Artigo 45 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA. ARTIGO 110, § 1° DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA. ARTIGO 107, IV DO CÓDIGO PENAL. 1. No que tange ao delito de lesões corporais, o denunciado foi condenado à pena de 03 (três) meses de detenção, de modo que a sua pena prescreve em 03 (três) anos, conforme dita o artigo 109, VI do Código Penal. A denúncia foi recebida em 30 de fevereiro de 2017 e a ...

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...sentença condenatória foi publicada em 06 de agosto de 2020. Nesta senda, verifica-se que o lapso temporal entre os marcos interruptivos da prescrição foi superior a três anos, de modo que a pretensão punitiva do Estado está prescrita. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 44, § 2° DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARTIGO 45, § 1° DO CÓDIGO PENAL. 2. A alegação defensiva de ausência de perigo ao bem jurídico tutelado pelo ilícito de porte ilegal de arma de fogo, destaco que tal crime é classificado como de perigo presumido, que atinge a segurança pública, uma vez que o sujeito passivo do fato criminoso é a coletividade. A não observância dos requisitos legais para portar ou possuir uma arma de fogo constitui, sem dúvida, situação de perigo à sociedade, seja pela possibilidade de eventual acidente, seja pela indução à prática de outros delitos. Do mesmo modo, não há que se falar em insignificância de 10 (dez) cartuchos de munição de calibre .38 SPL e de 14 (quatorze) cartuchos de munição calibre .38 SPL TREINA. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui julgado no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de quantidade ínfima de munições. 4. No que concerne ao pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade (um ano de detenção) por restritiva de direitos, entendo que é caso de provimento, visto que a punibilidade quanto ao crime lesões corporais qualificada pela violência doméstica foi extinta. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50020834420168210013, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 10-03-2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - NECESSIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A finalidade do agente de obter dinheiro para a aquisição de entorpecentes não é fundamento idôneo para o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso ii, alínea "b", do Código Penal. A prestação pecuniária, segundo o §1º do art. 45 do Código Penal, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Considerando a adequação da prestação pecuniária, notadamente pelo fato de que restou fixada em seu mínimo legal, não há que se falar em sua redução. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.013835-4/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE PROFISSÃO - PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS JÁ OPERADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA MODULADORA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - PENA MANTIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PARCIAL CONHECIMENTO - DESPROVIDO, COM O PARECER. Se a benesse do art. 44 do Código Penal já foi concedida pela sentença recorrida, o apelo defensivo carece de interesse recursal quanto ao pedido de ...

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...substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável a diminuição da pena basilar para o mínimo legal na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, justificadas de forma idônea pela magistrada. Em se tratando de primeira fase da dosimetria da pena, considerando que não há parâmetros objetivos positivados para a elevação da reprimenda em razão das vetoriais, insere-se tal atividade no campo de discricionariedade do julgador, inexistindo, pois, motivos justificadores de reforma quando o quantum utilizado pelo juízo a quo corresponde ao parâmetro traçado pelo e. STJ, qual seja, de 1/8 (um oitavo). O aumento de 2/3, decorrente do art. 71 do Código Penal, em razão de terem sido 09 (nove) infrações penais, mostra-se correto e de acordo com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso defensivo parcialmente conhecido e desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO - PENA RESTRITIVA QUE DEVE SER DESTINADA ÀS VÍTIMAS, PRIORITARIAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO. O artigo 45, §1º, do Código Penal estabelece uma ordem prioritária na destinação da prestação pecuniária, pois procura atender atender primeiramente a vítima, e na falta desta, seus dependentes, destinando a prestação pecuniária por último, em favor de entidades públicas ou privadas com destinação social, caso o crime não gere prejuízos à vítima. Recurso conhecido e provido, com o parecer, a fim de destinar o pagamento da prestação pecuniária às vítimas. (TJMS. Apelação Criminal n. 0029978-87.2015.8.12.0001,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 26/02/2021, p:  04/03/2021)