Artigo 654 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS COM RELAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELO SISTEMA FONOGRÁFICO AUDIOVISUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE FOMENTAR O CONVENCIMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO IMPUTADO NA DENÚNCIA E, COM ISSO, AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. INEXISTÊNCIA ...

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...DE PROVA DE QUE O ACUSADO AGIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS DO TRÁFICO, COMO SE FOSSEM UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA OU NÃO. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DESSA FORMA, HÁ QUE SE ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, DIANTE DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NOS TERMOS DO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PARA VIGORAR NA FRAÇÃO DE 1/6 E NÃO NA FRAÇÃO DE 1/5. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO (...) PARA O MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. HÁ QUE SE REGISTRAR QUE OS DIAS-MULTA FORAM ASSIM DETERMINADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE APELO MINISTERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BENEFÍCIO A SER MANTIDO EM FAVOR DO ACUSADO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL ESTABELECIDA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INALTERAÇÃO DO REGIME. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Conclusões: Por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso defensivo com o fim de absolver o acusado (...) do crime de associação para os fins de tráfico, previsto nos termos do artigo 35, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, concedendo, também, um Habeas Corpus de ofício, na forma do artigo 654, parágrafo 2º, da lei processual penal, permeando o princípio da indisponibilidade da liberdade, com vistas a reduzir o percentual de acréscimo na segunda fase dosimétrica do crime de tráfico para a fração de 1/6 (um sexto), diante da reincidência específica, anotada na regra do artigo 61, inciso I, do Código Penal, redimensionando-se, ao final, a pena privativa de liberdade dele para estabelecê-la no patamar final de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, registrando que os dias-multa foram assim determinados na sentença ondenatória a qual foi aqui reafirmada por ausência de recurso ministerial, tendo, inclusive, transitado em julgado para o referido órgão de acusação, conservando-se o regime fechado para cumprimento inicial da pena, autorizado pela norma do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ¿b¿, do Código Penal, mesmo após a realização da detração penal, autorizada pela regra do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, mantendo-se, no mais, a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0242991-38.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, Publicado em: 23/06/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA, BEM COMO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO E CORRÉU DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO REPETIDOS EM JUÍZO. EM QUE ...

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...PESE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS AUTORIZEM A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL, NÃO SÃO SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, POR SI SÓ. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A ÚNICA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO SE RESTRINGE AO DEPOIMENTO DA POLICIAL CIVIL QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA E SUSTENTOU SER UM DOS ACUSADOS GERENTE DO TRÁFICO CONHECIDO PELA POLÍCIA POR OUTRAS OCORRÊNCIAS. APESAR DE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS TELEFONES E CHIPS APREENDIDOS COM O ACUSADO E CORRÉU, A MESMA NÃO FORA JUNTADA AOS AUTOS. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU QUE SE IMPÕE ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.Expeçam-se o competente Alvará de Soltura em favor dos acusados (...), se por outro motivo ou razão não se encontrarem presos. Conclusões: Por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso defensivo, com a finalidade de absolver o acusado (...) da imputação do delito definido pelo artigo 35 da Lei nº. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como, conceder um Habeas Corpus de ofício, na forma do artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, diante do princípio da indisponibilidade da liberdade, em favor do corréu (...) para absolvê-lo da imputação do delito definido pelo artigo 35 da Lei nº. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Expeçam-se o competente Alvará de Soltura em favor dos acusados (...), se por outro motivo ou razão não se encontrarem presos. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0030435-80.2018.8.19.0014, Relator(a): DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, Publicado em: 25/11/2020)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP).2. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é meio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de matéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1809435/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021)