CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 23 - Código Penal / 1940

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

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Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 23

Trânsito
Apelação - Atualizado 2025- MS - carteira de habilitação suspensa
Penal
Alegações Finais Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Tentativa de Homicídio
Penal
Alegações Finais Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Lesão corporal
Penal
Recurso Ordinário ao STJ - Homicídio
Penal
Defesa prévia - Tentativa de Homicídio
Penal
Resposta à Acusação - 2025 - Legítima defesa
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - 2025
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - 2025 - Suspensão em categoria distinta, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Penalidade dupla - Bis in idem, Rodízio - Emergência, Interrupção dos prazos na pandemia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Carro clonado - dublê, Emergência, Ausência de notificação prévia, Restituição do valor pago da multa, Suspensão da CNH (Greve - trancamento e interdição da via, Dar passagem a ambulância, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Inexigibilidade de conduta diversa, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Conversão proibida, Pagamento realizado, Ausência de sinalização na via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Ausência de sinalização na via, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de descrição - motivação, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização na pista, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Veículo parado, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Cinto de Segurança, Ausência de sinalização, Carro parado, Estado de urgência - Prestar socorro, Ausência de sinalização na via, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo)
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - 2025 - Restituição do valor pago da multa, Ausência de notificação prévia, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Suspensão em categoria distinta, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Carro clonado - dublê, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem (Ausência de descrição - motivação, Cinto de Segurança, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Dirigir manuseando celular, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização na pista, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Pagamento realizado, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Dar passagem a ambulância, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Veículo parado, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Carro parado, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA)
Trânsito
Mandado de Segurança - Suspensão da CNH - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Pontuação, Justiça Gratuita à pessoa física, Recusa ao teste do bafômetro, Ausência de processo administrativo, Liminar - Art. 7º, in III da Lei 12.016, Ausência de notificação prévia, Embriaguez no volante, Embriaguez no volante, Indicação do condutor, Existência de renda e patrimônio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Não aferição pelo INMETRO, Recusa ao teste do bafômetro
Trânsito
Defesa Prévia - Multa de Trânsito - Tempestividade - Interrupção dos prazos na pandemia, Prestação de serviço essencial, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Restituição do valor pago da multa, Suspensão em categoria distinta, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Penalidade dupla - Bis in idem, Rodízio - Emergência, Carro clonado - dublê, Emergência, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB (Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Inexigibilidade de conduta diversa, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Estado de urgência - Prestar socorro, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de sinalização na via, Conversão proibida, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização na pista, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Ausência de sinalização, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Veículo parado, Ausência de descrição - motivação, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Pagamento realizado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Evasão de pedágio, Não aferição pelo INMETRO, Dirigir manuseando celular, Carro parado, Dar passagem a ambulância, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB)
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - 2025- Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB
Penal
Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Tentativa de Homicídio
Penal
Resposta à Acusação - 2025 - Tentativa de Homicídio
Penal
Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Tentativa de Homicídio
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Homicídio
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Homicídio
Penal
Resposta à Acusação - 2025 - Homicídio
Penal
Alegações Finais Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Homicídio
Penal
Apelação JeCrim - Lesão corporal
Penal
Alegações Finais Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Legítima defesa
Penal
Resposta à Acusação - 2025 - Lesão corporal
Penal
Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Homicídio
Penal
Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Homicídio
Penal
Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Lesão corporal
Penal
Defesa prévia - Homicídio
Penal
Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Legítima defesa
Penal
Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Legítima defesa
Penal
Defesa prévia - Legítima defesa
Penal
Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Lesão corporal
Penal
Defesa prévia - Lesão corporal
Trânsito
Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - CNH - Embriaguez no volante

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Penal 16/04/2025
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Penal 08/10/2024
Um guia completo sobre as excludentes de ilicitude para aplicar na prática jurídica.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 23


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