Artigo 97 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - Recurso da Defesa e do Ministério Público -ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MEDIDA DE SEGURANÇA. Nulidade da busca pessoal - INADMISSIBILIDADE - Não há nulidade em busca pessoal quando a revista realizada veio amparada em fundadas razões. PENA DE RECLUSÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO Artigo 97, Código Penal. O artigo 97, do Código Penal impõe ao agente que pratica fato previsto como crime punível com pena de reclusão a medida de segurança de internação, não ficando a critério do Juiz a estipulação no caso concreto. Em conformidade com o princípio da dignidade humana, razoável que o recorrente seja submetido a exame de verificação de periculosidade anualmente. Recurso da Defesa improvido e do representante do Ministério Público provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500467-34.2021.8.26.0594; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA do Artigo 97, Código Penal. O artigo 97, do Código Penal impõe ao agente que pratica fato previsto como crime punível com pena de reclusão a medida de segurança de internação, não ficando a critério do Juiz a estipulação no caso concreto. Em conformidade com o princípio da dignidade humana, razoável que o recorrente seja submetido a exame de verificação de periculosidade anualmente. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1503617-08.2018.8.26.0536; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - Estupro - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO Artigo 97, Código Penal. O artigo 97, do Código Penal impõe ao agente que pratica fato previsto como crime punível com pena de reclusão a medida de segurança de internação. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500253-12.2018.8.26.0218; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guararapes - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020)