Artigo 110 - Código Penal / 1940

PROCESSO ApCrim N.º 0002983-65.2012.8.14.0040 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: NAILTON (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA DO DELITO DO ART. 307 DO CP. ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA Nº. 146...

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... DO STF. PENA CONCRETA: DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 109, VI, DO CP. PRAZO ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ACOLHER A PRELIMINAR de prescrição e DECLARAR extinta a punibilidade de NAILTON LIMA ALMEIDA do crime previsto no art. 307 do CP e redimensionar a reprimenda do crime do art. 33 da Lei de Drogas e fixá-la 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 161 (cento e sessenta e um) dias-multa, a ser cumprido em regime aberto, sendo cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Vara de Execuções, mantido os demais termos da referida sentença impugnada, conforme fundamentação do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2024. Este julgamento foi presidido por _____________________. (TJ-PA, 0002983-65.2012.8.14.0040, Rel. EVA DO AMARAL COELHO, APELAÇÃO CRIMINAL, 3ª Turma de Direito Penal, publicado em 19/03/2024)

PROCESSO Nº: 0801035-38.2020.4.05.8001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE BEROALDO DANTAS DE AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART.117, IV, CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARAS AMBAS AS PARTES (ACUSAÇÃO E DEFESA). PRECEDENTE DO TRF5: ...

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...AGEXP 08045537520214058300PE, REL. DES. FED. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA. APELAÇÃO DO ACUSADO. INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. RECURSO QUE NÃO GERA EFEITO. NÃO IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMADA DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ACUSAÇÃO PERMANECEU INERTE. PRECEDENTE DO STJ: AGRG NO RESP 670364/PB, REL. MINISTRA MARIA THEREZA E ASSIS MOURA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO. 1. Agravo em execução penal a desafiar decisão que, nos autos da execução penal nº 0807054-34.2018.4.05.8000, declarou extinta a punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição executória, nos termos do art. 107, IV do Código Penal c/c art. 110, §1º do Código Penal, id. 4058001.7651726, p. 22 e 7651727, p. 1-9. 2. A decisão agravada declarou extinta a punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV do Código Penal c/c art. 110, §1º do Código Penal, por entender que apenas o acórdão condenatório (aquele que reforma a decisão absolutória proferida pelo juízo de 1º grau) constitui marco interruptivo do prazo prescricional, transcreve-se trecho da sentença, id. 7641727. 3. O agravante alega, em síntese: 1) a expressão "sentença ou acórdão condenatório recorríveis" contida no art. 117, IV, do CP, deve ser entendida em sentido amplo, sob pena de prevalecer um texto de lei que não corresponde a intenção do legislador; 2) não se pode cogitar de fluência do prazo prescricional antes de o Ministério Público Federal poder exercitar a pretensão executória; e, por fim, 3) a interpretação do tema deve ser feita à luz da Constituição Federal, que veda a proteção deficiente, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição da pretensão executória, ids. 7651727, p. 16-22 e 7651728, p. 1-2. 4. Não há que se falar em sentença ou acórdão condenatório recorríveis, numa alusão ao art. 117, IV, do CP, tampouco de fluência do prazo prescricional antes de o Ministério Público Federal poder exercitar a pretensão executória, uma vez que este foi intimado do acórdão que não conheceu da apelação do acusado, ora agravado, de 12 de março de 2018, id. 3569867, tendo se quedado inerte pois não promoveu o executivo no prazo. 5. Na espécie, tem-se que não se trata de acórdão condenatório, uma vez que a pretensão recursal do acusado não foi conhecida em razão da intempestividade da apelação criminal, fato que não gera qualquer efeito, não alterando o trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido em 21 de maio de 2015, id. 3569887. Precedente do STJ: STJ, AgRg no REsp 670364/PB, Rel. Ministra Maria Thereza e Assis Moura. 6. A jurisprudência desta Corte Regional entende o tema à luz da Constituição, a pontificar que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado, para ambas as partes (acusação e defesa), no caso, das duas intimações da sentença, da acusação e da defesa, a mais recente foi a desta última, em 21 de maio de 2015, id. 3569887. Precedente: AGEXP 08045537520214058300PE, Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza. 7. Considerando que a pena infligida ao acusado de 02 (dois) anos de reclusão, id. 7651667, p. 13, pela prática do crime previsto no art. 304 do CP, uso de documento falso, tem-se que conforme a previsão do art. 109, V, do CP, houve decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre a dada da intimação sentença condenatória, em 21 de maio de 2015, id. 3569887, conforme o precedente mencionado, até a data da sentença que extinguiu a pretensão executória em 11 de novembro de 2020, id. 7651727 nada ocorreu que obstasse o transcurso do prazo, ocorrida, a toda evidência, a prescrição da pretensão executória. 8. Agravo em execução penal improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08010353820204058001, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTS. 305 E 309 DO CTB - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. A prescrição da pretensão punitiva em abstrato é aquela que leva em consideração a pena máxima in abstrato do crime cominada pela Lei, quando o Estado não dispõe de pena concreta aplicada pelo juízo, para que sirva de lapso temporal, ocorrendo em regra, a prescrição entre a data da consumação do delito e a sentença condenatória. O termo inicial da prescrição em abstrato deve observar o art. 111 do Código Penal...

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..., restando inaplicável o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, pois tal previsão se refere aos casos de prescrição na modalidade retroativa. Considerando que a rejeição da denúncia não é causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CP), é forçoso o reconhecimento da prescrição em abstrato, pois entre a data dos fatos e até a presente data decorreu transcurso de tempo superior a 04 an309 DO CTB - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. A prescrição da pretensão punitiva em abstrato é aquela que leva em consideração a pena máxima in abstrato do crime cominada pela Lei, quando o Estado não dispõe de pena concreta aplicada pelo juízo, para que sirva de lapso temporal, ocorrendo em regra, a prescrição entre a data da consumação do delito e a sentença condenatória. O termo inicial da prescrição em abstrato deve observar o art. 111 do Código Penal, restando inaplicável o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, pois tal previsão se refere aos casos de prescrição na modalidade retroativa. Considerando que a rejeição da denúncia não é causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CP), é forçoso o reconhecimento da prescrição em abstrato, pois entre a data dos fatos e até a presente data decorreu transcurso de tempo superior a 04 anos. (TJMS. N/A n. 0001295-53.2014.8.12.0105,  Campo Grande,  2ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. José Ale Ahmad Netto, j: 30/10/2019, p:  01/11/2019)