CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 38 - CPP / 1941

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DO PROCESSO EM GERAL

DA AÇÃO PENAL

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Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do Art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos Arts. 24, parágrafo único, e 31.
Arts. 39 ... 62 ocultos » exibir Artigos
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Petições comentadas sobre Artigo 38

Petição comentada (+6)

Queixa crime

PRAZO: O ofendido deverá ser oferecer a queixa no prazo de 6 meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia sob pena de decadência (art. 38 do CPP).

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 DA AÇÃO CIVIL

DO PROCESSO EM GERAL (Títulos neste Livro) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO INQUÉRITO POLICIAL
DA AÇÃO PENAL
DA AÇÃO CIVIL
DA COMPETÊNCIA
DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
DA PROVA
DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIARENOMEADO/EXCLUÍDO
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
DA SENTENÇA