DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DÍVIDA COMUM. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO INTEGRANTE DA LIDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL E PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta
... +766 PALAVRAS
...por Réu e Apelação Adesiva interposta por Autora nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de bens e Indenização por acessão em imóvel de terceiro. A sentença reconheceu a união estável, determinou a partilha de veículo adquirido durante a convivência, extinguiu sem resolução do mérito o pedido indenizatório referente às edificações realizadas em imóvel pertencente à genitora do Réu por reconhecer a incompetência do Juízo de Família, e extinguiu a Reconvenção. O Réu pretende o abatimento de parcelas de empréstimo alegadamente quitadas após a separação. A Autora busca o reconhecimento da competência do Juízo de Família e o julgamento do pedido indenizatório pelas acessões construídas durante a união estável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se as parcelas de empréstimo contraído para aquisição de veículo comum e alegadamente quitadas pelo Réu após o término da união devem ser abatidas do valor partilhável do bem; (ii) estabelecer se o Juízo de Família é competente para apreciar pedido indenizatório decorrente de acessões edificadas durante a união estável em imóvel de terceiro que integra o polo passivo da demanda; e (iii) determinar se, afastada a extinção sem resolução do mérito, estão presentes os elementos necessários ao imediato julgamento do pedido indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As parcelas de consórcio quitadas antes do início da união estável possuem causa anterior à convivência e não integram o patrimônio comum sujeito à partilha.
4. O empréstimo contraído durante a união para aquisição do veículo constitui dívida comum relacionada à aquisição de bem comunicável, não afastando a natureza partilhável do patrimônio adquirido.
5. O eventual pagamento exclusivo de dívida comum por um dos ex-companheiros após a dissolução da união não exclui o bem da partilha, podendo, quando cabível, ensejar pretensão autônoma de reembolso.
6. O abatimento pretendido não decorre automaticamente do pedido de improcedência da partilha e exige pedido específico, sob pena de violação aos princípios da congruência e da adstrição.
7. O Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada quitação exclusiva da dívida, inexistindo elementos probatórios suficientes para acolher a pretensão de abatimento.
8. Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta expressamente a tese deduzida e apresenta fundamentação suficiente para sua rejeição.
9. O pedido indenizatório decorrente de acessões realizadas durante a união estável em imóvel de terceiro pode ser apreciado pelo Juízo de Família quando o proprietário do imóvel integra o polo passivo da demanda e figura como destinatário do pedido condenatório.
10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, nessa hipótese, o exame da pretensão indenizatória no próprio processo de partilha, evitando a fragmentação indevida da tutela jurisdicional.
11. A pretensão indenizatória possui relação direta com os efeitos patrimoniais da união estável e atrai a competência absoluta do Juízo especializado em matéria de família.
12. A declaração de incompetência após o saneamento do processo e a instrução probatória sobre o valor da indenização configura comportamento processual contraditório incompatível com a boa-fé objetiva.
13. Ainda que o caso fosse, a incompetência absoluta não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, impondo a remessa dos autos ao juízo competente com aproveitamento dos atos processuais já praticados.
14. Afastada a extinção e estando a causa madura para julgamento, impõe-se a aplicação do art. 1.013, § 3º, I do CPC.
15. O direito à indenização pelas acessões se tornou incontroverso, pois os Réus reconheceram sua existência em contestação, limitando a controvérsia ao respectivo valor.
16. A proprietária do imóvel se beneficiou das acessões edificadas de boa-fé, fazendo surgir o dever de indenizar nos termos do art. 1.255 do Código Civil.
17. A Autora faz jus à metade do crédito indenizatório correspondente às acessões realizadas durante a união estável, com apuração do quantum em liquidação por arbitramento.
IV. DISPOSITIVO
18. Conhecimento de ambos os Apelos. Reconhecida a competência do Juízo de Família. Afastada a extinção sem resolução do mérito do pedido indenizatório. Apelação Principal desprovida. Apelação Adesiva provida. Pedido indenizatório julgado procedente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 64, §§ 1º e 3º, 98, § 1º e § 3º, 141, 373, II, 485, VI, 489, § 1º, IV, 492, 509, I, 997, § 1º, 1.013, § 3º, I, e 85, § 11; CC, arts. 1.255, 1.660, I, e 1.661; Lei Estadual nº 10.633/2024, art. 64, I, "e".
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.327.652/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2017, DJe 22.11.2017; TJRJ, Apelação nº 0001222-88.2018.8.19.0059, Rel. Desª Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes, Nona Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025; TJRJ, Apelação nº 0013646-15.2018.8.19.0205, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023; TJRJ, Apelação nº 0022325-92.2011.8.19.0061, Rel. Des. José Carlos Paes, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2019.
(TJ-RJ: 08059117120238190026 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 23/07/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))