HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA EM CONCURSO DE PESSOAS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MORA ATRIBUÍVEL, EM PARTE, À DEFESA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 312 DO
CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. IDÔNEOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO
ART. 319 DO
CPP. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU.
...« (+2077 PALAVRAS) »
...IDENTIDADE DE CONDIÇÕES. ART. 580 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENTES. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Assente no STF o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução criminal não decorre de soma aritmética de prazos legais, devendo ser aferida, caso a caso, segundo o princípio da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades e a complexidade da causa.
II. Em que pese a aparente delonga na conclusão da lide, tal se deu, em parte à defesa do paciente, que deixou de praticar atos que lhe competiam, sendo necessária a expedição de carta precatória ao segregado para constituir novo advogado, que, permanecendo também inerte, demandou o acionamento da Defensoria Pública, avizinhando-se, entretanto, o encerramento da instrução criminal, de modo que, ante as circunstâncias do caso concreto, tenho como justificada a mora processual.
III. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, decreta e mantém a prisão preventiva do paciente com arrimo na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime e o modus operandi empregado, demonstrando a periculosidade do agente, pelo que não há falar em ausência dos requisitos do art. 312 do CPP ou inidoneidade de fundamentos.
IV. Diferentemente do argumentado pelos requerentes, embora denunciados pela prática, em tese, do mesmo delito, o paciente não se encontra em idêntica condição do corréu Deusdeth (...), de modo a atrair, com arrimo no art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da liberdade outrora concedida àquele.
V. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0805761-62.2019.8.10.0000, "unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator".
Votaram os Senhores Desembargadores Vicente De Paula Gomes de Castro (Relator), Josemar Lopes Santos e Raimundo José Barros de Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. (...)
(...).
São Luís, MA, 24 de outubro de 2019.
Desembargador Vicente de Castro
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados (...) em favor de Valdir (...), que estaria a sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção em face de decisão da MM. Juíza de Direito da comarca de Mirinzal, MA.
Em sua petição inicial (ID nº 3959819), informam os impetrantes que, por força da mencionada decisão, de decretação da prisão preventiva do paciente ante seu possível envolvimento na prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e emboscada, previsto no art. 121, § 2º, II e IV do CP1, encontra-se ele sob encarceramento desde 09.05.2018.
Alegam, no entanto, que Valdir (...) está a sofrer constrangimento ilegal decorrente da aludida segregação, sob os seguintes fundamentos:
1) Excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que o paciente se encontra preso há 1 (um) ano e 2 (dois) meses, sem que tenha sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri;
2) Inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo;
3) Ausência dos requisitos constante do art. 312 do CPP;
4) Possibilidade de substituição da segregação antecipada do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP;
5) Extensão ao custodiado do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu Deusdeth (...).
Ao final, requerem o deferimento do pleito liminar vindicado, expedindo-se, desde logo, o respectivo alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, requestam a concessão da ordem em definitivo. Subsidiariamente, postulam a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s nos 3959821 a 3959917.
Pleito liminar indeferido, em 17.07.2019, por este Relator (cf. ID nº 4003230).
A autoridade indigitada coatora, em suas informações de ID nº 4330238, ressalta que: a) o paciente foi acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, ambos do CP, c/c art. 1º, I da Lei nº 8.072/1990, juntamente com o irmão Deusdeth (...), ocorrido em 02.03.2016, por volta das 14h, que teve por vítima (...); b) a denúncia foi oferecida em 30.03.2016 e recebida em 19.05.2016; c) o ora paciente e o corréu foram citados pessoalmente e apresentaram resposta à acusação em 03.06.2016; d) a prisão preventiva do paciente foi decretada em 04.08.2016 e, em 17.08.2016, foi certificado que Valdir (...) se encontrava em lugar incerto e não sabido, sendo que, em 31.08.2016 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que, em face da ausência do paciente, foi determinado o desmembramento do feito em relação a Valdir (...); e) em 04.10.2016 foram apresentadas as alegações finais do MP e o defensor dativo nomeado apresentou as alegações finais do paciente, tendo sido proferida, em seu desfavor, decisão de pronúncia, em 15.02.2018; f) em 09.05.2018 restou cumprido o mandado de prisão expedido contra o segregado, tendo ele constituído o Dr. (...) como seu advogado; g) em 08.11.2018 foi proferido despacho de intimação do Ministério Público e de Valdir Froz Silva, nos termos do artigo 422 do CPP e, em seguida, a defesa do custodiado requereu a revogação de sua prisão preventiva, que foi indeferida em 21.03.2019; h) o "rol das testemunhas de acusação foi apresentado em 16 de abril de 2019"; i) o advogado constituído por Valdir (...) não se manifestou acerca das providências contidas no mencionado artigo 422, razão pela qual em 29.04.2019 foi determinada a intimação pessoal do acusado para indicar novo patrono; j) a intimação do paciente, efetivada por meio de carta precatória, porquanto recolhido na UPR de Pinheiro/MA, foi realizada em 28.05.2019; k) em 24.07.2019, o advogado constituído pelo réu informou a renúncia ao mandato e, em 30.07.2019, foi nomeada defensora dativa para atuar em favor do réu, ressaltando ela, em 21.08.2019, que as testemunhas serão apresentadas em plenário; l) após serem prestação estas informações, os autos retornariam à Juíza impetrada, para os fins do art. 423 do CPP.
Em sua manifestação de ID nº 4398968, subscrita pela Dra. Lígia Maria da Silva Cavalcanti, digna Procuradora de Justiça, o órgão ministerial está a opinar pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus.
