CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 140 - Código Penal / 1940

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

Arts. 51 ... 139 ocultos » exibir Artigos
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Disposições comuns
Arts. 141 ... 361 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 140

Cível
Contestação - Ofensas e Injúria  - Espólio - inventariante, Ocorrência da Prescrição, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Não configuração da Injúria, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação cível, Citação inexistente, Ofensas genéricas em redes sociais, Incapacidade civil, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Pertencer à mesma raça, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Perda do objeto - contas prestadas, Incapacidade processual, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Suspensão da audiência, Falsidade documental, Provocação ou retorsão, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ilegitimidade passiva, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Sociedade empresária, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Peça Apócrifa, Racial, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência de provas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento, Ilegitimidade ad causam
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - 2026 - Rescisão indireta
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026 - Indenização licença maternidade, Cargo de Confiança, gerência, Prova Emprestada, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Adicional de Insalubridade, ADICIONAL NOTURNO, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Idade avançada e doença, Verbas rescisórias, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Motorista tanque suplementar combustível, Não concessão de intervalo, HORAS DE SOBREAVISO, Período de licença, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, SALÁRIO COMPLESSIVO, Horas Extras, Assédio moral - rescisão indireta, Previsão em norma coletiva, DESVIO DE FUNÇÃO , DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Verbas Rescisórias, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Câmeras frias, Atividade insalubre, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Eletriciário, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Mudança abrupta, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Multa do Art. 467 CLT, Adicional de Periculosidade, Radialista, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ASSÉDIO MORAL, Anotação na CTPS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, PROVAS A PRODUZIR, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, OCIOSIDADE FORÇADA, Atividades externas, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, HORAS IN ITINERE, Gestante, Reintegração, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Com Tutela de Evidência, Reflexos nas verbas trabalhistas, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Injúria racial, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Danos Morais, Integração ao salário, Férias e décimo terceiro salário, Requerimento de perícia, Teletrabalho - Home Office, Retificação e baixa da CTPS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, FÉRIAS, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, Férias em dobro, Jornada 12 x 36, Tutela de urgência trabalhista, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Prorrogação no caso de gêmeos, LICENÇA PATERNIDADE, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, COVID - Suspensão da Prescrição, Multa do Art. 477 CLT, Prorrogação da jornada, Assédio sexual - rescisão indireta, Horas extras habituais, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, INTERVALO INTRAJORNADA, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Sem perícia - prova emprestada, Justiça Gratuita - Trabalhista, Banheiros de grande circulação, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, RESCISÃO INDIRETA, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Valor certo e determinado, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (Isonomia salarial, Vínculo de Emprego - Engenheiro, vinculo de emprego, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego - Representante Comercial, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego, terceirizacao ilicita, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Acidente de trajeto, Estabilidade Gestante, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Estabilidade - Acidente de Trabalho, Doença pré-existente, Danos materiais, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, doenca ocupacional indenizacao, Estabilidade - Doença Ocupacional, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Reintegração, danos morais acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , estabilidade acidente trabalho, Indenização substitutiva, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, Danos Morais, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA; Média, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Ausência de provas, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, ASSÉDIO MORAL, Por colega sem poder hierárquico, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Danos materiais - pensão por incapacidade, DANO MORAL - ASSALTO, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Gravíssima, xenofobia, Rescisão indireta, Injúria racial, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Por superior hierárquico, Grave, Provas, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Rescisão indireta, Leve, DANOS MORAIS; Desconsideração da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico Familiar, unicidade contratual grupo economico, Condôminos pelo condomínio, Encerramento das atividades da empresa, Grupo Econômico, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, desconsideracao personalidade juridica, Responsabilidade da Administração Pública, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra)
Penal
Contrarrazões de Apelação - Injúria
Penal
Defesa prévia - Injúria
Cível
Notificação - Retirada de postagens falsas  - Fake news, Incitação ao ódio
Administrativo
Indenização - Assédio Moral - Injúria racial, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Calamidade Pública - Desastres naturais, Provas a produzir
Penal
Notitia criminis - Cometido por servidor público, Agressor proprietário da casa, Violência contra a mulher, Provocação direta, Violência entre duas mulheres, Provocação indireta, Cometido por servidor público, Violência psicológica, Falsidade material, Denunciação Caluniosa, Falsidade ideológica, Maria da Penha, Ciência posterior da inocência do acusado - omissão, Idoso, Peculato, Injúria racial - racismo, Violência contra o homem
Penal
Representação Criminal - Injúria racial - Racismo, Apropriação Indébita, Embriaguez no volante, Extorsão, Perseguição física, Contra idoso, Perseguição - Stalking, Tentativa, Roubo, Ameaça , Crime de Dano - Reparação, Estelionato, Lesão corporal no trânsito, Qualificadora - valer-se da profissão - Advogado/Contador (Pagamento à vista, Cheque pré-datado ou pós datado, Crime cibernético - Golpe do Whatsapp, Cheque de conta encerrada, Emissão de cheque)
Penal
Representação Criminal - Injúria racial - Racismo
Penal
Queixa crime - Difamação, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Responsabilidade civil pelo prejuízo, Concorrência desleal, Injúria eleitoral, Calúnia, Coronavírus, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Racial, Calamidade Pública - Desastres naturais, Injúria , Injúria em redes sociais, Esbulho possessório, Existência de renda e patrimônio, Homofobia
Penal
Queixa crime - Injúria
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026 - Peça Trabalhista - Verbas rescisórias
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Rescisão indireta
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - 2026- Rescisão indireta
Penal
Apelação Criminal - 2026 - Defesa escrita penal - Injúria
Penal
Alegações Finais  - Injúria
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Injúria
Penal
Resposta à Acusação - Injúria
Penal
Apelação JeCrim - Injúria

Petições comentadas sobre Artigo 140

Petição comentada (+5)

Resposta Escrita - Destituição do Poder Familiar  - Processo penal arquivado

Importante conhecer os precedentes contrários: HABEAS CORPUS. INJÚRIA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE. NATUREZA JURÍDICA INIBITÓRIA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, e 140, do Código Penal, depois de agredir e ofender a companheira, por ciume exagerado e exagerado. Todavia, a ofendida se retratou da representação, embora postulando que fossem mantidas as medidas protetivas. 2 Deve-se manter as medidas protetivas de urgência impostas há nove meses se o parecer técnico do Núcleo Psicossocial Forense indica possibilidade de novas agressões, ressaltando a conduta ciumenta e controladora do réu em relação à vítima, que sofre com os seus rompantes há mais de cinco anos. 3 A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito e arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não prover a instrução do processo. 4 Ordem denegada. (TJDFT, Acórdão n.1166932, 07046736220198070000, Relator(a): GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 25/04/2019, Publicado em: 30/04/2019)
Petição comentada (+1)

Queixa crime - Injúria

Mediante queixa crime nos termos do Art. 145 do CP: Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Artigos Jurídicos sobre Artigo 140

Crimes virtuais: conheça os cuidados que se deve ter na internet -
15/08/2025
Você conhece todas as possibilidades de crimes virtuais? Conheça mais sobre o assunto!
Injúria racial, o que mudou? -
24/09/2024
Deseja entender o que é o crime de injúria racial e como se diferencia do racismo? Confira este conteúdo agora! 

Jurisprudências atuais que citam Artigo 140

PARTES DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

PARTES NESTE CONTEÚDO:
ParteGERALRENOMEADO/EXCLUÍDO
ParteGERAL