CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 107 - Código Penal / 1940

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DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 107

Penal
Recurso de Apelação Criminal - Ameaça
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Vícios materiais da prisão em flagrante
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Tráfico de influência - exploração de prestígio
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Resposta à Acusação Falso Testemunho
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Fraude à Execução
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Apropriação indébita
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Falsidade ideológica - Documento falso
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Maus-tratos a animais
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Crimes contra a liberdade sexual - Importunação, Estupro
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Lesão corporal
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Crime licitatório - fraude
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Dano
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Inépcia da Denúncia
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Desacato
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Prevaricação
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Tentativa de Homicídio
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Falso Testemunho
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Homicídio
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Roubo
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Ausência de provas - presunção de inocência
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Porte de armas
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Receptação
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Corrupção ativa
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Peculato Art. 312 CP
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Tráfico de drogas
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Legítima defesa
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Corrupção Passiva
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Cheque sem fundos - Estelionato
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Irretroatividade de lei mais gravosa

Artigos Jurídicos sobre Artigo 107

Defesa Prévia ou Resposta à Acusação: qual defesa apresentar? - Penal
Penal 15/08/2025
Você sabe quando apresentar uma defesa prévia ou resposta à acusação? Conheça as características de cada peça processual!
Casamento para menores de 16 anos é crime? Entenda. - Cível
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Publicada lei que altera a redação do Código Civil não permitindo mais o casamento para menores de 16 anos, conhecido como idade núbil.
Código Penal: Conheça um pouco sobre objetivo e formato desta lei brasileira - Penal
Penal 21/06/2020
Uma breve exposição sobre o Código Penal Brasileiro

Decisões selecionadas sobre o Artigo 107


Jurisprudências atuais que citam Artigo 107

Arts.. 121 ... 121-A  - Capítulo seguinte
 DOS CRIMES CONTRA A VIDA

GERAL (Títulos neste Parte) :

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DO CRIME
DA IMPUTABILIDADE PENAL
DO CONCURSO DE PESSOAS
DAS PENAS
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
DA AÇÃO PENAL
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE