Lei das Licitações e Contratos Públicos (L8666/1993)

Lei 8666 / 1993

Lei das Licitações e Contratos Públicos

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

21/06/1993

VETO

Mensagem de veto MSG 335 - D.O. DE 22/06/1993, P. 8281 - VETO PARCIAL, PARTES VETADAS:
ART. 6º, ALINEA "C" DO INC. VIII
ART. 10, ALINEA "C" DO INC. II E PAR. UNICO
ART. 40, INC. XII
ART. 30, ALINEA "B" DO PAR. 1º E PAR. 7º
ART. 31, PAR. 6º
ART. 55, PAR. 1º
ART. 56, INC. II DO PAR. 1º E PAR. 3º
ART. 57, INC. III
ART. 61, PARS. 2º E 3º
ART. 65, ALINEA "D" DO INCISO II E PAR. 7º
ART. 79, INC. IV E PARS. 3º E 4º
PARTES VETADAS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.666 CONSTANTES DA LEI 8.883, DE 1994
(MSG 436 - D.O. DE 09/06/1994, P. 8293)
ART. 3º, INCISO II DO PAR. 1º E PAR. 4º
ART. 6º, VIII, "C"
ART. 9º, PAR. 3º;
ART. 10, II, "C" E PAR. UNICO
ART. 13, VIII E PAR. 1º;
ART. 17, PAR. 2º
ART. 25, I;
ART. 30, INC. II DO PAR. 1º;
PARS. 7º A 9º; E PARS. 11 E 12
ART. 31, PAR. 6º;
ART. 40, XII;
ART. 46, PAR. 4º;
ART. 55, PAR. 1º;
ART. 57, INCISOS I E III;
ART. 71, PARS. 1º, 2º E 3º
ART. 79, INCISO IV E PARS. 3º E 4º;

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

LICITAÇÃO, LICITAÇÃO, LICI, LICITA, LEI LICITAÇÃO, LEI DE LICITAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS,, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LICITAÇÕES.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 02/07/2003, P. 1: NO ART. 31, ONDE SE LÊ: "I - ... QUANDO ENCERRADOS A MAIS DE 3 (TRÊS) MESES ...;" LEIA-SE: "I - ... QUANDO ENCERRADO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) MESES ...;"

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Artigo 90 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 90

STF

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, RHC 256367 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 25/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)

28/08/2025 • Acórdão em AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

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STF

ACÓRDÃO

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Art. 90, caput, da Lei 8.666/1993, vigente à época. 4. Inexistência de vícios no acórdão embargado. 5. Segundos embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (STF, ARE 1477172 AgR-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 16/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024)

20/09/2024 • Acórdão em EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

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