Artigo 76 - Código Penal / 1940

EXECUÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OBRIGATORIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. Em nenhum momento o art. 76 do Código Penal prevê a possibilidade de suspensão da pena menos grave até que seja cumprida a pena mais grave. Pelo contrário, a decisão atacada tem amparo no art. 44, § 5º, do Código Penal e no art. 66, III, ‘a’, da Lei de Execução Penal. Agravo improvido. (TJ-RS; Agravo, Nº 70080513880, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 13-03-2019)

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCURSO ENTRE CRIMES HEDIONDO E COMUM - PENAS DA MESMA ESPÉCIE (RECLUSÃO) - OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA PARA O CUMPRIMENTO - ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. I - De acordo com o art. 76 do Código Penal, em se tratando de penas da mesma natureza, a exemplo da reclusão, seu cumprimento deverá pautar-se no critério cronológico e não na suposta gravidade dos delitos. Assim, diante de duas ou mais penas de reclusão, executar-se-á, preferencialmente, aquela relacionada ao crime praticado em primeiro lugar, a fim de evitar a prescrição da pena mais antiga. II - Com o parecer, rejeita-se os embargos. (TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0034277-68.2019.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Seção Criminal, Relator (a):  Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 06/04/2020, p:  08/04/2020)

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIMES DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO DE CRIMES - PENAS DA MESMA ESPÉCIE (RECLUSÃO) - OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA PARA O CUMPRIMENTO - ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. I - De acordo com o art. 76 do Código Penal, em se tratando de penas da mesma natureza, a exemplo da reclusão, seu cumprimento deverá pautar-se no critério cronológico e não na suposta gravidade dos delitos. Assim, diante de duas ou mais penas de reclusão, executar-se-á, preferencialmente, aquela relacionada ao crime praticado em primeiro lugar, a fim de evitar a prescrição da pena mais antiga. II - Com o parecer, rejeita-se os embargos. (TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0021758-61.2019.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Seção Criminal, Relator (a):  Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 27/02/2020, p:  28/02/2020)