Artigo 419 - Código Civil / 2002

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO. COMPRA E VENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO. MORA INJUSTIFICADA. RESOLUÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. CORREÇAO MONETÁRIA. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.   1. A legitimidade ad causam refere-se à necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre a parte demandante, que formula o pedido, e a parte demandada, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda. Por isso, esse liame deve ser averiguado segundo a chamada teoria ...

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...da asserção, a partir das afirmações contidas na petição inicial. Preliminar rejeitada.  2. A adoção do instituto do adimplemento substancial (?substancial performace?) deve, necessariamente, perpassar pelo exame a respeito da insignificância, ou não, do descumprimento da avença, sob pena de desvirtuamento do instituto.  3. Na hipótese de inadimplemento injustificado quanto ao pagamento por parte dos compradores de direitos possessórios, autoriza-se à parte vendedora a resolução do contrato, com esteio nas cláusulas do ajuste celebrado e do artigo 475 do Código Civil.  4. De acordo com o art. 419 do Código Civil, ?a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização?. Caso o valor das arras não extrapole o alegado prejuízo, não há plausibilidade para a pretensão de indenização suplementar.  5. A incidência da atualização monetária, a qual tem o escopo de recompor a perda econômica do valor da moeda, é devida apenas para o valor das arras a ser restituído. Raciocínio diverso se aplica ao valor retido desde a celebração do negócio pelos vendedores, a título de arras, como parte do pagamento, conforme redação precisa do art. 418 do CC.  6. Inviável a compensação de obrigações quando não houver reciprocidade entre credores e devedores. Inteligência do art. 368 do Diploma Civil.  7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos.  8. Preliminar rejeitada. Recursos não providos.  (TJDFT, Acórdão n.1635885, 07055597820218070004, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 10/11/2022, Publicado em: 24/11/2022)

APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DA UNIDADE. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. 1. As arras podem ter natureza confirmatória ou penitencial. As primeiras têm o intuito de confirmar a celebração do negócio, transformando-se em uma forma de iniciar o pagamento, nos termos do artigo 417 do Código Civil. Assumem, também, conforme disposição dos artigos 418 e 419 do Código Civil, a função de prefixar as perdas e danos, no caso de inexecução contratual. Já as arras penitenciais são o valor ...

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...devido a título de indenização pela parte que não quiser concluir o negócio firmado, ou seja, desistir do negócio, devendo, neste caso, estar expressamente instituído entre os contratantes o direito de arrependimento, conforme dispõe o art. 420 do Código Civil. 2. Tratando-se de contrato verbal e em cuja substância não se divisa o ajuste que porventura adotasse expressamente as arras penitenciais, é de se tê-las por combinadas como arras confirmatórias. 3. Outrossim, tratando-se de arras meramente confirmatórias, impõe-se a restituição em virtude da frustração da conclusão do negócio, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte que as recebeu. A circunstância de haver possível culpa da parte que prestou arras confirmatórias não legitima a retenção, salvo se para a garantia de pretensão indenizatória firmada com supedâneo na parte final do disposto no art. 475 do C. Civil, ou para garantia do recebimento de multa contratual porventura entabulada no contrato. No entanto, se a parte inocente não formulou pretensão de indenização ou recebimento de multa, a devolução das arras deve ser integral, sem direito a qualquer retenção, como efeito da devolução das partes ao estado anterior das coisas, por motivo da rescisão do contrato. 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos. Provida a apelação e desprovido o recurso adesivo. (TJDFT, Acórdão n.1280242, 07167988720188070003, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, Julgado em: 02/09/2020, Publicado em: 05/10/2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0534462-49.2016.8.05.0001, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...), (...), (...) CHETTO  APELADO: ERIKA (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) D E C I S Ã O   Trata-se de recurso especial interposto por MARIA GORETE VAZ DA COSTA DE MORAES, com fundamento no artigo 105...

