Artigo 41 - Código Penal / 1940

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. NÃO APRESENTADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.   1 ? Vislumbra-se dos autos epigrafados que fora instaurado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em desfavor da recorrida, figurando a recorrente como vítima do crime de injúria, tipificado no artigo 140 do Código Penal. Sobreveio sentença de extinção da punibilidade, ante a ocorrência da decadência, razão pela qual a recorrente ingressa com a súplica em voga, requerendo a reforma do decisum, ao argumento de ter manifestado seu ...

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...interesse na instauração de procedimento criminal contra sua ofensora, de modo que não restou operada a decadência.   2 ? É cediço que à decadência do direito de queixa-crime, consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia em razão do decurso de determinado prazo fixado em lei.   3 ? No âmbito penal, a decadência, em regra, se opera após o transcurso do prazo de 6 (seis) meses após a ciência de quem é o autor do crime, de acordo com a literalidade do artigo 38 do Código de Processo Penal, in verbis: ?Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.?   4 ? Portanto, em se tratando de delito qualificado como de ação penal privada, competirá à própria parte ofendida oferecer, dentro do prazo decadencial, a respectiva queixa-crime, sob pena de caracterização de uma das hipóteses de extinção da punibilidade, nos moldes em que prescreve o artigo 107,inciso IV do Código Penal. Vejamos: ?Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (?) IV - pela prescrição, decadência ou perempção.?   5 ? Especificamente em relação ao crime de injúria, verifica-se que este foi tipificado pelo artigo 140 do Código Penal e a respeito de seu processamento, o legislador ordinário o elegeu como de ação penal privada, de modo que a atividade persecutória do Estado está condicionada ao oferecimento de queixa-crime por parte da vítima ou do seu representante legal, na forma do artigo 145 do mesmo codex in verbis: ?Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.?   6 ? Contudo, como mencionado anteriormente, o direito da vítima oferecer queixa-crime deve ser operado dentro do prazo fixado em Lei, o qual, em se tratando de delito dessa natureza, corresponde ao período de 6 (seis) meses contados a data da identificação dos autores do fato delituoso.   7 ? No caso concreto, restou demonstrado que a pretensa vítima, ora recorrente, tomou conhecimento da autoria em 03/07/2020, tal como por ela noticiado no Termo Circunstanciado de Ocorrência do evento 01. Assim, dispunha a recorrente do prazo de 06 (seis) meses para ajuizar a queixa-crime, ou seja, até 03/01/2021, contudo, a queixa-crime não foi apresentada.   8 ? Cumpre esclarecer que a queixa-crime exige determinadas formalidades legais, conforme preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, in verbis: ?Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas?.   9 ? O Conspícuo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.753.716, de relatoria do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, tem entendido que: ?De início, ressalto que a queixa-crime é a peça inicial da ação penal de iniciativa privada, instrumento por meio do qual o querelante faz valer o seu ius persequendi in judicio. Dito isso, tem-se ainda que, além da obrigação de a referida petição de ingresso observar os requisitos formais dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, deve o querelante observar peculiaridades da queixa-crime quando de seu ajuizamento. De fato, o legitimado para seu oferecimento deve atentar-se à: (a) Necessidade de procuração com poderes especiais; (b) Necessidade de referência a eventuais circunstâncias agravantes; e (c) Necessidade de aposição do valor da causa.?   10 ? Desta feita, a queixa-crime, peça escrita e formal, deve preencher os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código Penal, não bastando, apenas, a manifestação de vontade da vítima.   11 ? Assim, como bem observou o representante do Ministério Público atuante, não tendo sido apresentada queixa-crime pela querelante durante o transcurso do prazo decadencial, não merece reparos a sentença objurgada, que concluiu pela extinção da punibilidade a querelada, em virtude da decadência.   12 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5434948-13.2020.8.09.0025, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/10/2022, DJe de 26/10/2022)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. LEI N. 7.210/1984. REEDUCANDO EM REGIME ABERTO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA DE TRATAMENTO. DESINTOXICAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL. ARTS. 41 E 42 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.2. Em que pese não se tratar de doença mental superveniente ao fato, mas, sim, de dependência química, ...

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...na dicção do art. 41 do Código Penal, certo é que ao Juiz cabe impor as condições em que a pessoa cumprirá sua pena.3. No caso, além do descumprimento das condições inicialmente impostas na sentença condenatória, a internação voluntária - sem prévia determinação ou autorização do Juízo - em clínica particular de reabilitação para tratamento de vício toxicológico foi abandonada pelo apenado em menos de 2 meses dos 9 noticiados pela defesa; portanto, forçoso concluir que a referida conduta não atendeu aos escopos da pena (Lei n. 7.210/1984), na medida em que o reeducando, com seu comportamento, além de não demonstrar comprometimento com a superação de sua suposta dependência química, uma vez que rejeitou o tratamento, ainda que buscado voluntariamente, também furtou-se à fiscalização da autoridade competente.4. Segundo precedentes, a internação do paciente, nas condições em que ocorreu, voluntariamente e em clínica particular, não tem previsão legal e não foi estipulada como condição para a suspensão da pena, não sendo cabível, portanto, o reconhecimento deste período como pena cumprida (HC n. 451.223/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/9/2018).5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 626.670/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA DE TRATAMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CÔMPUTO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 42 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos do Art. 42 do CP: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos ...

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...no artigo anterior.2. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, por ausência de previsão legal, o tempo durante o qual o executado, sem prévia anuência ou determinação judicial, permaneceu internado, voluntariamente, em clínica para tratamento de dependência química, instituição que não se enquadra no rol do art. 96, I, do Código Penal (hospital de custódia e tratamento psiquiátrico) e, portanto, não está sujeita à fiscalização do Estado. Isso porque, se, durante o tempo de internação, o apenado não estava sujeito a restrições típicas da execução penal impostas pelo Juízo de execução, não há como se considerar que cumpria tempo de pena, tanto mais quando se tem em conta que o executado pode abandonar o tratamento quando bem entenda. Precedentes: AgRg no HC n. 626.670/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022; HC n. 451.223/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/9/2018; AREsp 1.931.271, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), publicada em 21/10/2021 e HC 664.616, Rel. Ministro FELIX FISCHER, publicado em 2/8/2021.3. Situação em que executado que cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, após romper a tornozeleira eletrônica, apresentou declaração, em juízo, informando se encontrar acolhido em instituição destinada ao tratamento de dependência química, tratamento esse com previsão de duração de 9 meses. Acolhida a justificativa, o Juízo de execução autorizou sua permanência na instituição, determinou a suspensão da execução penal e o instou a comunicar o juízo quando do término do tratamento, para reinstalação da tornozeleira e retomada do cumprimento das condições impostas quando da concessão do regime semiaberto harmonizado.4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 739.643/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)