Art. 96 oculto » exibir Artigo
Imposição da medida de segurança para inimputável
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 97
STJ
ACÓRDÃO
Direito Penal. Agravo Regimental. Extinção de Medida de Segurança.
Periculosidade do Sentenciado. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu da impetração de habeas corpus, buscando a extinção de medida de segurança imposta ao sentenciado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a medida de segurança pode ser extinta sem a realização de novo exame pericial que comprove a cessação da periculosidade do sentenciado.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada ...
+85 PALAVRAS
... Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.
Tese de julgamento:
1. A medida de segurança somente pode ser extinta quando a cessação da periculosidade restar demonstrada de forma inequívoca.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 97, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 121.062/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07.12.2010.
(STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 1.008.741/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)
TJ-BA
ACÓRDÃO
APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 03 ANOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO INTERNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, §1º E §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONCLUSÃO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº.2000818-26.2025.8.05.0001, sendo Recorrente (...) e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao Agravo em Execução, para que seja determinada a realização do exame de cessação de periculosidade no Agravante, (...), pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, consoante certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa RELATOR
(TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 2000818-26.2025.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA, Publicado em: 15/08/2025)
15/08/2025 •
Acórdão em Agravo de Execução Penal
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA