CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 23 - Código Penal / 1940

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DO CRIME

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Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 23

Penal
Contrarrazões de Apelação - Tentativa de Homicídio
Penal
Contrarrazões de Apelação - Legítima defesa
Penal
Alegações Finais  - Homicídio
Penal
Contrarrazões de Apelação - Lesão corporal
Penal
Defesa prévia - Homicídio
Penal
Alegações Finais  - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa
Penal
Alegações Finais - Penal  - Maior de 70 anos, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Ao STF, Prova pericial, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Procedimento comum, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Detração da pena, 1ª Fase - pena base, 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes, Violenta emoção , Nulidade - Provas ilícitas, Ausência de provas - presunção de inocência, Recolhimento noturno, Dispensa licitação, Prova inexistência do fato, Atipicidade da conduta, Do estado de necessidade, Prova que o acusado não participou do fato, Ao STJ, Confissão, Menor de 21 anos, Desvio de finalidade - fishing expedition, Exercício regular de direito, Personalidade e conduta social, Whatsapp - sem autorização judicial, Dolo fraude licitação, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Procedimento do Júri, Ao Tribunal de Justiça, Réu preso, Decisão de pronúncia, Do estado de necessidade, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Ausência de dolo, Sem esgotar outros meios, Nulidade de citação penal, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Absolvição sumária e excludentes de ilicitude, Ausência de indícios suficientes, Culpabilidade, Princípio da Insignificância - desproporcionalidade, Prisão cumprida em processo diverso, Prova documental, Edital irregular , Protesto - contradita, Demais diligências, Dosimetria da pena, Provas obtidas mediante violência policial, Peculato - Desclassificação para culposo, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Decisão não fundamentada, Ausência de culpa, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Legítima defesa, Prescrição punitiva - penal, Motivos e circunstâncias - Grau de envolvimento no crime, Réu com mais de 70 anos, Motivo Fútil - Desqualificação, Prova testemunhal
Trânsito
Recurso de Apelação - Mandado de Segurança - Suspensão da CNH
Trânsito
Mandado de Segurança - Suspensão da CNH - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Pontuação, Justiça Gratuita à pessoa física, Recusa ao teste do bafômetro, Ausência de processo administrativo, Liminar - Art. 7º, in III da Lei 12.016, Ausência de notificação prévia, Embriaguez no volante, Embriaguez no volante, Indicação do condutor, Existência de renda e patrimônio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Não aferição pelo INMETRO, Recusa ao teste do bafômetro
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Suspensão em categoria distinta, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Penalidade dupla - Bis in idem, Prestação de serviço essencial, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Emergência (Pagamento realizado, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Não aferição pelo INMETRO, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na pista, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de descrição - motivação, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Carro parado, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Veículo parado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização)
Penal
Resposta à Acusação - Fora do prazo - defesa extemporânea, Exercício regular de direito, Legítima defesa, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prova exclusiva em depoimento policial, Procedimento do Júri, Procedimento comum, Inépcia da Denúncia, Do estado de necessidade, Ausência de provas - presunção de inocência, Prova que o acusado não participou do fato, Prescrição punitiva - penal, Atipicidade da conduta, Provas a produzir, Testemunho indireto, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Réu com mais de 70 anos, Prova inexistência do fato, Negativa de Autoria, Absolvição sumária e excludentes de ilicitude
Penal
Contrarrazões de Apelação - Homicídio
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Homicídio
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Homicídio
Penal
Resposta à Acusação - Homicídio
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Tentativa de Homicídio
Penal
Apelação JeCrim - Lesão corporal
Penal
Recurso Ordinário ao STJ - Homicídio
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Homicídio
Penal
Resposta à Acusação - Tentativa de Homicídio
Penal
Alegações Finais  - Tentativa de Homicídio
Penal
Alegações Finais  - Legítima defesa
Penal
Resposta à Acusação - Legítima defesa
Penal
Resposta à Acusação - Lesão corporal
Penal
Defesa prévia - Tentativa de Homicídio
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Lesão corporal
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Legítima defesa
Penal
Alegações Finais  - Lesão corporal
Penal
Defesa prévia - Lesão corporal
Penal
Defesa prévia - Legítima defesa
Trânsito
Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - CNH - Embriaguez no volante

Artigos Jurídicos sobre Artigo 23

O Crime de Roubo: Análise Técnico-Jurídica do Art. 157 do Código Penal - Penal
Penal 16/04/2025
Elementos constituintes do Roubo, suas qualificadoras, majorantes, penalidades, aspectos processuais e estratégias defensivas.
Excludentes de ilicitude como teses defensivas. Entenda na prática - Penal
Penal 08/10/2024
Um guia completo sobre as excludentes de ilicitude para aplicar na prática jurídica.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 23


Jurisprudências atuais que citam Artigo 23

Arts.. 26 ... 28  - Título seguinte
 DA IMPUTABILIDADE PENAL

GERAL (Títulos neste Parte) :

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DO CRIME
DA IMPUTABILIDADE PENAL
DO CONCURSO DE PESSOAS
DAS PENAS
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
DA AÇÃO PENAL
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE