Artigo 12 - Código Penal / 1940

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.

Tese Firmada: 1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável ...

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...às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal. 2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu §2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 708/STJ.

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

Informações Complementares: Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes. 

(STJ, Tema Repetitivo 1333, publicada em 07/11/2025)

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO PELO FILHO EM FACE DA GENITORA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DAS AGRAVANTES REDIMENSIONADO PARA 1/6 DA PENA-BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PENAS REDUZIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO ...

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...DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. 1º Fato. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua genitora, causando-lhe lesão leve. Ficha de Atendimento Ambulatorial. Nos termos do art. 12, §3°, da Lei n° 11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. II. 2º Fato. Ameaça, com violência contra a mulher. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua genitora, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente esteja com ânimo calmo e refletido. III. Dosimetria da pena. (i) Mantida a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, uma vez que demonstrado que o réu praticou o delito de ameaça contra sua genitora, não havendo falar em bis in idem, pois não consta no tipo penal a elementar “violência doméstica" ou "contra a mulher”. (ii)  Quantum de aumento aplicado nas agravantes que não observou a fração de 1/6 da pena-base. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Readequação. Penas reduzidas. IV. Indenização por danos morais. Cabimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 983, fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso, houve pedido do Ministério Público na denúncia para fixação de valor mínimo indenizatório. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50012301220248210027, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 24-10-2024)

APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDIMENTO DE FIANÇA. PRETENSÃO DE DIMINUIR EM 50% O VALOR FIXADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. É possível a substituição da pena corporal por uma restritiva de direito (perda de valores, Art. 43, II, do Código Penal), quando a pena em concreto for igual ou inferior a um ano, no entanto, o critério de escolha da pena alternativa que melhor se ajusta ao caso concreto está adstrito ao exercício de discricionariedade vinculada do julgador. Na hipótese dos autos, a determinação da perda da fiança no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) se mostra justo e proporcional para fins de reprovação e ressocialização em relação ao delito cometido (Art. 12, caput, da Lei do Desarmamento). Não provimento do recurso. (TJ-AC; Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0003421-88.2023.8.01.0001;Órgão julgador: Câmara Criminal;Data do julgamento: 14/05/2024; Data de registro: 14/05/2024) Criminal  2ª Vara Criminal