Para tanto, assinala, em resumo, que: 1) a prisão preventiva do ora paciente se encontra suficientemente fundamentada, com arrimo na garantia da ordem pública, face à gravidade concreta do crime e à periculosidade do agente, bem como pelo fato de Valdir (...) ter permanecido foragido por aproximadamente 02 (dois) anos, evidenciando o risco à eventual aplicação da lei penal; 2) é patente que há significativa demora para a realização da sessão de julgamento de Valdir (...) pelo Tribunal do Júri, porém, essa demora é atribuível não somente ao juízo, mas também ao ora paciente e a sua defesa o quê, aliado às peculiaridades do caso concreto, tais como a necessidade de expedição de carta precatória para as intimações do segregado, e ainda, ao fato de a magistrada a quo ter informado que designará com brevidade data para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo coação ilegal a ser reconhecida; 3) o ora paciente se encontrar em situação distinta do corréu Deusdeth (...), porquanto havia sido preso em flagrante delito, tendo sido colocado em liberdade provisória antes mesmo da segregação de Valdir (...), em decisão que em nada se relaciona à do paciente, de modo que não há como estender o benefício pretendido com esteio no art. 580 do CPP.
Conquanto sucinto, é o relatório.
1 Código Penal. Art. 121. Matar alguém: (...)
§ 2° Se o homicídio é cometido: (…)
II - por motivo fútil; (…)
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; (…)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
VOTO
Objetivam os impetrantes, através da presente ação constitucional, fazer cessar coação ilegal que estaria a sofrer o paciente Valdir (...) em sua liberdade de locomoção, em face de decisão da MM. Juíza de Direito da comarca de Mirinzal, MA.
Com esse intuito, os requerentes sustentam, nas razões do presente writ, as seguintes teses: 1) excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que o paciente se encontra preso há 1 (um) ano e 2 (dois) meses, sem que tenha sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri; 2) inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo; 3) ausência dos requisitos constante do art. 312 do CPP; 4) possibilidade de substituição da segregação antecipada do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; 5) extensão ao custodiado do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu Deusdeth (...).
Na espécie, observo que o paciente está sob regular constrição cautelar desde 09.05.2018, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de meio que dificultou a defesa da vítima), ante a imputação de ter ele, em companhia de Deusdeth (...), em 02.03.2016, por volta das 14h, na cidade de Mirinzal, MA, mediante disparos de arma de fogo, ceifado a vida de (...).
No tocante ao primeiro argumento - de excesso de prazo na formação da culpa -, conforme entendimento consolidado do STF e STJ, a mera soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual não o caracteriza automaticamente a ilegalidade da mora processual, devendo ser observadas as peculiaridades da lide.
Assim, analisando o contexto dos autos, em que pese a aparente lentidão na marcha processual, verifico que ela se deu, em parte, à defesa de Valdir (...).
Isso porque, conforme informações da autoridade impetrada (ID nº 4003230), o advogado constituído pelo segregado não se manifestou acerca das providências contidas no artigo 422 do CPP, razão pela qual, em 29.04.2019 foi determinada a intimação pessoal do acusado para indicar novo patrono, realizada em 28.05.2019, por meio de carta precatória, porquanto recolhido na UPR de Pinheiro/MA.
Extrai-se, ainda, que, em 24.07.2019, o advogado constituído pelo réu informou sua renúncia ao mandato e, em 30.07.2019, foi nomeada defensora dativa para atuar em favor do paciente, ressaltando ela, em 21.08.2019, que as testemunhas serão apresentadas em plenário.
Por outro lado, segundo noticia a magistrada de base, avizinha-se o julgamento da lide, pelo que rejeito a tese de constrangimento ilegal em decorrência de mora processual.
No tocante ao segundo argumento, ao contrário do explanado pelos impetrantes, tenho que o decreto preventivo (ID nº 4331040, páginas 23-25) não apresenta mácula em sua fundamentação capaz de invalidar a prisão preventiva dele decorrente, considerando que a autoridade impetrada, apontando circunstâncias fáticas concretas e ressalta a prova da materialidade e indícios de autoria, concluindo pela sua necessidade, com fulcro na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante a gravidade da conduta, pelo modus operandi empregado, indicativo da periculosidade do agente e que causou comoção social na comunidade local.
Ademais, ao pronunciar Valdir (...), o juízo de primeiro grau manteve esse encarceramento, fazendo referência à permanência dos motivos que deram ensejo ao decreto preventivo (cf. ID nº 3959917, páginas 22-27).
Ressalto, ainda, pelo que consta do acervo probatório, que o paciente permaneceu foragido por longo período, eis que decretada a custódia antecipada dele em 04.08.2016, sendo capturado somente em 09.05.2018, situação que reforça a necessidade da segregação.
Assim, tal como o magistrado de base, entendo configurados, no caso presente, os requisitos autorizadores da prisão preventiva1, bem como suficientemente fundamentado, ainda que de forma sucinta, o decisum altercado.
Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostram-se insuficientes e inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP, impondo-se a rejeição desse pleito.
Ressalto, por fim, que diferentemente do argumentado pelos requerentes, embora denunciados pela prática, em tese, do mesmo delito, Valdir (...) não se encontra em idêntica condição do corréu Deusdeth (...), de modo a atrair, com arrimo no art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da liberdade concedida àquele.
Isso porque o fundamento utilizado para a soltura foi o de excesso de prazo na formação da culpa, considerando o tempo de cárcere cautelar já experimentado por Deusdeth (...), preso em flagrante, em 02.03.2016, enquanto o paciente somente teve a prisão efetivada em 09.05.2018.
Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do presente habeas corpus e DENEGO a ordem impetrada, tendo em vista a ausência da indigitada coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente.
É como voto.
Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 24 de outubro de 2019.
Desembargador Vicente de Castro
Relator
1
CPP,
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
(TJ-MA, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0805761-62.2019.8.10.0000, Rel. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 31/10/2019)