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..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, negou provimento ao apelo da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 47, caput e §2º, 140, 141, 323, 369, 370, 373, II, e 1009, §1º, do Código de Processo Civil e arts. 145, 147, 389, 418, 419, 884 e 1.219, do Código Civil   Apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   O recurso especial não merece prosperar pela alegada violação aos arts. 140, 323, 389, 418, 419 e 1.009 do CPC e 884 do CC, tendo em vista que a recorrente não demonstrou de que modo teria o acórdão violado os artigos de lei, ou qual seria a correta interpretação para os dispositivos mencionados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.   Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1454768/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)   Quanto à suscitada contrariedade ao art. 47 do CPC e à alegação recursal de incompetência absoluta, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo - notadamente, sobre os recibos de IPTU adunados aos autos, fls. 312, 68/69, 238, 260 - o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Sobre as benfeitorias e à arguição de nulidade do negócio jurídico, o acórdão assim se posicionou:   “No mérito, sustenta o apelante que o negócio jurídico celebrado entre as partes padece de nulidade, tendo em vista o vício de consentimento da Apelante, que, por omissão dolosa da Apelada, celebrou a compra e venda do imóvel acreditando que o mesmo não possuía um defeito gravíssimo em sua estrutura, qual seja, a propensão a alagamento em todo o piso térreo em caso de chuvas, as quais sequer precisariam ser torrenciais ou mais fortes do que o normal. Aqui, mais uma vez, não vislumbro vício de consentimento posto que a apelante conhecia exatamente os problemas de infiltração do apartamento, o que, inclusive, constou expresso na clausula 2ª, do contrato de compra e venda, acima destacada, não havendo que se falar em omissão dolosa de defeito na estrutura do bem. Outrossim, entendo que, de fato, a contratação de elaboração de um laudo antes de adquirir um imóvel, não é a regra em contratações de compra e venda de imóvel. No caso, entretanto, se o comprador tinha ciência de problemas de estrutura daquele, poderia ter se certificado da questão por meio de um laudo técnico, mas preferiu não fazê-lo, optando livremente pela compra. Portanto, não há que se falar em nulidade, não merecendo acolhimento sua tese defensiva. Nesta senda, a jurisprudência pátria: Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Vício redibitório. Inocorrência. Apelação parcialmente provida. 1. Não sendo os pretensos vícios alegados pelos promitentes compradores ocultos, não ensejam a extinção contratual. 2. (...) 3. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00378745920138190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL, Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 25/10/2016, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2016).  Finalmente, como já esposado, não há que se falar em indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, pois ao adquirir o imóvel sabendo dos vícios estruturais e por valor abaixo do mercado e em péssimo estado, sabia a compradora das reformas a fazer, devendo com estas arcar”.   Com efeito, eventual alteração do julgado demandaria, pois, o reexame das provas e documentos dos autos. Ocorre que o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Obstada, assim, a alegação recursal de violação aos artigos 141, 147, 884 e 1.219 do Código Civil.   No que concerne à alegada infringência ao art. 141 do CPC e à alegação de julgamento ultra petita, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   “4. Sentença ultra petita – pedido de reembolso dos valores referentes ao IPTU se restringe aos exercícios de 2015 e 2016. Como se vislumbra, o pedido da inicial de restituição de IPTU, se limita, expressamente, aos exercícios 2015 e 2016, não fazendo referência às parcelas vincendas ao longo do processo, tampouco ao período de tempo em que a Apelada, eventualmente, permaneceu na posse do bem. Em que pese tal argumentação, tenho que o IPTU é imposto cuja obrigação recai sobre a coisa (propter rem), sendo de trato sucessivo, devendo a condenação abarcar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, nos termos do art.323 do CPC.  Vejamos:   “Art.323 do CPC - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.   Rejeita-se, também, a prefacial”.   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no REsp n. 1.823.194/SP:   AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.)   Quanto à suscitada contrariedade aos arts.369, 370, 373, II, do CPC e à alegação recursal de necessidade de produção de prova pericial e oral, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA CONCORRENTE. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade da prova requerida, por entender suficiente e hábil para convencer o julgador a documentação contida nos autos, além de afastar a culpa concorrente. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 897.488/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0534462-49.2016.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 30/09/2022)