Artigo 110 - Código Penal / 1940

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. No caso, implementada a prescrição da pretensão executória estatal em 22/10/2014 para a condenação pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, nos termos do art. 110, caput, c.c. 109, V, do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993. (STJ, AgRg no Ag 1378279/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)

PROCESSO Nº: 0000131-65.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: RONALDO PAIVA NUNES ADVOGADO: (...) APELANTE: JOSE (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: ILDEFONSO (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: HERCULES (...) MANGUEIRA (...) ADVOGADO: ...

+882 PALAVRAS

...(...) APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra E M E N T A PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM O USO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. CARTAS-CONVITE NºS 014/2007 E 006/2008. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO. TIPO PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. INÚMEROS ELEMENTOS DE FRAUDE CONSTANTES DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS RÉUS. INSTRUÇÃO QUE NÃO DEIXOU MARGENS A QUAISQUER DÚVIDAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA POR CONTA DA FRAUDE PERPETRADA. ELEMENTO ESSENCIAL À CONSECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Depreende-se dos autos que no Município de Diamante, na Paraíba, o então prefeito Hércules Barros Mangueira Diniz, teria, em duas datas, em 11/04/2007 (Convite 014/2007) e em 18/02/2008 (Convite 006/2008), de forma livre e consciente, em conluio com o denunciado (...) (licitante), e com a concorrência dos denunciados Idelfonso Teixeira de Araújo (Presidente da Comissão de Licitação) e José Florentino de Melo (licitante), contratado a empresa de (...) para o fornecimento de materiais de expediente e consumo, com o uso de verbas provenientes do FUNDEB, fraudando o processo licitatório. 2. A inicial acusatória descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, apontou os responsáveis e juntou, antes mesmo da instrução, provas robustas do ocorrido, visto que foi acompanhada de auditoria levada a efeito pela Controladoria Geral da União. Peça assim, não pode considerada inepta. Além disso, a alegação de inépcia da denúncia fica superada com a superveniente prolação da sentença condenatória, após a regular instrução e análise do mérito da demanda. 3. A preliminar de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, calculada pela pena concretamente aplicada não se aplica ao caso concreto. É que não houve o trânsito em julgado para acusação, impedindo-se a aplicação do disposto no artigo 110 do Código Penal. 4. Houve procedimento licitatório. A licitação se deu mediante Carta-Convite. Houve aviso de licitação, distribuição de convites, ata de julgamento, homologação, adjudicação, não se podendo falar na conduta referida no artigo 89, da Lei nº 8666/93. De fato, o que ocorreu foi uma fraude na licitação, fartamente documentada, e não uma inexigibilidade de procedimento licitatório. 5. O tipo previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 é puramente formal. Não é preciso que se demonstre a ocorrência de prejuízo para a administração pública, de modo que a alegação de efetivo fornecimento do material não é relevante para a análise do tipo penal (AgRg no REsp 1793069/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). 6. Os elementos de prova colhidos com a instrução dão conta de que a empresa "Papelaria Sertaneja", pertencente a (...) foi contratada mediante fraude, em duas ocasiões, visto que a documentação apresentada para se comprovar uma contratação regular foi quase que integralmente fraudada. Documentos oficiais expedidos em feriado, itens licitados diferentes dos itens listados em proposta de venda, apresentação de certidões de regularidade fiscal vencidas, ausência de outras certidões obrigatórias, e tudo isso sem impugnação por parte do ente público ou por parte do outro licitante, réu também nesta ação penal, confirmando a ação conjunta dos réus na consecução do crime. 7. O réu (...) foi responsável pela homologação, adjudicação e contratação ilegal da empresa do réu (...), tendo o réu (...) participação efetiva, apresentando também, supostamente, uma proposta de sua empresa, para dar ar de legalidade à fraude. Idelfonso Teixeira de Araújo, presidente da Comissão de Licitação, sequer se preocupou de fazer juntar documentos obrigatórios a dar ar de legalidade da contratação, de modo que a participação dos réus na empreitada está mais do que demonstrada, por suas omissões, ações e assinaturas apostas em todas as fases da fraude. 8. Quanto à dosimetria, considerando como negativa apenas a circunstância judicial da culpabilidade, visto que exerciam função pública, foi fixada para os réus (...), para cada um dos ilícitos, uma pena base apenas um pouco acima do mínimo legal (2 anos e 3 meses) que, pela ausência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição, tornou-se definitiva. Assim, suas penas finais foram de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de detenção e R$ 3.053,00 (três mil e cinquenta e três reais) a título de multa. 9. Em relação aos outros dois réus, que não exerciam função pública, quais sejam, (...), as penas foram fixadas no mínimo legal para cada um dos dois ilícitos, resultando, respectivamente, nas penas de 04 (quatro) anos de detenção e R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) a título de multa, e 04 (quatro) anos de detenção e R$ 3.053,00 (três mil e cinquenta e três reais) a título de multa. 10. O Ministério Público Federal requereu a majoração das penas, também, pela valorização negativa das circunstâncias do crime, visto que houve fraude evidente. (...) que o cometimento do crime só foi possível pela própria fraude, visto que era preciso dar ares de legalidade à prática, em face da necessidade de prestação de contas das verbas do FUNDEB, de modo que mantenho a análise procedida na sentença. 11. Manutenção da sentença que se impõe. Recursos não providos. (TRF-5, PROCESSO: 00001316520134058205, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)