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TÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Espécies de medidas de segurança
Art. 96. As medidas de segurança são:
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Imposição da medida de segurança para inimputável
Imposição da medida de segurança para inimputável
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 96
Penal
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Penal
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Penal
05/10/2019
Dosimetria da pena. Procedimento e recursos cabíveis
Veja sobre as fases da dosimetria da pena e como recorrer da decisão.Jurisprudências atuais que citam Artigo 96
TJ-RJ
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante às penas do art. 329 do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, na forma do art. 96 e do art. 97, caput, segunda parte e §1º, ambos do CP. ...
+141 PALAVRAS
... privativa de liberdade pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. Ressalte-se que o laudo não é suficiente, por si só, para afastar a configuração do dolo, sobretudo diante da nítida descrição, feita pelos policiais, dos atos intencionais feitos pelo apelante de resistência e oposição ao cumprimento das ordens. Conjunto probatório apto e suficiente para manter o juízo de censura, que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida integralmente a sentença guerreada.
(TJ-RJ: 08168124120248190066 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - Julgamento: 19/05/2026 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL)
25/05/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-DFT
ACÓRDÃO
Medida de segurança. Pedido de desinternação. Substituição da internação por prisão domiciliar ou outra medida cautelar. Exame psiquiátrico do IML. Periculosidade do agente. Competência do juiz das execuções. 1 - A internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. 2 - Não caracteriza constrangimento ilegal a exigência de exame psiquiátrico do IML antes de se deferir a desinternação ou a transferência para clínica particular, sobretudo se os crimes pelos quais internado o paciente ocorreram no âmbito doméstico e familiar e há conflito entre os interesses do paciente - interditado - e de sua curadora e filha. 3 - Medida de segurança é espécie de sanção penal destinada a tratar inimputáveis e semi-imputáveis (CP, art. 96). Não se substitui por prisão domiciliar ou outra medida cautelar. 4 - Ordem denegada.
(TJDFT, Acórdão n.1241899, 07061188120208070000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 02/04/2020, Publicado em: 20/04/2020)
20/04/2020 •
Acórdão em 307
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA