensão

Geral

Embargos à Execução - Impenhorabilidade da Conta Poupança

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado- Contestação Busca e Apreensão

Consumidor

Apelação - Atualizado 2025- Contestação Busca e Apreensão

Artigos Jurídicos sobre Artigo 393

Consumidor 06/05/2025

O surto de Dengue e os direitos do Consumidor no cancelamento de viagens

Como proceder nos casos de cancelamento de uma viagem em caso de doença grave

Geral 13/05/2024

Cuidados necessários com ações motivadas pela Calamidade Pública

Veja os cuidados que todo Advogado deve tomar antes de ingressar com qualquer ação motivada por desastres naturais

Geral 11/05/2020

3 cuidados que todo Advogado deve saber antes de entrar com uma ação motivada pelo Coronavírus

Você sabe quais são os cuidados que todo advogado deve adotar antes de entrar com uma ação motivada pelo Coronavírus? Confira nossas dicas neste post!

Geral 06/04/2020

Coronavírus e o papel do Advogado na gestão de crise

Medidas processuais que todo Advogado precisa saber nesta fase de Calamidade Pública.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 393

Jurisprudências atuais que citam Artigo 393

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DA MORA

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