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Incitação ao crime
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 286
Jurisprudências atuais que citam Artigo 286
STF
ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). ...
+295 PALAVRAS
... de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.
5. Pena total fixada em relação ao réu JHON (...) em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, sendo 2 (dois) anos de reclusão e 5 (cinco) meses de detenção, em regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.
6. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
(STF, AP 2009, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 18/05/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2026 PUBLIC 19-06-2026)
STF
ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS AOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS OCORRIDOS APÓS AS ELEIÇÕES GERAIS DE 2022 E AOS EVENTOS GOLPISTAS DE 8/1/2023. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA APTA. REGULAR OFERECIMENO DA DENUNCIA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME ...
+226 PALAVRAS
... Bolsonaro no qual profere ameças contra Ministro desta SUPREMA CORTE, em possível situação de “guerra civil”, é formalmente típica, nos termos do artigo 286 do Código Penal.
6. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de (...) FELTRIN, pela prática da conduta descrita no art. 286 do Código Penal (incitação ao crime).
(STF, Pet 12814, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 30/12/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA