Artigo 620 - CPP / 1941

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reiteração das razões dos embargos anteriores. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, que rejeitou embargos declaratórios opostos contra acórdão em que se negou provimento a agravo regimental em habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Omissão no acordão embargado acerca ...

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...da tese de insuficiência de provas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios são cabíveis para indicar ocorrência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 620 do CPP c/c o art. 337 do RI/STF), vícios inexistentes no acórdão ora embargado. 4. A jurisprudência iterativa desta Suprema Corte autoriza a certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, quando manifesto o intuito protelatório dos segundos embargos de declaração, que buscam, indevidamente, a rediscussão da matéria. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (STF, HC 255174 AgR-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 08/09/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025)

Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Agravo Regimental. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração de argumentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração foram opostos em face de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, ao fundamento de que a tese debatida já havia sido analisada em outro incidente processual. 3. A decisão agravada rejeitou ...

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...os embargos de declaração por não se verificar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a tentativa de rediscussão da matéria. 4. O agravante busca a reforma da decisão monocrática, reiterando os argumentos anteriormente expostos. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos veiculados no agravo regimental são suficientes para infirmar a decisão que rejeitou os embargos de declaração, notadamente diante da alegação de ausência dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal e de reiteração de teses. III. Razões de decidir 6. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme dispõem os arts. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) e 619 do Código de Processo Penal (CPP), o que não se verificou na espécie. 7. A decisão que rejeitou os embargos de declaração assentou, de forma clara, que a tese submetida à apreciação no recurso ordinário em habeas corpus já havia sido analisada em outro incidente, e que a insurgência do embargante configurava tentativa de rediscussão da matéria, com o objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 8. No presente agravo regimental, o agravante limita-se a repisar os mesmos argumentos e a tese jurídica já exaustivamente apresentados em impetrações anteriores, os quais não possuem aptidão para infirmar ou modificar as conclusões devidamente fundamentadas na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620, § 2º; RISTF, arts. 21, § 1º, e 337. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 738.257 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24.02.2016; STF, ARE 960.529 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.08.2016; STF, ARE 956.569 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.06.2016; STF, RE 916.492 ED, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 07.11.2017; STF, RE 1.023.889 ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.06.2017. (STF, RHC 255346 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 16/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)